GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1016/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1016/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 27 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 981, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 A administração poderá contratar, em caráter urgência, de forma direta, por meio de análise curricular, profissionais, para o preenchimento das vagas objeto da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos, por um prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período”.
Art. 2º Os Anexos I e II, referente a Tabela de Cargos e Salários e Atribuições dos Cargos, respectivamente, passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II, ora juntado ao presente Projeto de Lei. (Texto excluído por emenda supressiva).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, em 04 de fevereiro de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal