GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 846/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 846/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 38.382.940,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e oitenta e dois e novecentos e quarenta reais) sendo:
I – Orçamento Fiscal em R$ 25.538.340,00 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta reais);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.844.600,00 (Doze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais);
Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, §1º, I)
I – Administração Direta:
Receitas Correntes:
Receita Tributária R$ 1.607.500,00
Receita de Contribuições R$ 215.000,00
Receita Patrimonial R$ 93.300,00
Receita de Serviços R$ 103.600,00
Transferências Correntes R$ 32.839.210,00
Outras Receitas Correntes R$ 75.900,00
Deduções p/ formação do FUNDEB R$ 3.264.220,00
Subtotal R$ 31.670.290,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito R$ 22.000,00
Alienações de Bens R$ 121.000,00
Outras Receitas de Capitais R$ 11.000,00
Transferência de Capital R$ 6.558.650,00
Subtotal R$ 6.712.650,00
Total R$ 38.382.940,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Por Órgão da Administração
0101
Câmara Municipal
R$ 1.069.000,00
0202
Gabinete do Prefeito
R$ 1.061.855,00
0203
Sec. Mul. de Rec. Humanos
R$ 1.913.000,00
0204
Sec. de Finanças e Planejamento
R$ 794.500,00
0205
Sec. Mul. de Agr. Pec. E Pesca
R$ 1.534.000,00
0206
Sec. MPL de Educação, Cult. Desporto.
R$ 11.002.440,00
0207
Sec. MPL de Tributação
R$ 156.500,00
0208
Sec. MPL de Obras e Serv. Urbanos
R$ 4.086.900,00
0209
Sec. de Saúde/ Fundo Mul. de Saúde
R$ 10.130.400,00
0210
Sec. MPL Trab. Hab. Assist. S. e Cidadania
R$ 4.036.700,00
0211
Sec. MPL de Turismo
R$ 689.000,00
0212
Sec. MPL de Meio Ambiente
R$ 1.102.500,00
9099
RESERVA CONTIGÊNCIA
R$ 400.000,00
TOTAL
R$ 38.382.940,00
II – Por Funções de Governo
12)
Educação
R$ 10.456.440,00
10)
Saúde
R$ 9.460.400,00
04)
Administração
R$ 3.724.500,00
08)
Assistência Social
R$ 3.384.200,00
01)
Legislativa
R$ 1.069.000,00
13)
Cultura
R$ 438.500,00
15)
Urbanismo
R$ 3.857.900,00
16)
Habitação
R$ 835.000,00
17)
Saneamento
R$ 870.000,00
18)
Gestão Ambiental
R$ 902.500,00
19)
Ciência e tecnologia
R$ 500,00
20)
Agricultura
R$ 1.534.000,00
23)
Comércio e serviços
R$ 250.000,00
25)
Energia
R$ 190.000,00
26)
Transportes
R$ 39.000,00
27)
Desporto e Lazer
R$ 546.000,00
28)
Encargos Especiais
R$ 425.000,00
99)
Reserva de Contingência
R$ 400.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II – abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III – Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo Único – Não oneração do limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 – Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
Art. 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar Nº 101, de 2000.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se,
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
São Paulo do Potengi/RN, 19 de Dezembro de 2013.
192º da Independência e 125º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal