GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.
O Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de São Paulo do Potengi/RN autorizado a desafetar de seu patrimônio, os bens móveis constantes no Anexo da presente Lei, considerando para si inservíveis.
Parágrafo único. Os bens móveis que trata o caput da presente Lei são considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e inservíveis para o uso permanente no serviço público do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi/RN.
Art. 2º Os bens desafetados que trata o artigo 1º da presente Lei poderão ser doados a outros órgãos públicos deste Município ou organizações não governamentais, devidamente reconhecida de utilidade pública, que se encontram estabelecida nesta Urbe.
§1º Os bens móveis de que trata esta lei serão doados no estado de conservação e condição em que se encontrarem, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelo donatário não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, bem como os possíveis defeitos e/ou vícios redibitórios.
§2º As despesas de transferência dos bens móveis objeto da referida doação ficarão à cargo do respectivo donatário.
Art. 3º Após a efetiva tradição e transferência dos bens móveis relacionados no Anexo da presente Lei, a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi estará autorizada a proceder à baixa nos registros patrimoniais e dos valores contábeis correspondentes aos bens que tratam esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 13 de agosto de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal