GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o ano de 2025, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025 será composta das seguintes peças:
I - projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e demonstrativos; e
II - anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções e programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2024, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.
§ 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, à Câmara Municipal.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 7º - A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.
Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
I - Categoria Econômica: DESPESAS CORRENTES
II - Grupo de Natureza de Despesa:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
III - Categoria Econômica: DESPESAS DE CAPITAL
IV- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§ 1º - As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
§ 2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.
§ 3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2025 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.
§ 4º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPITULO IV
Das Receitas
Art. 12 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2024.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos; e
V - indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.
Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2025, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
I - o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
II - a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
III - a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
IV - o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e
V - a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.
§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo Único - Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Art. 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I - seja aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações e o cronograma de desembolso;
II - a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual;
III - seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;
IV - possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V - sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
Seção V
Das Despesas com novos Projetos
Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:
I - que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II - que possua lei específica para autorização do repasse;
III - que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV - que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2024;
VI - que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único – Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações
do Projeto de lei do Orçamento
Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Art. 24 - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes do excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV - os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V - o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 25 - Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Art. 26 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2024, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.
Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2025, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos noventa dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
Seção Única
Da Dívida Fundada Interna
Sub-seção I
Dos Precatórios
Art. 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 2 de abril de 2024, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Sub-seção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPITULO XII
Do Plano Plurianual
Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.
Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual, para o quadriênio 2022/2025.
Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2025, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2024.
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2024, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2024, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 45 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2024, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais;
IV - pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
V - despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 02 de setembro de 2024.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN
ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Na área Administrativa
1.1.1 - Promover política de valorização do servidor público municipal, com a elaboração de estudo de impacto financeiro para concessão de reajuste salarial;
1.1.2 - Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;
1.1.3 - Aperfeiçoar os serviços de informatização com melhorias dos sistemas já existentes, bem como implantar o processo administrativo eletrônico (sem papel), melhorando a agilidade da tramitação dos processos e favorecendo as novas práticas de sustentabilidade;
1.1.4 - Modernizar a administração municipal;
1.1.5 - Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;
1.1.6 – Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e reciclagem do servidor público;
1.2 – Nas áreas de Planejamento e Finanças
1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
1.2.2 - Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;
1.2.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.2.4 - Racionalizar os gastos do município;
1.2.5 – Estimular as receitas do município;
1.2.6 – Contratação de Assessoria de Planejamento;
1.3 - Na área de Meio Ambiente
1.3.1 - Implantar atividades de Educação Ambiental nas Escolas, Projetos Sociais e Comunidade geral;
1.3.2 - Implantar campanhas de coleta de resíduos sólidos no ecoponto municipal;
1.3.3 - Recuperar áreas degradadas;
1.3.4 - Implantar campanhas de combate a queimadas;
1.3.5 – Implantar campanhas de coleta de resíduos: pilhas, baterias e eletrônicos em geral, óleo de cozinha, garrafas pets, tampas de garrafas, embalagens de agrotóxicos e medicamentos;
1.3.6 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;
1.3.7 - Desenvolver programas de educação ambiental, como o Comitê Municipal e Escolar de Educação Ambiental;
1.3.8 – Implantar a fiscalização ambiental e municipal;
1.3.9 – Aquisição e produção de mudas nativas;
1.3.10 - Implantar o conselho, código e fundo de Meio Ambiente;
1.3.11 – Intensificar palestras, cursos e minicursos de acordo com as necessidades ambientais do município;
1.3.12 – Promover a Semana Municipal de Meio Ambiente;
1.3.13 – Promover a Semana Municipal de Luta Pela Água e Combate a Seca;
1.3.14 – Intensificar viagens em áreas ambientais e gincanas com as escolas e projetos sociais;
1.3.15 – Promover a Feira de Empreendedorismos, Sustentável e Agroecológico/FESAG;
1.3.16 – Promover ações de doação de mudas nativas e frutíferas;
1.3.17 – Promover II Fórum Municipal de Meio Ambiente;
1.3.18 – Aquisição de material educacional ambiental em atividades educativas comunitárias voltadas à proteção do meio ambiente;
1.3.19 – Apoiar programas de Educação Ambiental para implantação de atividades no município;
1.3.20 - Fortalecer os conselhos e comitês de meio ambiente e educação ambiental como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro da sustentabilidade no município;
1.3.21 – Promover Semana da Compostagem com o RN LIXO ZERO;
1.3.22 – Incentivar o plantio de árvores nativas;
1.3.23 - Intensificar a produção de lixeiras ecológicas;
1.3.24 – Promover hortas no centro de mudas do município;
1.3.25 – Incentivar a arborização e paisagismo nos canteiros centrais;
1.3.26 – Apoiar atividades como trilha ecológica no entorno da Barragem Campo Grande junto a Secretaria Municipal de Turismo;
1.3.27 – Promover o licenciamento ambiental do município de forma consorciada com a Amlap;
1.3.28 – Capacitação de funcionários;
1.3.29 – Implantação da Unidade de Conservação na Barragem Campo Grande;
1.3.30 – Fortalecimento das cooperativas e associações do município;
1.3.31 – Participação de congressos e eventos ambientais;
1.4 - Na área da Educação
1.4.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino;
1.4.2 - Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;
1.4.3 - Ampliar o atendimento nas creches e pré-escolas, no Ensino Fundamental, na Educação Especial e na Educação de Jovens e Adultos;
1.4.4 - Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal;
1.4.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual, seja com o Governo Federal, e através de veículos adequados;
1.4.6 - Estimular a prática esportiva nas escolas;
1.4.7 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;
1.4.8 – Promover programas de redução da reprovação, abandono e da evasão escolar;
1.4.9 - Realizar ações para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;
1.4.10 - Elaborar planos de ações dentro da escola, para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo exames periódicos e atendimento odontológico aos educandos;
1.4.11 - Implantar a avaliação de desempenho do magistério;
1.4.12 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;
1.4.13 – Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;
1.4.14 - Estimular a gestão plena administrativa na educação;
1.4.15 – Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com deficiências e neuroatípicas, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da Educação Especial;
1.4.16 - Garantir o fardamento e material escolar para uso escolar de todos os alunos da rede municipal de ensino;
1.4.17 - Garantir anualmente o piso salarial da educação, com vantagens (promoção e progressão);
1.4.18 – Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais de educação infantil, ensino fundamental e EJA;
1.4.19 - Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social (Conselho Tutelar);
1.4.20 - Garantir a manutenção da ação do Programa AABB Comunidade;
1.4.21 – Providenciar a regularização fundiária da propriedade municipal, sobre as escolas e outros prédios públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
1.4.22 - Apoio aos profissionais da educação, atualizando e dando suporte técnico aos seus usuários;
1.4.23 – Garantir o fornecimento de materiais de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, segundo os critérios regidos pelo art. 70 da LDB;
1.5 - Nas áreas de Cultura e Turismo
1.5.1 – Pleitear a celebração com o Governo do Estado do RN, de instrumentos de cooperação para usufruto dos espaços com potencial turístico;
1.5.2 - Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato locais;
1.5.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
1.5.4 – Manter e equipar a banda de música municipal da Escola de artes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
1.5.5 – Incentivar a criação e manutenção do coral municipal;
1.5.6 – Implantar ações que visem à capacitação de guias mirins do turismo;
1.5.7 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;
1.5.8 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
1.5.9 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;
1.5.10 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;
1.5.11 - Implantar e implementar cursos de capacitação para atendimento na área de turismo;
1.5.12 - Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, etc.,
1.5.13 - Criação, implantação, implementação e manutenção do Sistema Municipal de Cultura: Conselho Municipal, Plano Municipal, conferência e sistema de Financiamento;
1.5.14 – Apoiar as ações das legislações que visem o desenvolvimento da cultura, como a Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 de fomento a cultura e ao audiovisual;
1.5.15 – Incentivar o calendário de eventos culturais do município;
1.6 - Nas áreas de Trânsito e Transportes
1.6.1 - Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;
1.6.2 - Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;
1.6.3 - Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;
1.6.4 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município;
1.6.5 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;
1.6.6 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;
1.6.7 - Promover a sinalização das ruas;
1.6.8 – Manter as áreas residenciais e comerciais saneadas, inclusive com a substituição de canos e a construção de novas caixas coletoras;
1.6.9 - Manter o sistema de esgotamento sanitário e de fossas sépticas em prédios públicos;
1.7 - Nas áreas do Trabalho e Habitação
1.7.1 - Incentivar políticas de Habitação;
1.7.2 - Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;
1.7.3 - Implementar programas habitacionais para moradores da Zona Rural;
1.7.4 - Regularizar e estruturar o setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento e local próprios;
1.8 - Na área do Desenvolvimento Rural
1.8.1 – Promover o transporte de materiais agrícolas e mudanças;
1.8.2 - Ampliação da disponibilidade hídrica com projetos de escavação e manutenção de barreiros, cacimbas e cisternas, além de perfuração e instalação de poços;
1.8.3 - Manutenção de estradas vicinais;
1.8.4 - Realizar o preparo inicial do solo com veículos e implementos agrícola (corte de terra), com apoio de empresas contratadas através de licitação para atender a demanda do serviço;
1.8.5 - Confecção de silagem para suporte forrageiro com ensiladeira;
1.8.6 - Promover o desenvolvimento das unidades produtivas na agricultura e pecuária;
1.8.7 - Disponibilização da farmácia básica para sanidade animal e programa de vacinação;
1.8.8 - Assistência veterinária e programa de castração de animais de rua de tutores de baixa renda;
1.8.9 - Incentivar novos projetos e dinâmicas produtivas no município;
1.8.10 - Aquisição de ração e alimentos para animais de pequeno e grande porte em situação de rua;
1.8.11 - Retirada das vias públicas animais com potencial risco de causarem acidentes;
1.8.12 - Reestruturar os currais de contenção destes animais;
1.8.13 - Contribuir com insumos para a produção das mudas;
1.8.14 - Realizar o pagamento da contra partida do programa para a seguridade dos agricultores;
1.8.15 - Promover o cadastro continuado dos agricultores nas comunidades rurais;
1.8.16 - Reestruturação e aquisição de equipamentos para abertura e retomada das atividades da unidade de processamento de carnes Joaquim Silvestre dos Santos;
1.8.17 - Manutenção do Parque de Exposições Francisco Bezerra de Brito, além de ampliação e construção de banheiros e dormitórios;
1.8.18 - Manutenção do Mercado público;
1.8.19 - Formação das parcerias para o consórcio Público do serviço de inspeção Municipal da região Potengi;
1.8.20 - Colaborar para a solicitação de financiamentos para renovação de equipamentos, materiais de expediente e de mobília para uma melhor assistência técnica oferecida;
1.8.21 - Capacitação por atividades de ressocialização;
1.8.22 - Distribuição pontual de alevinos nas reservas de água do município;
1.8.23 - Implantação de projeto de piscicultura e carcinicultura em parcerias com os governos estadual e federal;
1.8.24 - Firmar parcerias em prol da Agricultura e do homem do campo, com: EMATER, EMPARN, SAPE, SENAR E SINDICATO RURAL, SINTRAFS, INCRA, IDIARN, MAPA, MDA, CONAB, COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA, e o INSTITUTO DE COOPERAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR/ICAF-RN;
1.8.25 - Parceria entre a Secretaria e o SENAR/FAERN, visando a manutenção e aquisição de insumos para unidade didática de produção de mudas;
1.8.26 - Capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Agricultura;
1.8.27 - Aquisição de peças e manutenção de veículos, máquinas e implementos agrícolas;
1.8.28 - Promover eventos como Feiras da Agricultura Familiar e Exposições Agropecuárias;
1.8.29 - Implantar projetos voltados a produção e sanidade animal;
1.8.30 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem ações para o controle sanitário e populacional dos animais;
1.8.31 – Promover campanhas educativas voltadas à agropecuária;
1.8.32 – Incentivar e promover capacitação e participação dos colaboradores em treinamentos e Congressos da área Agropecuária;
1.8.33 – Implementar o projeto de Farmácia Veterinária e vacinas para atender melhor a população rural do município;
1.8.34 – Firmar parcerias com instituições que cuidam de animais abandonados no município;
1.8.35 – Realizar termos de cooperação ou convênios, com instituições técnicas da sociedade civil, para fazer trabalhos de assistência e assessoria aos agricultores familiares em diversas áreas de cadeias produtivas do município;
1.9 – Nas áreas do Esporte e Lazer
1.9.1 - Promover eventos de esporte e lazer voltado para as juventudes;
1.9.2 - Implantar projetos voltados à juventude, ao esporte e ao lazer, sobretudo a valorização do esporte de base e amador;
1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem ações para a Juventude o esporte e o lazer;
1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas à juventude e ao esporte;
1.9.5 - Apoiar a prática esportiva comunitária;
1.9.6 – Implementar projeto que custeará jovens nas competições esportivas;
1.9.7 – Instituir o Programa Bolsa Atleta Municipal;
1.10 – Nas áreas de Obras e Urbanismo
1.10.1 – Implantar placas de sinalização;
1.10.2 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;
1.10.3 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;
1.11 – Na área Fazendária
1.11.1 - Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
1.11.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
1.11.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.11.4 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;
1.11.5 - Diminuir os níveis de inadimplência e sonegação fiscal;
1.11.6 – Parceria com o IFRN para promover o recadastramento dos imóveis urbanos;
1.11.7 – Contratação de Assessoria Jurídica Tributária;
1.12 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil
1.12.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;
1.12.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;
1.12.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;
1.12.4 – Manter as ações da Ouvidoria;
1.12.5 – Manter atualizada, as informações do Portal da transparência;
1.13 - Na área do Emprego
1.13.1 - Apoio a comunidade com a criação de cursos de artesanato e profissionalizantes, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;
1.13.2 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos pequenos empreendedores, agricultores familiares, pescadores e artesãos local;
1.14 - Na área do Desenvolvimento Econômico
1.14.1 - Manutenção dos trabalhos da Casa do Empreendedor, com incentivo a abertura de novos negócios e manutenção das ações de fomento ao empreendedorismo local;
1.14.2 – Promover capacitação, treinamentos e cursos em parceria com SEBRAE, SENAC, SENAI e SESC e secretaria de Educação e Assistência Social;
1.14.3 - Criação de um site e/ou aplicativo para divulgação das empresas locais, criando um banco de profissionais, prestadores de serviço e empresas locais, com seus respectivos produtos e serviços;
1.14.4 – Manter o programa “Capacitando Jovem Aprendiz” com cursos profissionalizantes para qualificar jovens para mercado de trabalho em parceria com a secretaria de Educação e Assistência Social;
1.14.5 – Manter o PROINGER/Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda apoiando e incentivando a instalação de empresas no município;
1.14.6 – Manter o Programa “Empreendedor Potengiense” com ações nos bairros e comunidades para orientação para abertura de negócios e acesso a crédito, junto ao banco do Nordeste, Banco do Brasil, Santander e AGN;
1.14.7 – Promover o Festival Gastronômico de educação e Inovação;
1.14.8 – Promover feiras itinerantes de artesanato, produtos da agricultura familiar e pequenos negócios nas comunidades e bairros como a feirinha do agricultor, Transformaê, FESAG e outras;
1.14.9 – Criar ações de orientações e capacitação de feirantes, moto taxistas e empreendedores informais;
1.14.10 – Manter o Projeto CRESCER com oferta de crédito orientado, consultorias técnicas e capacitações para empresas formalizadas em parceria com o SEBRAE, SENAC e SESC, CDL, FECOMERCIO e Sindicato Varejistas;
1.14.11 – Promover a capacitação e formação de agentes de desenvolvimento e lideranças comunitárias, com suporte e apoio às associações e cooperativas municipais;
1.14.12 - Criar o fundo municipal de pesquisa, Inovação e Empreendedorismo, com a criação do conselho e rede de desenvolvimento municipal com participação instituições públicas e privadas, em conformidade da Lei da Micro e Pequena Empresa e em parceria com o campus do IFRN;
1.14.13 – Promover a capacitação de empreendedores para participarem das compras públicas municipais, com divulgações do calendário de compras;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – Na área da Saúde
2.1.1 - Manutenção das equipes Estratégias de Saúde da Família e existentes, garantindo a cobertura populacional de 100% e o atendimento em várias fases da vida (criança, adolescente, mulher, gestante, homem e idoso);
2.1.2 - Ampliação da Estratégia Saúde da família com a implantação de nova equipe;
2.1.3 - Manutenção da Vigilância em Saúde, proporcionando ações em saúde preventiva e tratamento dos agravos, bem como garantindo todas as condicionalidades previstas para o melhor funcionamento do SUS;
2.1.4 - Promover a vacinação do calendário vacinal em todas as fases da vida, garantindo a imunização em nosso município;
2.1.5 - Promover a vacinação contra a COVID – 19, garantindo a imunização e controle da doença em nossa cidade;
2.1.6 - Manutenção e ampliação da Assistência Farmacêutica Municipal, promovendo o acesso adequado e contemplando os diferentes programas de atenção à saúde;
2.1.7 – Manutenção e monitoramento do Plano Municipal de Assistência Farmacêutica;
2.1.8 – Manutenção, Monitoramento e Atualização da REMUME;
2.1.9 - Implementar a vigilância das doenças agudas transmissíveis e doenças transmitidas por vetores e antropozoonoses para adoção de medidas de controle adequadas e oportunas;
2.1.10 - Manutenção e ampliação do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD);
2.1.11 - Implantar academias ao ar livre;
2.1.12 - Manutenção da assistência de suporte alimentar e nutricional a usuários com agravos a saúde;
2.1.13 - Manutenção e Ampliação do Proteja (Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à obesidade infantil);
2.1.14 - Manutenção da filiação ao consórcio intermunicipal, garantindo a porta de entrada do Hospital Regional de São Paulo do Potengi, proporcionando o fortalecimento da rede de urgência e emergência municipal e regional;
2.1.15 - Manutenção do SAMU POTENGI em parceria com os municípios pactuados;
2.1.16 - Garantir a estrutura necessária para o trabalho de todas as unidades de saúde com equipamentos, insumos e sistemas de informação atualizada;
2.1.17 - Manutenção e ampliação dos serviços de média complexidade existente na policlínica
2.1.18 - Manutenção e ampliação dos serviços do SAE (Serviço de Atendimento Especializado);
2.1.19 - Manutenção e ampliação do CRIA com a Implantação do CER Tipo II;
2.1.20 - Assegurar a contratação e a boa execução dos serviços e a transferência financeira a entidades privadas que atuam junto ao SUS, permitindo o pleno atendimento à comunidade local;
2.1.21 - Assegurar o apoio e funcionamento do Conselho Municipal, permitindo a plena participação comunitária no controle social;
2.1.22 - Garantir as gestantes o acompanhamento do pré-natal com no mínimo 7 consultas, bem como exames necessários e medicação exclusivos da gestação;
2.1.23 - Garantir exames preventivos de câncer de colo de útero e de mama em mulheres;
2.1.24 - Garantir o acompanhamento de desenvolvimento e crescimento do recém-nascido e da criança na primeira infância, bem como os exames de teste do pezinho, teste da linguinha e teste do olhinho no município;
2.1.25 - Investigar óbitos maternos, fetais e infantis ocorridos no município em tempo hábil;
2.1.26 - Realizar parcerias com outras secretarias para desenvolvimento de projetos voltados a prevenção e manutenção da saúde, bem como a cultura de paz e redução de acidentes de trânsito;
2.1.27 - Manter o atendimento, acolhimento e acompanhamento de pessoas com deficiências mentais, buscando sempre a reinserção social;
2.1.28 - Manter o Programa Saúde na Escola trabalhando temas como a prevenção de obesidade infantil, doenças oculares, gravidez na adolescência, detecção de deficiências intelectuais, prevenção ao uso de drogas e Doenças Sexualmente Transmissíveis;
2.1.29 - Manutenção e Ampliação dos serviços do Centro de Referência em Oncologia de abrangência da região Potengi (CRO);
2.1.30 - Manutenção e Ampliação dos serviços do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);
2.1.31 - Realização de campanhas preventivas em alusão aos diversos temas de relevância a saúde, tais como ao câncer de mama, de próstata, de prevenção ao suicídio, de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis etc;
2.1.32 - Garantir os medicamentos necessários para portadores de doenças crônicas não transmissíveis, como insulinas;
2.1.33 - Implantação do grupo de acolhimento aos familiares enlutados;
2.1.34 – Readequar e expandir o atendimento de transporte a usuários em tratamento na capital do Estado, assegurando especialmente aqueles que tem tratamento contínuo como hemodiálise e câncer;
2.1.35 - Fortalecer a política de atenção ao idoso adotando ações que favoreçam o envelhecimento saudável e a qualidade de vida do idoso, ampliando e/ou implantando grupos de idosos nas UBS;
2.1.36 - Implantação do Projeto Novo Sorriso na UBS e escolas;
2.1.37 - Manutenção e Ampliação da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF;
2.1.38 - Reestruturação e Ampliação da Assistência Farmacêutica Básica;
2.1.39 – Manutenção, Ampliação e fortalecimento do projeto Saúde do Trabalhador, com atendimentos médicos e equipe multidisciplinar;
2.1.40 - Promover e incentivar a educação permanente dos trabalhadores em saúde;
2.1.41 – Implantação do Projeto Saúde Itinerante, ampliando os serviços de saúde, proporcionando melhor assistência especialmente na zona rural e comunidades de difícil acesso;
2.1.42 - Manutenção e Ampliação das especialidades médicas e profissionais na policlínica Dr. Raimundo Dagmar Fernandes;
2.1.43 - Manutenção e Ampliação do Informatiza APS, promovendo a informatização da rede de saúde, implantando o prontuário eletrônico em todas as UBS;
2.1.45 - Implantar o CER Tipo II (Centro Especializado em Reabilitação);
2.1.46 - Implantação do Núcleo Municipal de Saúde Mental;
2.1.47 – Manutenção do Programa em Saúde Mental nas Escolas Municipais, através dos grupos terapêuticos, visando a prevenção e acompanhamento de crianças e adolescentes;
2.1.48 - Manutenção e Ampliação dos serviços do CAPS, com a implantação do CAPS I;
2.1.49 - Implantação de Programa de Melhoria de Qualidade de Vida dos Profissionais de Saúde;
2.1.50 - Manutenção e Ampliação dos Serviços do Laboratório de Análises Clínicas;
2.1.51 - Manutenção e Ampliação da equipe multiprofissionais/multidisciplinar;
2.1.52 - Ampliação do setor de imunização com a implantação de Clínica de Imunização;
2.1.53 - Implementar a Vigilância Sanitária municipal, com a elaboração e implantação do código sanitário;
2.1.54 - Implantação do Programa Saúde do Homem, com atividades voltadas a prevenção das diversas doenças, em destaque o monitoramento do câncer de Próstata;
2.1.55 - Implantar a central de esterilização;
2.1.56 - Manutenção e ampliação dos serviços da comissão municipal de curativos;
2.1.57 – Manutenção do piso de enfermagem, conforme incentivo financeiro para complemento do piso através do Governo Federal;
2.1.58 – Manutenção e monitoramento do plano cargo, carreira e salários, conforme análise de viabilidade financeira e administrativa;
2.1.59 – Manutenção do Incentivo de Qualidade da Atenção Primária;
2.1.60 – Manutenção e Ampliação do Programa SUSDIGITAL
2.1.61 – Manutenção e Ampliação do Programa de Telemedicina;
2.1.62 – Implantação do Núcleo de Práticas interativas da saúde;
2.1.63 – Manutenção e fortalecimento do núcleo de apoio aos familiares e pacientes com TEA;
2.1.64 – Implantação do Núcleo de Educação permanente e pesquisa em saúde;
2.1.65 – Ampliação das práticas integrativas e multidisciplinar nas salas de esperas das UBS;
2.1.66 – Fortalecimento do trabalho em equipe através de uma comissão multidisciplinar de apoio e acompanhamento dos processos de trabalho, principalmente no clima organizacional dos setores de trabalho e relacionamento interpessoal;
2.1.67 – Ampliação do Programa Saúde Itinerante;
2.1.68 – Reestruturação e Ampliação da Central de regulação municipal;
2.1.69 – Implantação e Manutenção do Programa Mais Especialidades, em níveis municipal e regional;
2.1.70 – Manutenção e Ampliação do Laboratório Citopatológico;
2.1.71 – Implantação do grupo de acolhimento os pais atípicos (TEA);
2.1.72 – Manutenção e ampliação da frota de veículos, possibilitando maior assistência ao cidadão;
2.1.73 – Manutenção e Ampliação dos Programas assistenciais do governo federal;
2.2 – Na área da Assistência Social
2.2.1 – Aprimorar o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Municipal;
2.2.2 - Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
2.2.3 – Promover cursos profissionalizantes e ações para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;
2.2.4 – Ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, e adolescentes, no Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS);
2.2.6 – Ampliar as ações do Cadastro Único para a zona rural;
2.2.7 – Manutenção das ações do Índice de Gestão Descentralizado do SUAS /IGDSUAS;
2.2.8 – Aprimorar o Programa Primeira Infância/Criança Feliz;
2.2.9 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
2.2.10–Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA;
2.2.11 – Estruturar a o Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
2.2.12 – Estruturara o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
2.2.13 – Manutenções das ações dos serviços especializados em Abordagem Social;
2.2.14 – Estruturar e potencializar o Conselho Municipal do Idoso;
2.2.15 – Promover a Assistência Emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos Benefícios Eventuais;
2.2.16 - Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;
2.2.17 - Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicilio para pessoas com deficiência e idosas;
2.2.18 - Regulamentação e estruturação da Vigilância Socioassistencial;
2.2.19 - Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (Benefício de Prestação Continuada);
2.2.20 - Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população tradicionais, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e direitos humanos;
2.2.21 – Implantar o programa de melhoria à recuperação de moradia da população de baixa renda;
2.2.22 – Viabilizar a promoção de eventos recreativos voltados à família, à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social;
2.2.23 – Gestão do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD SUAS;
2.2.24 – Manutenção do bloco de cofinanciamento Estadual para a Proteção Social Especial (CREAS);
2.2.25 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social;
2.2.26 - Implantar e manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEA Municipal;
2.2.27 - Implantar o programa “Minha Casa minha vida” para a população de baixa renda nas zonas rural e urbana, fazendo pareceria com instituições que já atuam na construção de unidades habitacionais;
São Paulo do Potengi/RN, 02 de setembro de 2024.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN
ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Na área da Administração
1.1.1 - Ampliar o sistema de informatização do município;
1.1.2 - Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
1.1.3 – Adquirir novos imóveis;
1.1.4 – Aquisição de equipamentos permanentes, veículos para frota municipal, móveis e materiais permanentes de informática;
1.2 - Na área do Meio Ambiente
1.2.1 – Estruturação com equipamentos, automóvel e demais demandas a secretaria;
1.2.2 – Reforma e estruturação do prédio CEMEAR para a futura secretaria;
1.3 - Na área da Educação
1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino, priorizando as Escolas do Campo;
1.3.2 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;
1.3.3 – Edificar e estruturar áreas para a prática esportiva nas escolas;
1.3.4 – Construir e equipar cozinhas e refeitórios nas escolas;
1.3.5 – Construir acessibilidade nas escolas;
1.3.6 - Aquisição de equipamentos eletrônicos, eletroportáteis, equipamentos de informática e moveis, para as Escolas Municipais;
1.3.7 – Ampliar a estrutura física das escolas públicas municipais, de modo a atender e contemplar a educação em tempo integral;
1.4 - Nas áreas da Cultura e Turismo
1.4.1 – Construção do Complexo e Mirante Religioso Monsenhor Expedito;
1.4.2 - Construir espaço cultural, ao lado do Ginásio Poliesportivo Aluízio Alves;
1.4.3 - Construir o Mirante “Capela do Sol”, próximo a Barragem;
1.4.4 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com a comunidade local;
1.4.5 – Criar e equipar o coral municipal;
1.4.6 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;
1.4.7 – Construção da Escola Municipal de Arte para desenvolver os dons artísticos da comunidade local;
1.4.8 – Restaurar, recuperar e construir espaços/equipamentos culturais e turísticos;
1.4.9 - Aquisição de um veículo aberto tipo utilitário;
1.5 - Nas áreas dos Transportes e Trânsito
1.5.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;
1.5.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
1.5.3 – Instalar novos abrigos rodoviários;
1.6 - Nas áreas do Trabalho e Habitação
1.6.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;
1.6.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;
1.7 – Na área do Desenvolvimento Rural
1.6.17 – Reforma, ampliação e manutenção contínua do Abatedouro Municipal;
1.8 – Nas áreas do Esporte e Lazer
1.8.1 – Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos;
1.8.2 – Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;
1.8.3 – Ampliação e manutenção dos estádios de futebol;
1.8.4 – Instalação de academias para a terceira idade;
1.8.5 – Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas;
1.8.6 – Adquirir transporte para locomoção das ações voltadas aos projetos;
1.8.7 – Construção de um espaço para a prática de esporte de aventura;
1.9 – Na área Fazendária
1.9.1 – Aquisição de veículo para Secretaria Municipal de Tributação;
1.9.2 – Aquisição de equipamentos de informática;
1.10 – Nas áreas de Obras e Urbanismo
1.10.1 - Pavimentação Asfáltica em diversas ruas no município;
1.10.2 – Construção de drenagem subterrânea em diversos Bairros no município;
1.10.3 – Construção da 3ª e 4ª etapas do calçadão que liga o Bairro Monsenhor Expedito ao Estádio Augusto Gomes da Rocha;
1.10.4 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública utilizando tecnologia Led;
1.10.5 – Pavimentação com drenagem superficial em diversas ruas no município;
1.10.6 - Pavimentação com drenagem superficial em diversas comunidades rurais no município;
1.10.7 – Construir o entroncamento da praça e sinalização na avenida Liberdade no Bairro Novo Juremal com a RN – 120;
1.10.8 – Construção da passagem molhada no Bairro Novo Juremal;
1.10.9 – Implantar placas de sinalização e de ruas;
1.10.10 – Recuperação de estradas vicinais no município;
1.10.11 – Recuperação da praça e área de banho do Balneário da comporta;
1.10.12 – Construção de parada de ônibus nas comunidades rurais;
1.10.13 – Pavimentação com drenagem superficial em diversas ruas no município;
1.11 - Na área do Desenvolvimento Econômico
1.11.1 – Construção do acesso às ruas do Distrito Empresarial, para instalação de novas empresas no município;
1.11.2 - Construção de 05 galpões industriais para oficinas de costuras;
1.11.3 - Aquisição de um veículo para dar assistência aos trabalhos do Distrito Empresarial;
1.11.4 – Aquisição e confecção de bancas e tendas, para melhoramento e reestruturação da feira livre;
1.11.5 – Aquisição de placas de identificação para o centro da cidade, com pontos comerciais e turísticos;
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - Na área da Saúde
2.1.1 - Reformas, Construção e Ampliação de UBS (Unidades Básicas de Saúde);
2.1.2 - Reequipar e reestruturar as UBS, garantindo o atendimento de urgências básicas;
2.1.3 - Reforma e Ampliação do Laboratório de Análises Clínicas;
2.1.4 - Reforma e Ampliação da Policlínica Dr Raimundo Dagmar Fernandes;
2.1.5 – Aquisição de veículo com capacidade para 7 lugares, no mínimo, ou micro-ônibus para transporte de pacientes;
2.1.6 – Aquisição de material permanente e equipamentos de informática para as UBS (Unidades Básicas de Saúde);
2.1.7 – Construção do CER/Centro Especializado em Reabilitação;
2.1.8 – Construção da sede do CAPS/Centro de Atenção Psico-social;
2.2 - Na área da Assistência Social
2.2.1 – Construção da sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
2.2.2 – Construção da sede do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
2.2.3 - Aquisição de equipamentos eletrônicos, eletro portáteis para as unidades da Assistência Social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
2.2.4 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;
2.2.5 – Aquisição de veículos para uso na Política Municipal de Assistência Social;
2.2.6 – Reforma e manutenção do Centro de Treinamento Francisca Tavares (artesanato);
São Paulo do Potengi/RN, 02 de setembro de 2024.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN