GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.039, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
INSTITUI O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR – SAD - E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS PELO PERÍODO DO PROGRAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Serviço de Atenção Domiciliar no Município de São Paulo do Potengi, na forma da Portaria do Ministério da Saúde nº 963, de 27 de Maio de 2013 da Portaria que institui e redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e tendo em vista a Portaria GM/MS nº 1938, de 12 de Agosto de 2021, que habilitou o estabelecimento de saúde do Município.
Art. 2º- O Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) é serviço substitutivo ou complementar à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e de Apoio.
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Atenção Domiciliar: nova modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde;
II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço substitutivo ou complementar à internação hospitalar ou ao atendimento ambulatorial, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e
III - Cuidador: pessoa com ou sem vínculo familiar com o usuário, capacitada para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana.
Art. 3º - A Atenção Domiciliar tem como objetivo a reorganização do processo de trabalho das equipes que prestam cuidado domiciliar na atenção básica, ambulatorial, nos serviços de urgência e emergência e hospitalar, com vistas à redução da demanda por atendimento hospitalar e/ou redução do período de permanência de usuários internados, a humanização da atenção, a desinstitucionalização e a ampliação da autonomia dos usuários.
Art. 4º - A Atenção Domiciliar é um dos componentes da Rede de Atenção às Urgências e será estruturada de forma articulada e integrada aos outros componentes e à Rede de Atenção à Saúde, a partir dos Planos de Ação, conforme estabelecido naPortaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011.
Art. 5º - A Atenção Domiciliar seguirá as seguintes diretrizes:
I - ser estruturada na perspectiva das Redes de Atenção à Saúde, tendo a atenção básica como ordenadora do cuidado e da ação territorial;
II - estar incorporada ao sistema de regulação, articulando-se com os outros pontos de atenção à saúde e com serviços de retaguarda;
III - ser estruturada de acordo com os princípios de ampliação do acesso, acolhimento, equidade, humanização e integralidade da assistência;
IV - estar inserida nas linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuidadoras baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência;
V - adotar modelo de atenção centrado no trabalho de equipes multiprofissionais e interdisciplinares; e
VI - estimular a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, do usuário, da família e do cuidador.
Art. 6º- O Programa de Atenção Domiciliar do agrupamento dos Municípios de São Paulo do Potengi/RN e Santa Maria/RN contará com 01 (uma) Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar tipo 2 (EMAD), tendo em média a admissão de uma demanda mensal de 30 (trinta) pacientes, oriundos de diferentes serviços da rede de atenção como das enfermarias, do Pronto Socorro do Hospital Regional de São Paulo do Potengi e das Equipes de Estratégias de Saúde da Família, de ambos os Municípios, de acordo com os critérios de admissão descritos no projeto e nos protocolos ministeriais de elegibilidade.
Parágrafo Único - O apoio, se necessário, de outros profissionais especialistas será oferecido através de equipe multiprofissional de apoio a Atenção Primária de São Paulo do Potengi/RN e da equipe multiprofissional de apoio a Atenção Primária de Santa Maria/RN.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover contratações temporárias, para atendimento aos fins a que se propõe esta Lei em consonância com as normas do Ministério da Saúde, enquanto perdurar o programa mantido pelo Governo Federal, cujos profissionais constituem-se nos seguintes:
I - Para a Equipe de Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), tipo 2:
a) 01 (um) médico;
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 01 (um) assistente social;
d) 03 (três) técnicos de enfermagem;
e) 01 (um) coordenador; e
f) 02 (dois) auxiliares operacionais.
Art. 8º- As contratações para a Equipe do EMAD tipo 2 serão efetuadas mediante análise curricular, observadas a qualificação e a competência técnica do(a) contratado(a) para realização das funções.
§ 1º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto aquelas funções permitidas pela Constituição Federal.
§ 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto no parágrafo precedente importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive respondendo solidariamente quanto à devolução dos valores pagos.
§ 3º - Fica vedado aos profissionais contratados nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança;
§ 4º - A inobservância do disposto no parágrafo precedente importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa.
§ 5º - Constituem hipóteses de rescisão unilateral, por parte da Administração Pública, dos contratos firmados com os profissionais vinculados ao SAD, além das faltas constantes no Estatuto dos Servidores Público Municipais, a necessidade de redução de despesas com pessoal, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal, bem como na falta do repasse da verba específica do Governo Federal.
Art. 9º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, por até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, mediante despacho motivado e justificado, enquanto perdurar o programa mantido pelo Governo Federal.
Art. 10- O SAD será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 12- Os recursos para a implementação desta Lei são os consignados em orçamento a favor do Fundo Municipal de Saúde e outros especialmente repassados mediante convênios existentes referente ao programa em questão.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 30 de setembro de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal