GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA O PLANTIO, SUPRESSÃO E PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo fomentar a preservação, a biodiversidade nativa e a recuperação da vegetação arbórea existente no Município, o uso sustentável do meio ambiente, a expansão de áreas verdes, em especial com espécies nativas ou ameaçadas de extinção e a melhoria da qualidade de vida urbana, mediante a instituição de normas sobre plantio, supressão, poda e tratamento fitossanitário de vegetação de porte arbóreo, situada em áreas de domínio público ou privado.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se como bens de uso e interesse comum de todos os cidadãos do município:
I – Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana;
II – Espécie Nativa: espécie vegetal endêmica que é inata numa determinada área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões;
III – Espécie Exótica: espécie vegetal que não é de ocorrência natural da região;
IV – Espécie Exótica Invasora: são organismos que, introduzidos fora da sua área de distribuição natural, ameaçam a diversidade biológica e os serviços ecossistêmicos, podendo causar danos econômicos e/ou ambientais aos habitats naturais.
V – Vegetação de Porte Arbóreo: vegetal lenhoso que apresenta, quando adulto, o diâmetro do caule superior a 0,05m (cinco centímetros) e altura mínima de 2m (dois metros);
VI – Vegetação Natural: aquela que se desenvolvessem interferência humana, podendo ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração;
VII – Vegetação de Porte Arbóreo de Preservação Permanente: aquela que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de importância ao solo e a outros recursos naturais e paisagísticos, podendo estar em área de domínio público ou privado, de acordo com a regulamentação estabelecida;
VIII – Áreas Verdes Públicas Urbanas: são espaços físicos urbanos com prevalência de vegetação arbórea de grande importância no aumento da qualidade de vida da população. Fazem parte destas áreas os jardins públicos, as praças, os parques, complexos recreativos e esportivos, cemitérios, entre outros.
IX – A vegetação de porte arbóreo, em logradouro público de perímetro urbano do município;
X – As mudas de espécies arbóreas e as demais formas de vegetação natural, plantadas em áreas urbanas de domínio público;
XI – Áreas de preservação permanente, que estão associadas, de acordo com a Lei, com nascentes ou córregos d’água, aos topos de morro, encostas, serra e demais áreas fragilizadas.
Art. 3º - É responsabilidade comum da União, Estado do Rio Grande do Norte e do Município de São Paulo do Potengi, em colaboração com a sociedade civil, a criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa, em especial da vegetação nativa de porte arbóreo e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas verdes urbanas, nos termos do art. 1º- A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), alterada pela Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012.
Parágrafo único. Nos termos do caput, todos os munícipes são responsáveis, conjuntamente com a Municipalidade, pela preservação e saúde fitossanitária da vegetação de porte arbóreo existente no território urbano.
Art. 4º - São atribuições do Município:
I – Conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas dos biomas originais, visando à preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico;
II – Desenvolver um Plano Municipal de Arborização Urbana, identificando as áreas disponíveis para novos plantios, priorizando as zonas menos arborizadas, em consonância com o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo do Potengi.
III – Promover o levantamento qualitativo e quantitativo da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos do Município, a fim de identificar a condição fitossanitária de espécimes;
IV – Realizar o tratamento fitossanitário de indivíduos arbóreos diagnosticados com pragas ou doenças;
V – Compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação, manutenção, poda, supressão e tratamento fitossanitário da arborização urbana, através de projetos de cogestão com a sociedade civil, autorizando, em casos excepcionais, que os munícipes, associações, empresas que venham a ser contratadas para o desempenho de tal finalidade ou organizações não governamentais possam efetivar o serviço necessário;
VI – Autorizar o plantio de mudas em espaços públicos, bem como a supressão ou poda de vegetação de porte arbóreo, em espaços públicos ou privados, nos termos desta Lei.
Art. 5º - A arborização urbana em vias, canteiros, praças, bosques, espaços públicos e áreas verdes deverá ser executada mediante:
I – A compatibilização do porte da árvore adulta com a presença de mobiliário e equipamentos urbanos e redes de infraestrutura, quando existentes;
II – Com o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos, quando as vias e passeios possuírem dimensões que possibilitem a expansão da copa e do sistema radicular da espécie considerada.
Art. 6º - Toda arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade, empresa ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos nesta Lei e/ou Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes Urbanas.
Parágrafo único. A Administração Municipal desenvolverá, implantará e executará o Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes Urbanas no prazo de 6 (seis) meses a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atuará em regime de colaboração/cooperação com as Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e a Secretaria de Agricultura Pecuária e Pesca, a empresa que venha a ser contratada, os agentes públicos e a sociedade.
Art. 8º - As mudas utilizadas para arborização urbana e nas áreas verdes do Município deverão atender aos padrões de qualidade, porte e espécies estabelecidas no Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes Urbanas a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º - O plantio e a conservação de vegetação de porte arbóreo realizados pelo Poder Público Municipal serão executados diretamente ou por contratação de serviços de terceiros, mediante o devido procedimento licitatório, atendendo-se às especificidades técnicas desta Lei.
Art. 10 - O munícipe interessado no plantio de árvores em passeio público poderá fazê-lo por livre iniciativa, desde que respeitado o Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes Urbanas.
§ 1º - O plantio de mudas em passeio público deve ser submetido à autorização do órgão municipal competente, por meio de solicitação formal, contendo:
I – O nome científico e popular das espécies;
II – A quantidade de cada espécie, porte, local pretendido e plano de manutenção após o plantio.
§ 2º - Após manifestação técnica do órgão municipal competente será expedida Autorização Especial de Plantio, contendo os itens especificados no § 1º.
Art. 11 - Os plantios a serem realizados após a entrada em vigor desta Lei deverão privilegiar as áreas prioritárias constantes no referido Plano do Município de São Paulo do Potengi.
Art. 12 - A supressão e a poda da vegetação de porte arbóreo, em propriedade pública ou privada, fica subordinada a autorização, por escrito, da autoridade municipal competente, com manifestação técnica de profissional habilitado, devidamente inscrito no órgão de classe.
I – Na ausência da especificidade profissional no quadro de servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, esta deve recorrer à Secretaria que dispunha do profissional competente;
II – O pedido de autorização para supressão, em áreas públicas ou particulares, deve conter a exata localização da vegetação de porte arbóreo que se pretende abater e a justificativa para o abate.
Art. 13 - A supressão ou a poda de exemplar arbóreo poderá ser autorizada, em propriedade pública ou privada, no território do Município, presentes as seguintes circunstâncias:
I – Quando estiver em terreno a ser edificado, não existindo alternativa técnica para a efetivação do projeto da obra mediante transplante do exemplar arbóreo para outro espaço;
II – Quando o estado do exemplar arbóreo não admitir tratamento fitossanitário, mediante laudo técnico de engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo dos órgãos municipais competentes;
III – Quando o exemplar arbóreo ou parte deste apresentar risco iminente de queda;
IV – Quando o exemplar arbóreo estiver causando comprovados danos ao patrimônio público ou privado;
V – Quando o exemplar arbóreo constituir obstáculo incontornável ao acesso de veículos;
VI – Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreas impossibilitarem o desenvolvimento adequado de exemplares arbóreos vizinhos desejados;
VII – Quando houver conveniência na substituição de espécies arbóreas exóticas invasoras ou não, por espécies nativas.
Art. 14 - A realização de plantio, supressão ou poda de árvores, em logradouros públicos, será permitida a:
I – Servidores municipais, com a devida autorização, por escrito, da autoridade municipal competente, ouvido o profissional habilitado, devidamente inscrito em órgão de classe;
II – Prepostos de empresas concessionárias de serviços públicos;
III – Efetivo do Corpo de Bombeiros, nas emergências em que haja risco iminente à população ou ao patrimônio público ou privado;
IV – Prepostos de empresas especializadas terceirizadas pelo Poder Público, orientadas por profissional habilitado, que ateste a necessidade das medidas, mediante termo de responsabilidade a ser submetido à deliberação da autoridade municipal competente, para autorização, por escrito da supressão ou poda;
V – Munícipes ou agentes públicos, mediante diálogo com o órgão municipal competente.
Parágrafo único. As supressões, podas e plantios a que se refere este Artigo deverão atender às seguintes exigências:
I - Obtenção de prévia autorização, por escrito, da autoridade municipal competente, incluindo, detalhadamente, o número de árvores, a localização, a época e o motivo da supressão ou poda, tendo o prazo de 5 dias para a emissão deste documento.
II - Acompanhamento permanente do profissional habilitado, às expensas da concessionária de serviço público, empresa especializada terceirizada pelo Poder Público ou pessoa jurídica de direito privado cadastrada perante o órgão municipal competente.
Art. 15 - Os exemplares arbóreos de logradouros públicos, quando suprimidos, deverão ser substituídos, em no máximo 30 (trinta) dias, pelo órgão municipal competente, observadas as normas técnicas em vigor.
§ 1º - Não havendo espaço adequado no mesmo local, o plantio será feito em área disponível, de forma a manter a densidade arbórea da região.
§ 2º - Nos casos em que a supressão ou a retirada de exemplares arbóreos decorrerem do rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras justificáveis de interesse particular, as despesas correlatas com o plantio, incluindo mudas, tutores, fertilizantes, transporte e mão-de-obra, deverão ser suportadas pelo interessado, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 16 - Qualquer exemplar arbóreo do Município poderá ser declarado imune à supressão, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico ou de sua condição de porta sementes.
§ 1º - Qualquer interessado poderá solicitar a declaração de imunidade à supressão, mediante pedido à autoridade Municipal competente, que contenha a localização do exemplar arbóreo, suas especificidades técnicas, porte e a justificativa para a medida;
§ 2º - Excetua-se os exemplares arbóreos exóticos.
Art. 17 - De acordo com as normas desta Lei, é proibido, com imposição de penalidade:
I – Cortar, suprimir, remover, matar, danificar, realizar anelamento ou podar sem autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou ainda utilizar de forma inadequada a vegetação de porte arbóreo do município, por qualquer modo ou meio;
II – Pintar, pichar, fixar pregos, faixas, fios elétricos, cartazes, anúncios ou similares na vegetação de porte arbóreo, para quaisquer finalidades;
III – Plantar árvores em canteiros centrais, rotatórias, praças, áreas verdes e demais logradouros públicos em desacordo com o Plano Municipal de Arborização e Áreas Verdes Urbanas;
Art. 18 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes, sendo imposto com penalidade:
I – Reposição vegetal de 10 (dez) mudas em espaços públicos, por árvore abatida, que contenha diâmetro do caule à altura do peito inferior a 10 (dez centímetros);
II – Reposição vegetal de 20 (vinte) mudas em espaços públicos, por árvore abatida, que contenha diâmetro do caule à altura do peito superior a 10 (dez centímetros) e inferior a 30 (trinta centímetros);
III – Reposição vegetal de 30 (trinta) mudas em espaços públicos, por árvore abatida, que contenha diâmetro do caule à altura do peito superior a 30 (trinta centímetros).
Art. 19 - A fiscalização, execução e aplicação das penalidades contidas nesta Lei, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 20 - O município deverá, quando da elaboração do Plano Municipal, estabelecer a implantação de um sistema de arborização na sede do Município e a possibilidade da zona rural.
Art. 21 - O Município, por meio de suas estruturas, dará ampla publicidade do disposto nesta Lei através de programa ou ações de educação ambiental.
Art. 22 - O Executivo municipal deverá estimular através de parcerias com escolas públicas, privadas, munícipes e classe empresarial, uma campanha, criando incentivos diversos e despertando consciência ambiental aos que aderirem à campanha.
Art. 23 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 23 de dezembro de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal