GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
CRIA “ABONO SALARIAL” AOS PROFISSIONAIS DEFINIDOS NA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no Parágrafo Único do art. 15-C, da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como “abono salarial”, os valores indicados na plataforma InvestSUS mantida pelo Ministério da Saúde, quando demonstra os profissionais e os respectivos valores que serão pagos a título de complementação salarial indicada pela presente legislação.
§ 1º – Essa complementação salarial, aqui definida como “abono salarial” e especificado no caput deste artigo, se refere a diferença apurada pelo Ministério da Saúde, entre o salário base e gratificações permanentes percebidos pelo servidor público municipal, e o valor do piso nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022.
§ 2º - O “abono salarial” ora instituído se refere a carga horaria de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§ 3º - Havendo alteração na plataforma InvestSUS, quanto aos servidores e valores repassados pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de cumprir a Lei Federal nº 14.434/2022, o município fará os ajustes no valor e nos beneficiários do “abono salarial” ora criado, automaticamente.
§ 4º - O “abono salarial” ora instituído não será incorporado à remuneração fixa do servidor público.
Art. 2º - O direito ao recebimento do “abono salarial” especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar os recursos correspondentes a essa despesa, ao município.
Parágrafo Único – Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao recebimento do “abono salarial” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal.
Art. 3º – Os recursos originados da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, serão destinados ao pagamento do “abono salarial” dos servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, bem como possíveis servidores contratados temporariamente por tempo determinado e aqueles vinculados a entidades prestadoras de serviços da atenção básica da saúde pública no município, quando deverão estar em plena atuação nessas respectivas funções.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 671.647,14 (seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), quando será incluído o projeto/atividade “Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, conforme tabela I anexa.
Parágrafo Único – Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, isso nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas no ato da abertura do crédito indicado no caput deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 15 de setembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
PROJETO/ATIVIDADE ORA INCORPORADO À LOA COM SUAS ESPECIFICAÇÕES
Tabela I
Unid. orçamentária
08 - Secretaria Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Elemento
3190.16 – Outras Despesas Variáveis/PC
Valor
R$ 671.647,14
Fonte de receitas
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total
R$ 671.647,14
São Paulo do Potengi/RN, 15 de setembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal