GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 988/2019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019*
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 988/2019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019*
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO/SORTEIO DE PRÊMIOS COMO INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto aos contribuintes do IPTU – Imposto sobre Predial e Territorial Urbano, a distribuição de prêmios por sorteio, com o objetivo de estimular o pagamento do Imposto acima referido ao Exercício de 2019, cujos critérios deverão ser estabelecidos internamente, inclusive com a presença dos membros do Poder Legislativo, a exercerem fiscalização com relação aos respectivos sorteios.
Art. 2º.Os prêmios a serem distribuídos deverão ser adquiridos com recursos provenientes do IPTU e constarão no Anexo da presente Lei, o qual passa a integrar o presente instrumento normativo, independentemente de transcrição.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 05 de novembro de 2019.
198º ano da Independência e 131º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 988/2019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO – PRÊMIOS DO IPTU 2019
ÍTEM
QUANT.
DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO
01
05
Ventilador de Mesa 30 cm
02
03
Fogão de 04 Bocas (simples)
03
03
Máquina de Lavar Roupas (Tanquinho) Capacidade mínima 10 Kg
04
01
Forno Micro-Ondas capacidade mínima 20 litros
05
01
TV LCD/LED 32 Polegadas
03
01
Refrigerador 2 Portas, capacidade mínima 276 litros
São Paulo do Potengi/RN, em 05 de novembro de 2019.
198º ano da Independência e 131º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
*republicado por incorreção