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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026

EXTRATATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº 3846/2026

Dispensa de Licitação nº 029/2026

O Ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e considerando o que consta o processo administrativo que trata da contratação da empresa L R DA FONSECA ME, inscrita no CNPJ nº 08.296.219/0001-91, vem RATIFICAR a dispensa para contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/21.

São Paulo do Potengi/RN, 13 de novembro de 2026.

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3919, em 16 de novembro de 2026. Código identificador DBAE0BE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.