GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 949/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 949/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, visando à realização dos serviços de Reforma e Ampliação do Ginásio de Esporte Coberto Emanuel Ubaldo, vinculado a Escola Municipal Maria Luiza de Araújo na comunidade de Cabaço.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, no corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por anulação, criando as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0206 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Função – 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função – 812 – Desporto Comunitário
Programa de Trabalho – 0247 – Difusão Cultural
Projeto Atividade
–1.999 – Reforma e Ampliação de Ginásio de Esporte Coberto
33.90.39.00 – Outros Serviços de T. P. Jurídica.....R$ 50.000,00
44.90.51.00 - Obras e Instalações.................R$ 100.000,00
Subtotal................R$ 150.000,00
Fonte – Recursos Vinculados
Art. 3º - Para à abertura de crédito especial constante do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulações parciais da seguinte dotação orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
0206 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Função – 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função – 812 – Desporto Comunitário
Programa de Trabalho – 0247 – Difusão Cultural
Projeto Atividade
– 2.167 – Reforma ou Ampliação de Estádio de Futebol
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$ 150.000,00
Subtotal..............R$ 150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 12 de julho de 2017
196º ano da Independência e 129º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal