GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.129, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Qualquer cerimonial de inauguração e entrega de obra pública municipal deve atender o efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou à fruição da utilidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, obra pública municipal é toda construção, reforma e ampliação custeada, total ou parcialmente, pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º Consideram-se obras impossibilitadas de atender a população de imediato as:
I – Inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem as exigências legais.
Art. 3º As obras públicas municipais que, embora não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderá ser entregue à população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial para a entrega.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de agosto de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito do Municipal de São Paulo do Potengi/RN