GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2015
LEI Nº 830/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/2013
Altera lei municipal N.° 823 DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, modificando as tabelas XIII.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal no 823, de 20 de março de 2013, alterando as tabelas XIII e XIX, da seguinte forma:
QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO PROVISÓRIO PARA O PROGRAMA DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Tabela XIII
ESPECIFICAÇÕES
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
VALOR
UNITÁRIOS R$
Nº DE MESES DO PROJETO
VALOR MENSAL
TOTAL
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
40 horas
16
813,60
12
13.017,60
156.211,20
Total
-
16
813,60
-
13.017,60
156.211,20
Obs.: Agente Comunitário: Salário Base: 678,00
Insalubridade 20%: 135,60
Total: 813,60
. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
São Paulo do Potengi/RN, 02 de julho de 2013.
192º da Independência e 125º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN