GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 998/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 998/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei N° 11.738, de 16 de julho de 2008,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Em obediência ao artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ficam reajustados no percentual de 12,84% (doze, oitenta e quatro por cento), os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal, respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários do Magistério Público Municipal, conforme os valores constantes da tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 2 de janeiro de 2020, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 02 de março de 2020.
199º ano da Independência e 132º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI
NÍVEL
VENCIMENTOS
Professor com Magistério
R$ 2.164,68
Professor Graduado
R$ 2.954,79
Professor Pós-Graduado
R$ 3.988,97
Professor com Mestrado
R$ 4.786,76
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal