GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 21 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 21 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 06 DE ABRIL DE 2022, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS À INDÚSTRIA GREENLIFE CASHEW EXPORTS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.067, de 06 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O benefício fiscal ora concedido a título de incentivo fiscal, tem seu prazo prorrogado por mais04 (quatro) anos, compreendendo o período de1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029."
Art. 2º– Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.067/2022, especialmente a obrigatoriedade de manutenção de, no mínimo,75% (setenta e cinco por cento)do quadro de pessoal constituído por residentes e domiciliados em São Paulo do Potengi/RN.
Art. 3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
São Paulo do Potengi/RN, 21 de maio de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal