GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 962/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 962/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, conforme constante na tabela do Anexo I desta Lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o art. 37, IX, da Constituição Federal.
§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses:
I - assistência às situações de emergência ou de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;
III - execução de programas federais decorrentes de convênios ou não e de acordos bilaterais com outros órgãos públicos;
IV - substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo;
V - suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença para tratamento de saúde, gestação e outros, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
VI - atuação nas áreas da educação, assistência social e saúde, quando esgotada a lista classificatória do processo seletivo, até a realização de novo processo seletivo;
VII - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos;
VIII - especificamente ao magistério público:
a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares;
b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos públicos;
c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante;
d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à previstas na rede pública municipal de ensino;
e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos.
§ 2º O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será superior:
a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, II, VII e da alínea “d” do inciso VIII;
b) ao período que perdurar o programa, convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso III e da alínea “e” do inciso VIII;
c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV, V e da alínea “a” do inciso VIII;
Art. 2º. Os processos seletivos públicos para contratação serão de análise curricular e entrevistas, com prazo de inscrição mínimo de 02 (dois) dias, sujeitos à ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação local e estadual, além de publicação nas páginas da internet do Município.
Parágrafo único. Prescindirá de processo seletivo a admissão por tempo determinado:
I - a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, devendo ser justificada expressamente;
II - a admissão por tempo determinado quando da inexistência de processo seletivo para a respectiva função ou quando restar frustrada a seleção realizada anteriormente, por ausência de interessado ou aprovado, devendo ser realizado novo processo seletivo no prazo máximo de 1 (um) ano depois da última seleção;
Art. 3º. À contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º. O valor mensal contratado na forma desta Lei será o disposto no Anexo I.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores do Município, com imediata rescisão de seu contrato.
IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;
V - por interesse público do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 02 (dois) anos, contados da data de encerramento do contrato.
§ 2º. Em caso de rescisão contratual, o contratado fará jus ao saldo de salário mensal proporcional.
Art. 6º. A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à qualquer indenização.
Art. 7o.O processo seletivo para preenchimento dos cargos contidos na presente Lei, com exceção dos casos aqui previstos, será regulamentado por Ato do Prefeito Municipal.
Art. 8o.A administração poderá contratar, em caráter de urgência, de forma direta, por um prazo máximo de 90 (noventa) dias, pessoal para o preenchimento das vagas objeto da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos essenciais, até que se realize processo seletivo.
Parágrafo único. Os contratos firmados na forma do caput deste artigo serão rescindidos por ocasião da posse e nomeação dos contratados por meio de processo seletivo previstonapresente Lei.
Art. 9º. As contratações de que trata a presente Lei dar-se-ão pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogado por igual período, cuja seleção dar-se-á por meio de processo seletivo simplificado, a ser elaborada pela administração, através de comissão específica ou empresa competente que atua no ramo.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo deverá ser composta, dentre seus membros, de uma assistência social, um pedagogo e um psicólogo, profissionais, esses, do quadro efetivo do Município.
Art. 10.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 29 de dezembro de 2017
196º ano da Independência e 129º ano da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
TABELA I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AUTORIZADORA REGULADORA
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
03
MEDICA REGULADORA AUTORIZADORA
20 HORAS
01
12
3.500,00
42.000,00
Obs.:
RECURSO: FUS – (Fundo Único de Saúde)
CAPS – CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
04
MEDICA PSIQUIATRA
20 HORAS
01
12
3.750,00
45.000,00
05
ENFERMEIRO
20 HORAS
02
12
1.437,40
34.497,60
06
NUTRICIONISTA
20 HORAS
01
12
1.250,00
15.000,00
07
PSICÓLOGO
40 HORAS
01
12
1.250,00
15.000,00
08
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
40 HORAS
02
12
1.158,00
27.792,00
09
ASSISTENTE SOCIAL
40 HORAS
01
12
2.500,00
30.000,00
10
TERAPEUTA OCUPACIONAL
20 HORAS
01
12
1.250,00
15.000,00
11
ARTE TERAPEUTA
20 HORAS
01
12
1.250,00
15.000,00
12
AUXILIAR OPERACIONAL
40 HORAS
04
12
965,00
46.320,00
Obs.:
Profissionais de Saúde de Nível Superior
Salário Base: R$: 1.250,00
Insalubridade 20% R$: 187,40
Total: R$ 1.437,40
Técnica de Enfermagem e Aux. Operacional
Salário Base: R$: 965,00*
Insalubridade 20% R$: 193,00
Total: R$ 1.158,00
*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)
RECURSO: MAC E FUS. (Média e Alta Complexidade – Fundo Único de Saúde)
CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
13
DENTISTA
20 HORAS
12
12
1.687,40
242.985,60
14
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL – AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO-ACD
40 HORAS
04
12
1.414,40
67.891,20
Obs.:
Dentista
Salário Base: R$: 1.500,00
Insalubridade 20% R$: 187,40
Total: R$ 1.687,40
Técnico de Higiene Bucal – Auxiliar de Consultório Dentário - ACD
Salário Base: R$: 965,00*
Insalubridade 20% R$: 193,00
Gratificação Saúde Bucal: R$ 290,00
Total: R$ 1.448,00
*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)
RECURSO: MAC (Média e Alta Complexidade)
CRIA – CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL E ADULTO
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
18
MÉDICO ORTOPEDISTA
20 HORAS
01
12
2.500,00
30.000,00
19
MÉDICO NEUROLOGISTA
20 HORAS
01
12
2.500,00
30.000,00
21
MÉDICO ESPECIALISTA
20 HORAS
01
12
2.500,00
30.000,00
Obs.:
Técnico de Enfermagem
Salário Base: R$: 965,00*
Insalubridade 20% R$: 193,00
Total: R$ 1.158,00
*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)
RECURSO: FUS (Fundo Único de Saúde)
LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
22
TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA
20 HORAS
02
12
1.200,00
28.800,00
Obs.:
RECURSO: MAC (Alta e Média Complexidade)
NASF – NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
23
MEDICA PEDIATRA
20 HORAS
01
12
3.750,00
45.000,00
24
MÉDICA GINECOLOGISTA
20 HORAS
01
12
5.000,00
60.000,00
25
EDUCADOR FÍSICO
40 HORAS
01
12
2.500,00
30.000,00
26
NUTRICIONISTA
40 HORAS
01
12
2.500,00
30.000,00
27
PSICÓLOGO
40 HORAS
01
12
2.500,00
30.000,00
28
ASSISTENTE SOCIAL
40 HORAS
01
12
2.500,00
30.000,00
Obs.:
RECURSO: PAB/FUS (Piso de Atenção Básica e Fundo Único de Saúde)
POLICLÍNICA
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
25
MEDICO PSIQUIATRA
20 HORAS
01
12
2.500,00
30.000,00
26
MEDICO ESPECIALISTAS
20 HORAS
04
12
2.500,00
120.000,00
28
MÉDICO MASTOLOGISTA
20 HORAS
01
12
2.500,00
30.000,00
Obs.:
RECURSO: FUS (Fundo Único de Saúde)
PSB – PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
29
CIRURGIÃO DENTISTA
40 HORAS
08
12
2.687,40
257.990,40
30
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL – AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO-ACD
40 HORAS
08
12
1.414,40
135.782,40
Obs.:
Cirurgião Dentista
Salário Base: R$: 2.500,00
Insalubridade 20% R$: 187,40
Total: R$ 2.687,40
Técnico de Higiene Bucal - Auxiliar de Consultório Dentário - ACD
Salário Base: R$: 965,00*
Insalubridade 20% R$: 193,00
Gratificação Saúde Bucal: R$ 290,00
Total: R$ 1.448,00
*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)
RECURSO: PAB/FUS (Piso de Atenção Básica e Fundo Único de Saúde)
PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
31
MEDICO
40 HORAS
08
12
7.500,00
720.000,00
32
ENFERMEIRO
40 HORAS
09
12
2.687,40
290.239,20
33
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
40 HORAS
08
12
1.124,40
107.942,40
Obs.:
Enfermeira
Salário Base: R$: 2.500,00
Insalubridade 20% R$: 187,40
Total: R$ 2.687,40
Técnico de Enfermagem
Salário Base: R$: 965,00*
Insalubridade 20% R$: 193,00
Total: R$ 1.158,00
*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)
RECURSO: PAB/FUS (Piso de Atenção Básica e Fundo Único de Saúde)
PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
34
ENFERMEIRA
20 HORAS
01
12
2.500,00
30.000,00
Obs.:
Enfermeira
Salário Base: R$: 2.500,00
Insalubridade 20% R$: 187,40
Total: R$ 2.687,40
RECURSO: PAB/FUS (Piso de Atenção Básica e Fundo Único de Saúde)
TABELA II – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
CRAS – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
01
Gerente da Unidade
40 horas
1
12
1.800,00
21.600,00
02
Recepcionista
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
03
Motorista
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
04
ASG/Auxiliar Operacional
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
Obs.:
RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
CREAS, MSE E ABORDAGEM SOCIAL – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
05
Gerente da Unidade
40 horas
1
12
1.800,00
21.600,00
06
Recepcionista
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
07
ASG/Auxiliar Operacional
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
Obs.:
RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
GESTÃO SUAS – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, VIGILÂNCIA SOCIAL E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
08
Supervisor Técnico de Vigilância Social, Planejamento, Monitoramento e Avaliação
40 horas
1
12
1.800,00
21.600,00
Obs.:
RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
09
Gerente da Unidade
40 horas
1
12
1.800,00
21.600,00
10
Facilitador de Esporte e Lazer
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
11
Facilitador de Arte e Cultura
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
12
Orientador Social
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
13
Recepcionista
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
14
Auxiliar de Cuidador Social
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
15
Auxiliar de Segurança
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
16
ASG/Auxiliar Operacional
40 horas
02
12
965,00
23.160,00
Obs.:
RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
BOLSA FAMÍLIA, CADASTRO ÚNICO, BPC, BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
17
Supervisor Técnico do Cadastro Único/Benefícios Sociais e PBF.
40 horas
1
12
2.800,00
33.600,00
18
Assistente Social
30 horas
1
12
1.500,00
18.000,00
19
Cadastrador/operador de sistemas
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
20
Recepcionista
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
21
Arquivista
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
22
Motorista
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
23
ASG/Auxiliar Operacional
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
Obs.:
RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO PERMANENTE – PRONATEC, ACESSUAS TRABALHO
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
24
Supervisor Técnico do ACESSUAS/Pronatec
40 horas
1
12
2.800,00
33.600,00
25
Assistente Social
30 horas
1
12
1.500,00
18.000,00
26
Operador de Sistema de Informação
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
27
Recepcionista
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
28
ASG/Auxiliar Operacional
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
Obs.:
RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
29
Assistente Social
30 horas
1
12
1.500,00
18.000,00
30
Operador de Sistema de Informação
40 horas
1
12
965,00
11.580,00
31
Visitador
40 horas
2
12
965,00
23.160,00
Obs.:
RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
CONTROLE SOCIAL – CASA DOS CONSELHOS
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
32
Secretária Executiva / Assistente Social
20 horas
1
12
1.500,00
18.000,00
Obs.:
RECURSO: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
TABELA III – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS - SEMEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DOS SERVIÇOS URBANOS - SEMOB
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEMARH
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA – SEMAPE
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA – SEMTHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS - SEMEC
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
01
Auxiliar operacional
40 horas
60
12
965,00
694.800,00
Obs.:
RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
02
Auxiliar operacional
40 horas
25
12
965,00
289.500,00
Obs.:
RECURSO: FUS (Fundo Único de Saúde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E DOS SERVIÇOS URBANOS - SEMOB
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
03
Auxiliar operacional
40 horas
03
12
965,00
34.740,00
04
Pintor
40 horas
01
12
1.300,00
15.600,00
05
Pedreiro
40 horas
01
12
1.300,00
15.600,00
Obs.:
RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município)
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEMARH
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
06
Auxiliar operacional
40 horas
02
12
965,00
23.160,00
Obs.:
RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município)
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA - SEMAPE
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
07
Auxiliar operacional
40 horas
03
12
965,00
23.160,00
08
Operador de Motoniveladora
40 horas
01
12
1.300,00
15.600,00
09
Operador de Caldeira à Vapor
40 horas
03
12
1.158,00
41.688,00
Obs.:
Operador de Caldeira à Vapor:
Salário Base: R$: 965,00*
Insalubridade 20% R$: 193,00
Total: R$ 1.158,00
*Projeção do Salário Mínimo para 2018 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Governo Federal)
RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA – SEMTHAS
AABB COMUNIDADE
ITEM
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL (R$)
TOTAL (R$)
10
Educador Social
30 horas
05
12
965,00
57.900,00
11
Auxiliar operacional
30 horas
02
12
965,00
23.160,00
12
Auxiliar Administrativo
30 horas
01
12
965,00
11.580,00
Obs.: RECURSO: OGM (Orçamento Geral do Município)
São Paulo do Potengi/RN, em 29 de dezembro de 2017
196º ano da Independência e 129º ano da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal