GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.083, DE 20 DE JULHO DE 2022, A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DE 2025, NOS TERMOS DO ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.083, de 20 de julho de 2022, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica estabelecido o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em obediência ao estabelecido no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de janeiro de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN