GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.049, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL DO DIA DE MONSENHOR EXPEDITO SOBRAL DE MEDEIROS E SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA ÁGUA E COMBATE AOS EFEITOS DA SECA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído feriado municipal do Dia de Monsenhor Expedito Sobral de Medeiros, a ser comemorado anualmente no dia 16 de janeiro.
Art. 2º - Fica instituída a Semana Municipal de Luta pela Água e Combate aos Efeitos da Seca, a ser comemorada na semana que inclui o dia 16 de janeiro, data do falecimento de Monsenhor Expedito Sobral de Medeiros, para exposição da biografia e do acervo cultural de suas obras e apresentação de ações e propostas contemporâneas de combate aos efeitos da seca.
Art. 3º - A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de São Paulo do Potengi/RN.
Art. 4º - O Poder Público Municipal fica autorizado a realizar parcerias com órgãos competentes em matéria de agricultura, assistência social, educação, cultura, meio ambiente, turismo, esporte e lazer, com instituições públicas, governos estadual e federal, bem como iniciativa privada para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único – O Poder Executivo editará decreto dispondo sobre o ajuste de datas, a realização e a organização dos eventos municipais.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 29 de novembro de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal