GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
INSTITUI O OUTUBRO ROSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, CRIA A CAMPANHA DO LENÇO SOLIDÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a presente Lei:
Art. 1° - Fica instituído o “Outubro Rosa”, no Município de São Paulo do Potengi, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, para ajudar na divulgação e nas ações que chamem atenção à prevenção do câncer de mama e de colo uterino.
§ 1º Fica incluído o “Outubro Rosa”, no calendário oficial anual de eventos do Município de São Paulo do Potengi, a ser comemorado na 4º semana do mês de outubro de cada ano.
§ 2° O símbolo da Campanha prevista no “caput” deste artigo será um laço na cor rosa, podendo as Instituições Públicas de todas as esferas participarem da divulgação da Campanha mediante a aplicação do símbolo da campanha (Laço Rosa), e utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor rosa durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas.
Art. 2° - No mês do “Outubro Rosa” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover debates sobre a importância da prevenção desta doença;
II - contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de mama e de colo uterino;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema, e;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção ao câncer.
Art. 3º - Fica criada a Campanha Municipal do Lenço Solidário que tem como principais objetivos promover conhecimento sobre a prevenção ao câncer de mama e útero, bem como estimular a doação de lenços e cabelos, ampliando a conscientização sobre o tema do Outubro Rosa e estimulando a autoestima para quem está passando pelo tratamento de quimioterapia, no âmbito do município de São Paulo do Potengi.
Art. 4º - A referida campanha deverá ser desenvolvida na Secretaria Municipal de Saúde e pode ter como pontos de coletas de lenços e cabelos todas às instituições públicas e privadas que desejarem se engajar à proposta.
Art. 5º - A campanha poderá contar com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:
I - Realização de oficiais, palestras, discussões, programas de rádios, rodas e eventos com especialistas que abordem os temas debatidos durante o Outubro Rosa;
II - Exposição de cartazes e fomento de publicidade informativa sobre os tipos de câncer de mama e como devem ser suas prevenções e diagnósticos, em escolas municipais e quaisquer outras instituições que tenham interesse em divulgar e participar da campanha;
III - Informação, por meio de folhetos e cartazes criados através das oficinas nas escolas e colocados nos serviços de atendimento médicos do município;
IV - Montagem, temporária ou permanente, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde, de espaço diferenciado para diagnóstico primário, orientação de tratamento e entrega dos lenços ou perucas a quem está em tratamento de quimioterapia com o efeito colateral da perda dos cabelos;
V - Monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção da saúde preventiva ao câncer de mama e colo de útero.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 04 de novembro de 2024.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN