GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 128.165,23 (Cento e vinte e oito mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 21 de outubro de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
Unid. Orçamentária
02.11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade
Concessão de subvenção social para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias.
Elemento
3390.43 – Subvenções Sociais
Fonte de receitas
15100000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse
Valor
R$ 20.000,00
Unid. Orçamentária
02.11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade
Premiação e outros instrumentos destinados a fomentar a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções e audiovisuais, e de manifestações culturais.
Elemento
3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de receitas
15100000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse
Valor
R$ 108.165,23
Valor total
R$ 128.165,23
São Paulo do Potengi/RN, 21 de outubro de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
Unid. Orçamentária
0901 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
304 – Vigilância Sanitária
Projeto/Atividade
1108 – Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde - SUS
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de receitas
12140000 – Transferência do SUS – Bloco Manutenção
Valor
R$ 60.000,00
Unid. Orçamentária
0901 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Projeto/Atividade
1109 – Manutenção do Bloco Atenção Farmacêutica Básica - SUS
Elemento
3390.32 – Material, Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita
Fonte de receitas
12140000 – Transferência do SUS – Bloco Manutenção
Valor
R$ 68.165,23
Valor total
R$ 128.165,23
São Paulo do Potengi/RN, 21 de outubro de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal