GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2013
LEI Nº 827/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827/2013
Dispõe sobre doação de bem móvel do Patrimônio Público Municipal, que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder pelos meios legais, à doação de 01 (um) Cavalete (reboque) com quatro rodas, para transporte de carne, conforme cópia da Nota Fiscal em anexa, ao Sr. José Ujean da Silva, brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF: ***.***.***-** e RG: ***, residente e domiciliado à Rua Manoel Joaquim de Araújo, 23, Bairro Centro – São Paulo do Potengi/RN.
Art. 2º O Objeto ora doado não tem mais nenhuma serventia para o município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Paulo do Potengi/RN, 20 de Maio de 2013.
192º da Independência e 125º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal