GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES NO PORTAL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores de São Paulo do Potengi no portal oficial da Câmara Municipal.
Art. 2º - A divulgação das emendas impositivas deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome do vereador proponente;
II - Valor destinado pela emenda;
III - Destino específico dos recursos;
IV - Justificativa ou finalidade da emenda.
Art. 3º - As informações referentes às emendas impositivas deverão ser atualizadas periodicamente e permanecer disponíveis no portal oficial da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi ao longo do ano fiscal.
Art. 4º - Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei serão alocados no orçamento da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, provenientes de dotações orçamentárias próprias, de acordo com a disponibilidade financeira do órgão.
Art. 5º - A não divulgação das emendas impositivas nos termos desta Lei sujeitará o responsável a penalidades administrativas, conforme previsto na legislação vigente, que poderão incluir advertência, multa e outras sanções cabíveis.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 27 de novembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal