GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2013
LEI Nº 843/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/2013
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN PARA A UTILIZAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS – CIRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à cessão de uso do terreno localizado na Comunidade Rural Lagoa do Canto, com 02 (dois) hectares de área, pertencente ao Município de São Paulo do Potengi/RN, ao Consórcio Público Intermunicipal para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CIRS, com a finalidade específica de nele se instalar a ESTAÇÃO DE TRANSBORDO E CONSTRUÇÕES A ELA ACESSÓRIAS.
Parágrafo Único. A cessão de que trata o caput deste artigo perdurará por tempo indeterminado, cessando com a extinção do Consórcio Público em referência.
Art. 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 05 de Dezembro de 2013.
192º da Independência e 125º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal