GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 06 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 06 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 981, DE 27 DE MAIO DE 2019, E Nº 1.039, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE TRATAM DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A Lei Municipal nº 981, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, no Anexo I, referente a Tabela de Cargos e Salários, passa a vigorar com os acréscimos e alterações previstos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A contratação dos cargos constantes no Anexo I da Lei 981, de 27 de maio de 2019, que trata o caput do presente artigo, deverá ser efetivada desde que seja apresentado a estimativa de impacto orçamentário-financeira e não ultrapasse o limite de gasto com pessoal previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º- O Art. 7º da Lei Municipal nº 1.039, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações temporárias, para atendimento aos fins a que se propõe esta Lei em consonância com as normas do Ministério da Saúde, enquanto perdurar o programa mantido pelo Governo Federal, cujos profissionais constituem-se nos seguintes:
I - Para a Equipe de Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), tipo 2:
a) 01 (um) médico;
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 01 (um) assistente social;
d) 03 (três) técnicos de enfermagem;
e) 01 (um) fisioterapeuta,
f) 01 (um) coordenador; e
g) 02 (dois) auxiliares operacionais.
Parágrafo Único – As contratações que tratam o caput do presente artigo serão precedidas de processo seletivo simplificado, na forma da lei 981/2019, com ampla divulgação”.
Art. 3º - A Lei Municipal nº 1.039, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, no Anexo I, referente a Tabela de Cargos e Salários, passa a vigorar com os acréscimos e alterações previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a republicar as Leis nº 981, de 27 de maio de 2019, e nº 1.039, de 30 de setembro de 2021, a fim de compilar as modificações nelas realizadas desde as suas entradas em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 06 de abril de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
O Anexo I da Lei Municipal nº 981, de 27 de maio de 2019, referente a Tabela de Cargos e Salários, passa a vigorar com os acréscimos e alterações previstos a seguir:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROFISSIONAL
SUBÓRGÃO
FORMAÇÃO MÍNIMA
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Fisioterapeuta
CRIA
Curso superior em fisioterapia e registro no órgão competente
20h
02
R$ 1.250,00
Psicólogo
NASF
Curso superior em Psicologia com registro no órgão competente
20h
01
R$ 1.250,00
Motorista
CAPS
Ensino Fundamental + CNH categoria B
40h
01
R$ 1.212,00
Auxiliar Operacional
CAPS
Ensino Fundamental
40h
01
R$ 1.212,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
PROFISSIONAL
FORMAÇÃO MÍNIMA
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Facilitador de Esporte e Lazer
Ensino Médio
40h
05
R$ 1.212,00
Auxiliar Operacional
Ensino Fundamental
40h
06
R$ 1.212,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
FORMAÇÃO MÍNIMA
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Psicólogo
Curso superior em Psicologia com registro no órgão competente
20h
02
R$ 1.250,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA CIDADANIA
PROFISSIONAL
FORMAÇÃO MÍNIMA
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Nutricionista
Curso superior em nutrição com registro no órgão competente
20h
01
R$ 1.250,00
São Paulo do Potengi/RN, 22 de março de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO II
O Anexo I da Lei Municipal nº 1.039, de 30 de setembro de 2021, referente a Tabela de Cargos e Salários, passa a vigorar com os acréscimos e alterações previstos a seguir:
PROFISSIONAL
FORMAÇÃO MÍNIMA
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Fisioterapeuta
Curso superior em fisioterapia e registro no órgão competente
20h
01
R$ 1.250,00
São Paulo do Potengi/RN, 22 de março de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal