GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 08 NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.141, DE 08 NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, BEM COMO CRIA O PROJETO VOZ DO ESTUDANTE, DIVULGANDO SEUS OBJETIVOS, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Paulo do Potengi, a presença de Grêmios Estudantis nas escolas da rede de ensino público que apresentarem a etapa do ensino fundamental II eou ensino médio.
§ 1ºDesignam-se por Grêmios Estudantis organizações autônomas que representam os interesses dos estudantes de um estabelecimento de ensino;
§ 2ºConforme o Art. 5º inciso, XVIII da Constituição Federal de 1988, é vedado ao Estado interferir nas organizações dos Grêmios Estudantis e em seu funcionamento;
§ 3º A organização dos Grêmios Estudantis será própria de cada escola e de seus membros.
Art. 2º - Os objetivos gerais dos Grêmios Estudantis são:
I- Estabelecer o bem comum entre todos os membros da comunidade escolar, facilitando as relações intraescolares;
II- Promover nos estudantes o interesse e a valorização de princípios cívicos, culturais, educacionais, sociais e éticos;
III- Contribuir para fortalecer nos estudantes a responsabilidade, a participação nas atividades escolares e sociais, a luta por direitos e a convivência na comunidade escolar;
IV -Analisar e avaliar o desempenho do corpo docente, considerando inúmeros aspectos.
CAPÍTULO II
Projeto Voz do Estudante
Art. 3º - Cria o Projeto Voz do Estudante.
§ 1ºO Projeto Voz do Estudante é o órgão máximo de representação e deliberação do corpo discente de toda a rede de ensino público no Município de São Paulo do Potengi;
§ 2ºO Projeto Voz do Estudante será o intermediário entre os interesses e propostas de todos os Grêmios Estudantis e a Câmara Municipal.
Art. 4º - A organização do Projeto Voz do Estudante se dará da seguinte maneira:
I - Os presidentes dos Grêmios Estudantis serão reunidos em um local predeterminado, onde irão debater, analisar e votar teses, recomendações e propostas úteis para o desenvolvimento de leis e projetos de interesse dos estudantes de cada escola;
II - Os debates do Projeto Voz do Estudante, por se tratarem de interesses dos estudantes, podem abordar diversos temas como:
a) transporte público para estudantes;
b) criação de bibliotecas no Município de São Paulo do Potengi;
c) incorporação de disciplinas no currículo escolar da rede de ensino público;
d) adição de cursos extracurriculares nas escolas da rede de ensino público.
Art. 5º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação - SME, a responsabilidade de fornecer o local da reunião e comunicar aos presidentes dos Grêmios Estudantis quando esta será realizada.
Parágrafo único. A reunião dos presidentes dos Grêmios Estudantis se dará uma vez por bimestre, ao término de cada período.
Art. 6ºAs conclusões do debate entre os presidentes dos Grêmios Estudantis serão enviadas através de Projetos de Lei, para a Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 08 de novembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal