GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de sucatas e veículos inservíveis para o atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei e passarão, necessariamente, por avaliação e especificação por Comissão Especial para realização de leilão público.
Art. 3º. Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Art. 4º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º. Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei, serão alocados em rubrica específica e servirão para aquisição de bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Art. 6º. Para despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 28 de dezembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS BENS
ITEM
DESCRIÇÃO
01
Veículo VW/Parati Ambulância 1.8; Ano/Modelo 2002; Combustível: Gasolina; Cor Predominante: Branca; Placa: MYE7905. No estado em que se encontra.
02
Veículo VW/GOL 1.0 GIV; Ano/Modelo 2011; Combustível: Álcool-Gasol; Cor Predominante: Branca; Placa: NNK3384. No estado em que se encontra.
03
Veículo I/KA Besta GS Grand; Ano/Modelo 2004; Combustível: Diesel; Cor Predominante: Bege; Placa: MYI1333. No estado em que se encontra.
04
Veículo Ford/Fiesta Flex; Ano/Modelo 2011; Combustível: Álcool-Gasol; Cor Predominante: Branca; Placa: NOC6710. No estado em que se encontra.
05
Veículo Ford/Fiesta Flex; Ano/Modelo 2011; Combustível: Álcool-Gasol; Cor Predominante: Branca; Placa: NOC6740. No estado em que se encontra.
06
Veículo Fiat/Fiorino Flex; Ano/Modelo 2009; Combustível: Alcool-Gasol; Cor Predominante: Branca; Placa: NNN3877. No estado em que se encontra.
07
Moto Shineray XY125 JET; Ano/Modelo 2013; Combustível: Gasol; Cor Predominante: Preta. No estado em que se encontra.
08
Veículo MMC/L200 Triton GLX D; Ano/Modelo 2015; Combustível: Diesel; Cor Predominante: Branca; Placa: QGA2119. No estado em que se encontra.
09
Veículo 152449-Fiat/Palio Fire; Ano/Modelo 2014; Combustível: Álcool-Gasol; Cor Predominante: Branca; Placa: OWB0732. No estado em que se encontra.
10
Veículo 102652-Fiat/Mobi Like; Ano/Modelo 2019; Combustível: Álcool-Gasol; Cor Predominante: Branca; Placa:QGV3169. No estado em que se encontra.
São Paulo do Potengi/RN, 28 de dezembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal