GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.041, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, através do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo.
Art. 2º - Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 10% (dez por cento) dos valores arrecadados com o tributo citado no Art. 1º, referente ao exercício anterior, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.
Art. 3º - Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:
I - do Erário Municipal;
II - do setor privado, mediante doação; ou
III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.
Art. 4º - O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 5º - Os participantes do programa de que trata o Art. 1º, serão premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Tributação, mediante a realização de sorteios.
Art. 6º - Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem a quitação total dos IPTU´s, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.
Art. 7º - A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada da seguinte forma:
I - mediante a apresentação de contrato de compromisso de compra e venda original ou ainda uma cópia autenticada;
II - tratando-se de locatário, para poder receber o prêmio, deverá exibir o carnê de IPTU quitado juntamente com o contrato de locação original, ou ainda cópia autenticada, dentro do período abrangido pelo sorteio.
Art. 8º - Nos casos de imóveis pertencentes a dois ou mais proprietários ou possuidores a qualquer título, apenas um eleito pelos proprietários ou possuidores representará os demais para efeito de sorteio e entrega do prêmio, se contemplado, eximindo a Administração de responsabilidades na hipótese de ocorrência de qualquer litígio ulterior entre os coproprietários ou copossuidores do imóvel premiado.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo a comprovação do representante eleito pelos proprietários ou possuidores se dará com a entrega de procuração com poderes específicos para representá-los perante a Comissão Organizadora.
Art. 9º - O contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação devidamente quitados na data do vencimento, referente ao(s) seu(s) imóvel(is), caso contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser efetuado novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte que atenda as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.
Art. 10 - Fica excluído do sorteio:
I - aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos, convênios e parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Programa.
Art. 12 - Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta Lei e do Regulamento que serão examinados pela Comissão Organizadora.
§ 1º - A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará os requisitos desta Lei, bem como a validação do carnê de pagamento.
§ 2º - Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.
Art. 13 - É requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município de São Paulo do Potengi/RN.
Parágrafo Único - A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.
Art. 14 - Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:
I - a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;
II - verificação de documentos;
III - julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
Parágrafo Único - A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 03 (três) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 15 - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão impugnada.
Art. 16 - Não poderão participar dos sorteios:
I – o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II – os Secretários e Secretários Adjuntos do Município, Procurador-geral do Município, Controlador-geral do Município e Contador-geral do Município;
III – os Vereadores;
IV – os Membros da Comissão Organizadora da Campanha e do sorteio.
Art. 17 - Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis e/ou móveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.
Art. 18 – Os prêmios a serem sorteados serão adquiridos por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos sorteios ou aqueles recebidos em doação de particulares, com finalidade própria.
Art. 19 - A presente lei será regulamentada por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 07 de outubro de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal