GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o ano de 2023, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2023 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2023 será composta das seguintes peças:
I - projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II - anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal;
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, sub-categoria e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2022, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2023 e as disposições da presente Lei.
§ 2º - As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.
§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, à Câmara Municipal.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2023, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até 25% (vinte e cinco por cento) por cento da despesa geral.
Art. 7º - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Art. 8º - Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
Art. 9º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta, caso as tenha.
Art. 10 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei, quando o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11. - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
- Categoria Econômica:
DESPESAS CORRENTES
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
- Categoria Econômica:
DESPESAS DE CAPITAL
- Grupo de Natureza de Despesa:
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§ 1º - As categorias de econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e sub-função programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
§ 2º - As despesas de custeio programadas para o exercício de 2023 terão como prioridades os projetos e/ou atividades elencados no anexo I a esta Lei.
§ 3º - As despesas de capital programadas para o exercício de 2023 estarão elencadas no anexo II a esta Lei.
§ 4º - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, agricultura e infraestrutura urbana.
CAPITULO IV
Das Receitas
Art. 12 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2022.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico; e
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 13 - Não será permitida no exercício de 2023, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Art. 14 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e
e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.
Art. 15 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, dentre destaque para a Receita Corrente Líquida; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 16 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reajuste das remunerações dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único – O Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi reajustará o piso dos servidores municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, na forma estabelecida pelo art. 15-C da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 17 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Parágrafo Único - Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 18 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com os termos legais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Art. 19 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I - sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;
II - a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano plurianual de investimentos;
III - seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
IV - possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V - sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
Seção V
Das Despesas com Novos Projetos
Art. 20 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas
Art. 21 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2023, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
I - que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II - que possua lei específica para autorização da subvenção;
III - que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV - que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2022;
VI - que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Art. 22 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único – Também fica autorizada a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos da União, Estado e Municípios, visando ações em áreas essenciais da administração pública, tais como: educação, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente e turismo.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações
do Projeto de lei do Orçamento
Art. 23 - Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de caput deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes do excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV - os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V - o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 24 - Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Art. 25 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Art. 26 - As propostas de modificações ao Projeto de lei do orçamento serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 27 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2022, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2022, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.
Art. 28 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.
Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2023, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 30 - Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 31 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Art. 32 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 33 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas as atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
Seção Única
Da Dívida Fundada Interna
Sub-seção I
Dos Precatórios
Art. 34 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2023, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2022, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2023, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
Sub-seção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 35 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPITULO XII
Do Plano Plurianual
Art. 36 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2023, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual de investimentos, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 37 - Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual de investimentos existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 38 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na legislação que trata do Plano plurianual de investimentos para o quadriênio 2022/2025.
Art. 39 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2023, constantes no Plano plurianual de investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40 - A proposta orçamentária para o exercício de 2023 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2022.
Art. 41 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2023, será entregue em até 5 (cinco) dias úteis, após a sanção da presente Lei, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 42 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2023, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2022, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 43 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - ao Poder Executivo nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - ao Poder Legislativo junto à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Redação, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 44 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 45 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2022, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais;
b) pagamento do serviço da dívida;
c) projetos e execuções no ano de 2022 e que perdurem até 2023, ou mais;
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Art. 45-A – Fica o Poder Executivo obrigado a consignar no orçamento a previsão de receitas e despesas para execução de emendas parlamentares individuais, na forma do artigo 99-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi/RN.
Parágrafo único – As emendas de execução obrigatória, ao projeto de lei orçamentário, serão aprovadas do limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 13 de setembro de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN
ANEXO I – Despesas de Custeio – Ações Prioritárias para o ano de 2023
I - Orçamento Fiscal
1.1 – Na área Administrativa
1.1.1 – Promover política de valorização do servidor público municipal;
1.1.2 – Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;
1.1.3 – Aperfeiçoar os serviços de informatização;
1.1.4 – Modernizar a administração municipal;
1.1.5 – Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;
1.1.6 – Promover o programa da Prefeitura Itinerante nos bairros e comunidades rurais;
1.1.7 – Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e reciclagem do servidor público.
1.2 - Nas áreas da Agricultura e Desenvolvimento Rural
1.2.1 - Contratação de tratores e implementos agrícolas para o programa Terra Boa (corte de terra) em benefício dos agricultores familiares e produtores rurais;
1.2.2 - Ampliação do Programa de abastecimento de água em carros pipas;
1.2.3 - Manutenção de estradas vicinais;
1.2.4 - Realizar o preparo inicial do solo com veículos e implementos agrícola (corte de terra);
1.2.5 - Transporte de materiais agrícolas;
1.2.6 - Produção de ensilagem e suporte forrageiro;
1.2.7 - Promover o desenvolvimento das unidades produtivas na agricultura e pecuária;
1.2.8 - Disponibilização da farmácia básica para sanidade animal e programa de vacinação;
1.2.9 - Assistência veterinária e programa de castração de animais de rua e de tutores de baixa renda;
1.2.10 - Incentivar novos projetos e dinâmicas produtivas no município, inclusive voltados ao jovem agricultor;
1.2.11 - Levantamento e monitoramento das características químicas do solo e da água do município;
1.2.12 - Retirada das vias públicas animais com potencial risco de causarem acidentes;
1.2.13 - Reestruturar os currais de contenção destes animais;
1.2.14 - Contribuir com insumos para a produção das mudas;
1.2.15 - Realizar o pagamento da contrapartida do programa para a seguridade dos agricultores;
1.2.16 - Promover o cadastro continuado dos agricultores nas comunidades rurais;
1.2.17 – Promoção dos Programas Mais Pecuária Brasil e Programa de melhoramento genético do rebanho da região Potengi;
1.2.18 – Adesão ao CAF para disponibilidade de técnicos para Cadastro Nacional da Agricultura familiar;
1.2.19 - Realização Expo-Potengi (Caprifeira);
1.2.20 - Implantação e realização de Feirões Agropecuários periódicos;
1.2.21 - Manutenção contínua da unidade do Abatedouro Público;
1.2.22 - Formação das parcerias para o consórcio dos municípios da região Potengi visando o Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
1.2.23 - Disponibilização de parte do corpo técnico que constitui o SIM;
1.2.24 - Incentivo aos pequenos pescadores artesanais da Colônia de Pescadores Z-24, com a colaboração para a solicitação de financiamentos para renovação de equipamentos, a capacitação por atividades de ressocialização e a distribuição pontual de alevinos nas reservas de água do município;
1.2.25 - Firmar parcerias visando o fortalecimento da agricultura municipal, com os seguintes órgãos: EMATER, EMPARN, SAPE, SENAR E SINDICATO RURAL, SINTRAFS, INCRA, IDIARN, MAPA, COLÔNIA DE PESCADORES - Z24, UNIVERSIDADES, INSTITUTOS e Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária e Instituto de Cooperação da Agricultura Familiar – ICAF.
1.3 - Na área de Meio Ambiente
1.3.1 - Implantar a arborização do munícipio;
1.3.2 - Recuperação da Mata ciliar do Rio Potengi;
1.3.3 - Desenvolver atividades para a 3° Semana do Meio Ambiente;
1.3.4 - Pleitear a celebração com o Governo do Estado do RN, através de termo de cooperação para a área da Barragem Campo Grande;
1.3.5 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;
1.3.6 - Implantar o Código Municipal de Meio Ambiente;
1.3.7 - Desenvolver uma trilha ecológica no município;
1.3.8 - Implantar a Unidade de Conservação Municipal na Barragem Campo Grande;
1.3.9 - Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos sólidos;
1.3.10 - Desenvolver programas de educação ambiental;
1.3.11 - Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
1.3.12 - Realizar manutenção de praças, canteiros e espaços públicos;
1.3.13 - Capacitar os profissionais da secretaria, com cursos, participação em congressos e eventos;
1.3.14 - Estruturar a secretaria de meio ambiente com equipamentos, móveis e veículos;
1.3.15 - Aquisição de mudas frutíferas e nativas para arborização, distribuição à população e projetos ambientais;
1.3.16 - Capacitação contínua dos profissionais da Secretaria de Meio Ambiente;
1.3.17 - Promoção de eventos ambientais;
1.3.18 – Apoiar as associações que cuidam de animais abandonados.
1.4 - Na área da Educação
1.4.1 – Manter a integração das creches e pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino;
1.4.2 - Manter o programa de alimentação escolar, com excelência;
1.4.3 - Ampliar o atendimento na pré-escola, no Ensino Fundamental, no Ensino Especial e na Educação de Jovens e Adultos;
1.4.4 - Revisar o Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica pública Municipal;
1.4.5 – Desenvolver o Programa de Transporte Escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal, e através de veículos adequados;
1.4.6 - Estimular a prática esportiva nas escolas;
1.4.7 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa e treinamento profissional dos servidores da educação;
1.4.8 - Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das instituições de ensino, revitalizando o espaço escolar, dando ênfase nos protocolos do covid-19;
1.4.9 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;
1.4.10 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;
1.4.11 - Elaborar planos de ações dentro da escola, para desenvolvê-los em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo exames periódicos e atendimento odontológico aos educandos;
1.4.12 – Manter a avaliação de desempenho do magistério;
1.4.13 – Manter a informática a disposição da classe estudantil e sua família;
1.4.14 - Criar uma equipe multidisciplinar, para atender crianças e adolescentes com transtornos e dificuldades de aprendizagem;
1.4.15 – Estimular a gestão plena administrativa na educação;
1.4.16 – Manter o sistema SIGEDUC (sistema integrado da gestão da educação) atualizado, dando apoio aos profissionais da educação, atualizando e dando suporte técnico aos seus usuários;
1.4.17 - Garantir e dar apoio a inclusão das crianças com necessidades especiais, assegurando a acessibilidade e equipamentos adequados, dando apoio aos profissionais para capacitação e formação continuada na área da Educação Especial;
1.4.18 - Garantir o fardamento e material escolar para todos os alunos da rede municipal de ensino;
1.4.19 - Garantir anualmente o piso salarial da educação, com vantagens (promoção e progressão); 1.4.20 - Apoiar a realização das festas de formaturas das Escolas Municipais;
1.4.21 - Implantar projetos de políticas públicas, voltada à busca ativa a alunos desistentes ou faltosos, em parceria com a Secretaria de Assistência Social (Conselho Tutelar);
1.4.22 – Garantir a manutenção da ação do Programa AABB Comunidade;
1.4.23 – Providenciar a regularização fundiária da propriedade municipal, sobre as escolas e outros prédios públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
1.5 - Na área de Obras
1.5.1 – Urbanização de canteiros;
1.5.2 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;
1.5.3 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;
1.5.4 – Garantir a conservação dos prédios públicos municipais;
1.5.5 - Manter o sistema de esgotamento sanitário e de fossas sépticas em prédios públicos.
1.6 - Nas áreas do Esporte e Juventude
1.6.1 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;
1.6.2 - Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;
1.6.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos públicos e privados, que fomentem o esporte;
1.6.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;
1.6.5 - Apoiar a prática esportiva comunitária;
1.6.6 – Promover ações profissionalizantes e capacitar formações para o jovem;
1.6.7 – Incentivar as práticas corporais de aventura;
1.6.8 – Possibilitar por meio de acesso ao esporte, para pessoas portadoras de deficiência;
1.6.9 – Estrutura o ambiente de trabalho dos servidores.
1.7 - Nas áreas da Cultura e Turismo
1.7.1 – Pleitear a celebração com o Governo do Estado do RN, de instrumentos de cooperação para usufruto dos espaços com potencial turístico;
1.7.2 - Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato locais;
1.7.3 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
1.7.4 – Manter e equipar a banda de música municipal;
1.7.5 – Incentivar a criação e manutenção do coral municipal.
1.7.6 – Implantar ações que visem à capacitação de guias mirins;
1.7.7 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;
1.7.8 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;
1.7.9 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;
1.7.10 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;
1.7.11 - Implantar e implementar cursos de capacitação para atendimento na área de turismo;
1.7.12 - Implantação e implementação de projetos culturais, visando à valorização dos artistas locais nos diversos segmentos: música, literatura, dança, folclore, artesanato, teatro, etc.,
1.7.13 - Criação, implantação, implementação e manutenção do Sistema Municipal de Cultura: Conselho Municipal, Plano Municipal, conferência e sistema de Financiamento;
1.7.14 – Apoiar as ações das legislações que visem o desenvolvimento da cultura;
1.7.15 – Incentivar o calendário de eventos culturais do município.
1.8 – Nas áreas de Planejamento e Finanças
1.8.1- Viabilizar as atribuições da área de planejamento;
1.8.2 - Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;
1.8.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.8.4 - Racionalizar os gastos do município;
1.8.5 – Estimular as receitas do município.
1.9 - Nas áreas de Trânsito e Transportes
1.9.1 - Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;
1.9.2 - Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;
1.9.3 - Fiscalizar o sistema de iluminação pública, viabilizando sua manutenção e sua ampliação;
1.9.4 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;
1.9.5 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;
1.9.6 – Implantar sinalização das ruas, avenidas e estradas vicinais.
1.10 – Na área Fazendária
1.10.1 - Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
1.10.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;
1.10.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;
1.10.4 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;
1.10.5 - Diminuir os níveis de inadimplência e a sonegação fiscal;
1.10.6 – Promover o recadastramento de imóveis no município;
1.10.7 – Promover a atualização da legislação voltada ao Código Tributário Municipal;
1.10.8 – Viabilizar melhorias nas instalações da Secretaria Municipal de Tributação.
1.11 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil
1.11.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;
1.11.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;
1.11.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;
1.11.4 – Manter as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
1.11.5 – Manter as ações da Secretaria Extraordinária do Desenvolvimento Econômico;
1.11.6 – Manter as ações da Casa da Cidadania.
1.12 - Na área do Emprego
1.12.1 - Apoio a comunidade com a criação de cursos de capacitação e qualificação profissional visando emprego e renda;
1.12.2 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos locais;
1.12.3 – Firmar parcerias com a indústria têxtil, visando a geração de emprego e renda;
1.12.4 – Apoio aos programas Empreendedor Potengiense, Projeto Crescer, Feira do empreendedorismo, inovação e moda;
1.12.5 – Manutenção das ações da Casa do Empreendedor;
1.12.6 – Manutenção do funcionamento das instalações do Distrito Empresarial.
II - Orçamento da Seguridade Social
2.1 – Na área da Saúde Pública
2.1.1 - Manutenção das equipes da Estratégia de Saúde da Família existentes, garantindo a cobertura populacional de 100% e o atendimento em várias fases da vida (criança, adolescente, mulher, gestante, homem e idoso);
2.1.2 - Ampliação da Estratégia Saúde da família com a implantação de nova equipe;
2.1.3 - Manutenção da Vigilância em Saúde, proporcionando ações em saúde preventiva e tratamento dos agravos, bem como garantindo todas as condicionalidades previstas para o melhor funcionamento do SUS;
2.1.4 - Promover a vacinação no calendário vacinal em todas as fases da vida, garantindo a imunização em nosso município;
2.1.5 - Promover a vacinação contra o COVID – 19, garantindo a imunização e controle da doença em nossa cidade;
2.1.6 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Municipal, promovendo o acesso adequado e contemplando os diferentes programas de atenção à saúde;
2.1.7 - Implementar a vigilância das doenças agudas transmissíveis e doenças transmitidas por vetores e antropozoonoses para adoção de medidas de controle adequadas e oportunas;
- Manutenção e ampliação do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD);
- Manter a assistência de suporte alimentar e nutricional a usuários com agravos a saúde;
2.1.10 - Implantação do Proteja (Estratégia Nacional para Prevenção e Atenção à obesidade infantil);
2.1.11 - Manutenção o consórcio intermunicipal, garantindo a porta de entrada do Hospital Regional de São Paulo do Potengi, proporcionando o fortalecimento da rede de urgência e emergência municipal e regional;
2.1.12 - Manutenção do SAMU POTENGI em parceria com os municípios circunvizinhos;
2.1.13 - Garantir a estrutura necessária para o trabalho de todos as unidades de saúde com equipamentos, insumos e sistemas de informação atualizado;
2.1.14 - Manutenção e ampliação dos serviços de média complexidade existente na policlínica e SAE, CRIA, CEO, CAPS e CRO;
2.1.15 - Assegurar a contratação e a boa execução dos serviços, com a transferência financeira a entidades privadas que atuam junto ao SUS, permitindo o pleno atendimento à comunidade local;
2.1.16 - Assegurar o apoio e funcionamento do Conselho Municipal, permitindo a plena participação comunitária no controle social;
2.1.17 - Garantir as gestantes o acompanhamento do pré-natal com no mínimo 7 consultas, bem como exames necessários e medicação exclusiva da gestação;
2.1.18 - Garantir exames preventivos de câncer de colo de útero e de mama em mulheres;
2.1.19 - Garantir o acompanhamento de desenvolvimento e crescimento do recém-nascido e da criança na primeira infância, bem como os exames de teste do pezinho, teste da linguinha e teste do olhinho, no município;
2.1.20 - Investigar óbitos maternos, fetais e infantis ocorrido no município em tempo hábil;
2.1.21 - Realizar parcerias com outras secretarias para desenvolvimento de projetos voltados a prevenção e manutenção da saúde, bem como a cultura de paz e redução de acidentes de trânsito;
2.1.22 - Manter o atendimento, acolhimento e acompanhamento de pessoas com deficiências mentais, buscando sempre a reinserção social;
2.1.23 - Manter o Programa Saúde na Escola trabalhando temas como a prevenção de obesidade infantil, doenças oculares, gravidez na adolescência, detecção de deficiências intelectuais, prevenção ao uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis;
2.1.24 - Realização de campanhas preventivas em alusão ao câncer de mama, de próstata, de prevenção ao suicídio, de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis;
2.1.25 - Garantir os medicamentos necessários para portadores de doenças crônicas não transmissíveis como insulinas de alto custo;
2.1.26 - Manter o programa de entrega de medicação de alto custo proveniente da UNICAT;
2.1.27 - Readequar e expandir o atendimento de transporte a usuários em tratamento na capital do Estado, especialmente aqueles que têm tratamento contínuo como hemodiálise e câncer;
2.1.28 - Fortalecer a política de atenção ao idoso adotando ações que favoreçam o envelhecimento saudável e a qualidade de vida do idoso, ampliando e/ou implantando grupos de idosos nas UBS;
2.1.29 - Implantação do Projeto Novo Sorriso nas UBS´s e escolas;
2.1.30 - Manutenção e Ampliar a Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF;
2.1.31 - Ampliação das farmácias básicas nas UBS´s;
2.1.32 - Promover e incentivar a educação permanente dos trabalhadores em saúde;
2.1.33 - Ampliar os serviços de saúde, proporcionando melhor assistência para as comunidades de difícil acesso;
2.1.34 - Manutenção e Ampliação das especialidades médicas e profissionais na policlínica Dr. Dagmar Fernandes;
2.1.35 - Manutenção e Ampliação do Informatiza APS, promovendo a informatização da rede de saúde, implantando o prontuário eletrônico em todas as UBS;
2.1.36 – Buscar parcerias com órgãos públicos federais e estaduais, e privados, visando o atendimento de 24 horas na Policlínica Dr. Raimundo Dagmar Fernandes.
2.2 – Na área da Assistência Social
2.2.1 – Aprimorar o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) municipal;
2.2.2 - Promover ações de educação profissional para população de baixa renda, que viabilizem geração de emprego e renda;
2.2.3 – Implantação, manutenção e estruturação dos Projetos Sociais desenvolvidos no âmbito da Assistência Social;
2.2.4 – Ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, e adolescentes, no Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
2.2.5 – Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de média complexidade (CREAS);
2.2.6 – Ampliar as ações do Cadastro Único e do Auxílio Brasil para a zona rural;
2.2.7 – Manutenção das ações do Índice de Gestão Descentralizado do SUAS /IGDSUAS;
2.2.8 – Aprimorar o Programa Primeira Infância/Criança Feliz;
2.2.9 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
2.2.10 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA;
2.2.11 – Implantar o Fundo para Infância e Adolescência (FIA);
2.2.12 - Apoiar ações de combate ao Corona vírus COVID-19, em consonância com a política do SUAS;
2.2.13 – Estruturar o Conselho Municipal do Idoso;
2.2.14 – Promover a Assistência Emergencial no combate à fome e ao enfrentamento as vulnerabilidades temporárias, através dos benefícios Eventuais;
2.2.15 - Implementar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das instâncias de controle do SUAS;
2.2.16 - Manutenção e estruturação dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial no domicilio para pessoas com deficiência e idosas;
2.2.17 - Regulamentação e estruturação da Vigilância Socioassistencial;
2.2.18 - Manutenção do Programa BPC na Escola e BPC (Benefício de Prestação Continuada);
2.2.19 - Implantação e manutenção do setor para execução das políticas públicas direcionadas a idosos, população LGBT QIA+, negros, mulheres, pessoas com deficiência, juventude e direitos humanos;
2.2.20 – Implantar o programa de melhoria à recuperação de moradia da população de baixa renda;
2.2.21 – Viabilizar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social;
2.2.22 – Viabilizar a promoção de eventos recreativos voltados à família, à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social.
São Paulo do Potengi/RN, 13 de setembro de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN
ANEXO II – Despesas de Capital – Ações Prioritárias para o ano de 2023
I - Orçamento Fiscal
1.1 – Na área da Administração
1.1.1 – Ampliar o sistema de informatização do município;
1.1.2 – Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;
1.1.3 – Adquirir novos imóveis para a estrutura do serviço público municipal.
1.2 – Nas áreas da Agricultura e Desenvolvimento Rural
1.2.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;
1.2.2 - Construir barreiros e barraguinhas em terras de pequenos agricultores;
1.2.3 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;
1.2.4 – Construção de reservatório de água nas comunidades rurais;
1.2.5 – Construir pequenos barreiros e promover a manutenção dos barreiros já existentes;
1.2.6 – Ampliar o abastecimento de água nas comunidades rurais;
1.2.7 – Perfurar e promover a manutenção dos poços artesianos;
1.2.8 - Aquisição de equipamentos e ferramentas agropecuários para suporte à assistência técnica;
1.2.9 - Aquisição de Máquinas e implementos agrícolas;
1.2.10 - Ampliação da disponibilidade hídrica com projetos de escavação e manutenção de barreiros, cacimbas e cisternas;
1.2.11 - Perfuração, instalação e manutenção de poços tubulares;
1.2.12 - Reestruturação e manutenção do Parque de Exposições Francisco Bezerra de Brito;
1.2.13 - Reestruturação e aquisição de equipamentos para abertura e retomada das atividades da unidade de processamento de carnes Joaquim Silvestre dos Santos;
1.2.14 - Aquisição de um veículo caminhão baú refrigerado, para transporte de carnes e outros produtos perecíveis decorrentes da agricultura familiar;
1.2.15 – Conclusão da reestruturação da estrutura física do Mercado público;
1.2.16 – Construção de galpão para armazenamento de grãos e produtos derivados da agricultura familiar e pecuária;
1.2.17 – Construção de banheiros no Parque de Exposição Francisco Bezerra de Brito;
1.2.18 - Ampliação da sede da Secretaria Municipal de Agricultura;
1.2.19 – Construir Parque de Preservação Ambiental;
– Reforma e ampliação da unidade do Abatedouro Público.
1.3 - Na área do Meio Ambiente
1.3.1 - Estruturação da secretaria de meio ambiente, com equipamentos, ferramentas e móveis;
1.3.2 - Aquisição de veículos para suporte de ações e vistorias;
1.3.3 - Aquisição de equipamentos de Informática;
1.3.4 - Construção de Parque Ecológico;
1.3.5 - Aquisição de mudas nativas e frutíferas;
1.3.6 - Ampliar os viveiros educadores em escolas municipais, nas zonas rural e urbana;
1.3.7 – Construir o Setor de Triagem e Unidade de transbordo municipal.
1.4 - Na área da Educação
1.4.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;
1.4.2 – Construção e ampliação de escolas;
1.4.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;
1.4.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva nas escolas;
1.4.5 – Construir e equipar cozinhas e refeitórios nas escolas;
1.4.6 – Construir acessibilidade nas escolas;
1.4.7 – Atualização dos projetos arquitetônicos.
1.5 - Na área de Obras
1.5.1 – Construção de pavimentação e drenagem de ruas das comunidades e bairros no município (zonas urbana e rural);
1.5.2 – Construir rotatórias;
1.5.3 – Construir passagem molhadas onde dá acesso ao bairro Novo Juremal;
1.5.4 – Implantar placas de sinalização de ruas;
1.5.5 - Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;
1.5.6 - Construir calçadão, iniciando no bairro Monsenhor Expedito;
1.5.7 – Construção de praças no bairro Novo Juremal;
1.5.8 - Ampliar o cemitério público;
1.5.9 – Recuperar a comporta da barragem;
1.5.10 – Efetuar a pavimentação e urbanização das ruas do município;
1.5.11 – Construção de Abrigo Municipal para animais e Centro de Zoonoses;
1.5.12 – Construção de Entreposto de ovos caipira.
1.6 - Nas áreas da Esporte e Juventude
1.6.1 – Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos;
1.6.2 – Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;
1.6.3 – Ampliação e manutenção do estádio de futebol;
1.6.4 – Instalação de academias para a terceira idade;
1.6.5 – Construção de uma área de lazer para atividades desportivas diversas;
1.6.6 – Aquisição de um veículo para a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer.
1.7 - Nas áreas da Cultura e Turismo
1.7.1 - Construir Mirante do Monsenhor Expedito no Alto Potengi;
1.7.2 - Construir espaço cultural, ao lado do Ginásio Poliesportivo Aluizio Alves;
1.7.3 - Construir o Mirante “Capela do Sol”, próximo a Barragem;
1.7.4 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com a comunidade local;
1.7.5 – Criar e equipar o coral municipal;
1.7.6 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;
1.7.7 – Construção da Escola Municipal de Arte para desenvolver os dons artísticos da comunidade local;
1.7.8 – Restaurar, recuperar e construir espaços/equipamentos culturais e turísticos.
1.8 - Nas áreas do Transportes e Trânsito
1.8.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;
1.8.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;
1.8.3 – Instalar novos abrigos rodoviários.
1.9 - Na área Fazendária
1.9.1 - Aquisição de veículo para a Secretaria de Tributação;
1.9.2 –Aquisição de novos equipamentos de informática para a Secretaria, visando a melhor reestruturação da atividade.
1.10 – Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil
1.10.1 – Implantação do Complexo Administrativo Cultural, Esportivo e Meio ambiente.
1.11 - Na área do Emprego
1.11.1 – Viabilizar a infraestrutura à instalação do Distrito Empresarial, para a instalação de novas empresas e indústrias, tendo como foco a geração de emprego e renda;
1.11.2 – Construção e instalação da sede do escritório da Casa do Empreendedor;
1.11.3 – Reestruturação da Feira Livre, com a aquisição de tendas, novas barracas e banheiros químicos e outras estruturas adequadas;
1.11.4 – Aquisição de veículo para as atividades do Distrito Empresarial;
1.11.5 – Construção de cinco galpões industrial para desenvolvimento de atividades de geração e renda.
II - Orçamento da Seguridade Social
2.1 – Na área da Saúde Pública
2.1.1 - Implantar academias ao ar livre na praça do bairro Juremal e no Paredão da Barragem;
2.1.2 - Reformas, Construção e Ampliação de UBS´s (Unidades Básicas de Saúde);
2.1.3 - Reequipar e reestruturar as UBS´s, garantindo o atendimento de urgências básicas;
2.1.4 – Conclusão da implantação do Centro de Referência em Oncologia de abrangência da região Potengi;
2.1.5 – Adquirir novas ambulâncias e novos equipamentos para instalações das unidades de saúde.
2.2 - Na área da Assistência Social
2.2.1 – Construção da sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
2.2.2 – Aquisição de equipamentos eletrônicos, eletro portáteis para as unidades da assistência social, inclusive para o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro de Convivência;
2.2.3 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;
2.2.4 – Aquisição de veículos para uso na Política Municipal de Assistência Social;
2.2.5 – Aquisição de prédio para implantação da Casa dos Conselhos;
2.2.5 – Reforma, manutenção do Centro de Treinamento (artesanato);
2.2.6 – Edificar novas unidades de habitação popular;
2.2.7 - Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;
2.2.8 – Construção de habitação de interesse social;
2.2.9 – Implementar programas habitacionais para moradores da zona rural, com a construção, melhoria e recuperação de casas populares.
São Paulo do Potengi/RN, 13 de setembro de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN