GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 861/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 861/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO/SORTEIO DE PRÊMIOS COMO INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto aos contribuintes do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana, a distribuição de prêmios por sorteio, com o objetivo de estimular o pagamento do Imposto acima referido ao Exercício de 2014, cujos critérios deverão ser estabelecidos internamente, inclusive com a presença dos membros do Poder Legislativo, a exercerem fiscalização com relação aos respectivos sorteios.
Art. 2º. Os prêmios a serem distribuídos deverão ser adquiridos com recursos provenientes do IPTU e constarão no Anexo I da presente Lei, o qual passa a integrar o presente instrumento normativo, independentemente de transcrição.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 17 de Novembro de 2014.
193º da Independência e 126º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO – PRÊMIOS DO IPTU 2014
ITEM
QTDE.
DESCRIMINAÇÃO DO PRODUTO
01
05
VENTILADOR 30 CM
02
05
FOGÃO 04 BOCAS (SIMPLES)
03
05
MÁQ. DE LAVAR ROUPAS 5 Kg (Tanquinho)
04
01
TV LCD/LED 32 POLEGADAS
05
01
MOTOCICLETA 150 CILINDRADAS 2014
São Paulo do Potengi, 17 de Novembro de 2014.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal