GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, BEM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO 'FOGOS DE ESTAMPIDO', NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivo de efeito sonoro ruidoso, que ultrapasse os 80 decibéis à distância de 100 (cem) metros de sua deflagração, no âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei se dá:
I - Em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados;
II - Em área de proteção ambiental e nas proximidades de jardins, matas, estádios e ginásios desportivos;
III - Em distância inferior a 500 (quinhentos) metros de hospitais, casa de saúde, templos religiosos, escolas, casas de repouso, praças de eventos, postos de gasolina e abrigos de animais.
Art. 3º As pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista e/ou responsáveis poderão requerer junto ao Município, de forma prévia, a proibição de que trata a presente Lei, num raio de distância de 1.000 (mil) metros da sua residência ou em outro local em que esteja estabelecido o requerente.
Parágrafo único. O Município deverá afixar faixa/placa contendo informação acerca da proibição que trata o caput do presente artigo, bem como não conceder licença ou permissão para eventos públicos ou privados que venham utilizar a queima, a soltura, o manuseio de fogos de artifícios de estampido no raio constante no caput do presente artigo.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa a ser definida pelo Poder Executivo Municipal para pessoa física e a pessoa jurídica, conforme a quantidade de fogos utilizados.
§1º Na hipótese de reincidência será aplicado o valor da multa em dobro, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 10 (dez) dias.
§2º A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará através de Decreto a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 24 de setembro de 2024.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi