GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 811/2012, DE 24 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 811/2012, DE 24 DE MAIO DE 2012
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São Paulo do Potengi - RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o prefeito do Município de São Paulo do Potengi – RN sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de São Paulo do Potengi - RN, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi-RN, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de :
Coordenador
Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico-Operativo
V. Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Defesa Civil atuará como órgão consultivo e deliberativo e será composto por representantes das secretarias municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município, representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, entidades religiosas e de organizações não governamentais – ONG – que apoiam as atividades de Defesa Civil em caráter voluntário. A participação das lideranças comunitárias e do Poder Judiciário e Legislativo Municipal contribui para aumentar a representatividade do Conselho.
Parágrafo Único – É recomendável que o Presidente do Conselho Municipal de Defesa Civil seja o Prefeito do Município, e o Vice- Presidente, o Coordenador Municipal de Defesa Civil.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação se serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10º - Apresente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, 24 de maio de 2012.
JOSÉ AZEVEDO LOPES
Prefeito Municipal