GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 14 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 14 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PISO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de São Paulo do Potengi/RN, nos termos da Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - O valor devido a título de reajuste dos profissionais do magistério correspondente ao mês referência de janeiro e fevereiro de 2023, será pago em 04 (quatro) parcelas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano, juntamente com os vencimentos dos profissionais.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, com a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 14 de março de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal