GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 931/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 931/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 354.673,50 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE FEIRA LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Leonardo Cassimiro de Araújo, Prefeito Constitucional do Município de São Paulo do Potengi/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2016, um crédito especial, no valor de R$ 354.673,50 (trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) destinados à aquisição de Veículo, Equipamento de Irrigação e Estruturação de Feira Livre, com as seguintes classificações funcionais e Orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0205 – Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca
Função – 20 - Agricultura
Sub-Função – 606 – Extensão Rural
Programa de Trabalho – 0112 – Promoção Agrária
Projeto Atividade – 2163 – aquisição de Veículo, Equipamentos de Irrigação e Estruturação de Feira Livre
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente...... R$ 354.673,50
Total....R$ 354.673,50
Fonte – Recursos Vinculados
Art. 2º - Servirão de recursos orçamentários para atendimento do Crédito Especial constante do artigo anterior, as anulações parciais de dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0209 – Secretaria Municipal/Fundo Municipal de Saúde
Função – 10 - Saúde
Sub-Função – 301 – Atenção Básica
Programa de Trabalho – 0427 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 2060 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita..... R$ 77.368,50
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0203 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Função – 04 - Administração
Sub-Função – 122 – Administração Geral
Programa de Trabalho – 0021 – Administração Politico Administrativa
Projeto Atividade – 2010 – PRECATÓRIOS
31.90.91 – Sentenças Judiciais..... R$ 150.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0214 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Função – 16 - Habitação
Sub-Função – 482 – Habitação Urbana
Programa de Trabalho – 0316 – Habitações Urbanas
Projeto Atividade – 2067 – Manut. Do Fundo MPL
44.90.61 – Aquisição de Imóveis..... R$ 30.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0210 – Sec/Fundo Municipal do Trab. Habitação e Assist. Social
Função – 08 - Assistência
Sub-Função – 244 – Assistência Comunitária
Programa de Trabalho – 0339 – Bolsa Família
Projeto Atividade – 2324 – Manut. Do IGD/PBF
33.90.48 – Outros Aux. Fin. A P. Física.. R$ 30.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0210 – Sec/Fundo Municipal do Trab. Habitação e Assistência Social
Função – 08 - Assistência
Sub-Função – 244 – Assistência Comunitária
Programa de Trabalho – 00201 – Atenção a Família
Projeto Atividade – 2316 – Acompanhamento das Famílias de Baixa Renda/PBF e Benefícios Eventuais
33.90.48 – Outros Aux. Fin. A P. Física.. R$ 30.000,00
Órgão 0209 – Secretaria Municipal/Fundo Municipal de Saúde
Função – 10 - Saúde
Sub-Função – 302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Trabalho – 0498 – Bloco Média e Alta Complexidade
Projeto Atividade – 2137 – Manutenção da Média e Alta Complexidade
33.90.36 – Outros Serv. T. P. Física.. R$ 37.305,00
Total ..R$ 354.673,50
Art. 3º - Fica autorizada a realização das modificações oriundas da implementação da presente Lei na LDO 2016 e PPA 2014/2017 vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, em 28 de dezembro de 2016.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal