GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI Nº. 514/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 514/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS DE SÃO PEDRO/RN – PRÓ-ALFA-SP/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Pedro/RN, a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de São Pedro/RN – Pró-Alfa-SP/RN, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, no âmbito do regime de colaboração, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Pró-Alfa-SP/RN, em articulação com as políticas nacional e estadual de alfabetização.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º São princípios da Pró-Alfa-SP/RN:
I - colaboração entre os entes federados, revelando a necessidade de uma contínua interlocução e cooperação mútua, apoiada em relações de confiança e transparência institucional;
II - protagonismo do Município de São Pedro/RN no planejamento e na implementação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da rede municipal de ensino;
III - garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
IV - concepção de educação integral, considerando o educando em suas diferentes dimensões: intelectual, física, emocional, social e cultural, no interior de um projeto coletivo que envolva escola, família e outras parcerias;
V - mobilização e engajamento da sociedade, com estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;
VI - enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade educacional, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais e de gênero;
VII - planejamento estratégico com foco nas necessidades da sala de aula, dos professores e dos estudantes, considerando o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VIII - formação continuada como componente essencial à profissionalização, integrada à valorização das experiências dos profissionais envolvidos, reconhecendo-os como protagonistas na construção do seu conhecimento;
IX - respeito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das instituições de ensino, observadas as diretrizes curriculares nacionais e as normas do respectivo sistema de ensino; e
X - reconhecimento da importância de ampliar a compreensão dos profissionais sobre os processos e os instrumentos de avaliação e sua conexão com a tomada de decisões pedagógicas para a garantia da aprendizagem.
CAPÍTULO III – DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 3º Constituem diretrizes para a implementação da Pró-Alfa-SP/RN:
I - reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da educação infantil e do ensino fundamental, especialmente dos anos iniciais, e na implementação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização;
II - enfrentamento das desigualdades educacionais, buscando garantir, na perspectiva da equidade, a promoção do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças regionais, socioeconômicas, raciais, de gênero e necessidades educacionais específicas;
III - centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas;
IV - ações de formação destinadas a professores, coordenadores pedagógicos, técnicos e gestores educacionais;
V - garantia da alfabetização das crianças até o final do segundo ano do Ensino Fundamental;
VI - desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens e de acompanhamento individualizado das crianças que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização; e
VII - respeito à autonomia pedagógica das instituições de ensino e dos profissionais da educação.
Art. 4º São objetivos da Pró-Alfa-SP/RN:
I - instituir programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento das competências relacionadas à oralidade, à leitura e à escrita, respeitadas as especificidades da Educação Infantil, e assegurar ações voltadas à alfabetização das crianças até o final do segundo ano do Ensino Fundamental;
II - instituir modelo de gestão e governança que oriente, capacite, acompanhe, monitore e avalie a implantação, a implementação e o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização de Crianças de São Pedro/RN – Pró-Alfa-SP/RN;
III - garantir, de forma colaborativa, a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o final do segundo ano do Ensino Fundamental e na recomposição das aprendizagens daquelas matriculadas nos 3º, 4º e 5º anos que ainda não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;
IV - assegurar a estrutura física, serviços e recursos pedagógicos com acessibilidade necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização de crianças, considerando as adequações à idade, às necessidades específicas de cada estudante e às práticas planejadas pelos profissionais nas instituições de Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V - implementar processos com estratégias para a identificação, reconhecimento, premiação e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais e escolas da Rede Municipal de Ensino que atuem na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI - implementar processo sistemático de avaliações diagnósticas e formativas e utilizar, para fins de monitoramento, avaliações municipais, estaduais e nacionais, de forma articulada e complementar, observadas as diretrizes do Ministério da Educação e do Inep.
Art. 5º A Pró-Alfa-SP/RN será implementada pela Secretaria Municipal de Educação de São Pedro/RN, em articulação com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, especialmente com as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Estado do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, respeitadas a autonomia e as competências do Município.
Art. 6º As estratégias de implementação da Pró-Alfa-SP/RN serão operacionalizadas por meio de programas e ações integradas, em sintonia com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, nos seguintes eixos estruturantes:
I - governança e gestão da política de alfabetização;
II - formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III - melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;
IV - sistemas de avaliação e monitoramento; e
V - reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 7º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política.
§ 1º O Comitê será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Fórum Municipal de Educação – FME;
III – Conselho Municipal de Educação – CME; e
IV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-Fundeb.
§ 2º O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Os membros serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.
§ 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Comitê.
Art. 8º Para a implementação da Pró-Alfa-SP/RN, a Secretaria Municipal de Educação de São Pedro/RN adotará as seguintes estratégias:
I - articulação entre os sistemas de avaliação, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino-aprendizagem;
II - promoção de ações de formação continuada dos profissionais da educação e articulação com a União e o Estado do Rio Grande do Norte para obtenção de assistência técnica e financeira destinada à formação, à disponibilização de materiais didáticos complementares, aos demais recursos pedagógicos e à melhoria da infraestrutura escolar.
Art. 9º Fica instituído o Prêmio São Pedro Nota 10 – Escola Alfabetizadora, destinado ao reconhecimento das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino que ofertem o 2º ano do Ensino Fundamental e apresentem resultados de destaque na alfabetização das crianças, observados critérios objetivos de desempenho, evolução da aprendizagem e equidade educacional.
§ 1º Para fins de aferição dos resultados, poderão ser considerados os dados provenientes das avaliações oficiais de alfabetização aplicadas à Rede Municipal de Ensino, inclusive aqueles produzidos no âmbito do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional – SIMAIS Alfa, enquanto o Município dele participar, bem como outros indicadores e instrumentos oficiais de avaliação instituídos ou reconhecidos pelos sistemas federal, estadual ou municipal de ensino.
§ 2º Os critérios de habilitação, classificação, categorias, indicadores, parâmetros de desempenho, procedimentos de apuração e demais regras necessárias à execução do Prêmio serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, objetividade e equidade.
§ 3º O regulamento poderá considerar, entre outros critérios, os resultados de aprendizagem, a evolução do desempenho dos estudantes, a redução das desigualdades educacionais, a participação nas avaliações oficiais e a implementação de práticas pedagógicas voltadas à garantia do direito à alfabetização.
§ 4º Eventual premiação de natureza financeira ficará condicionada à existência de dotação orçamentária específica, à disponibilidade financeira do Município e à observância da legislação orçamentária, financeira e fiscal aplicável, devendo sua forma de concessão, destinação e utilização ser disciplinada em regulamento e, quando necessário, em legislação específica.
§ 5º A instituição e a concessão do Prêmio não gerarão direito adquirido à sua continuidade, periodicidade ou valor, ficando sua execução condicionada à disponibilidade orçamentária e às condições definidas em regulamento.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, acompanhamento e execução, no âmbito municipal, das ações decorrentes desta Política e das ações de alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data de sua publicação.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas a legislação orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Pedro/RN, 11 de novembro de 2026. LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO - Prefeito Municipal