GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no município de São Paulo do Potengi/RN, o Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação ambiental das áreas urbanas, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal, promovendo a arborização do município.
§ 1° - Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea ou que venha a existir em vias, logradouros e espaços públicos.
§ 2° - Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções dos Conselhos Estadual e Nacional do Meio Ambiente.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo 1°, terá por finalidade a distribuição gratuita de espécies nativas de mudas de árvores à comunidade, visando à seleção de espécies mais adequadas para o plantio em áreas urbanas.
Art. 3º - O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação ambiental.
Art. 4º - As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:
I - Assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado;
II - Desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio de árvores;
III - Estabelecer a conscientização pública sobre a importância das árvores como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida;
IV - Incentivar parcerias e iniciativas voluntárias individuais e coletivas, de pessoas físicas ou jurídicas, para plantios em bairros, ruas, vias, logradouros, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesse da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio;
V - Coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental; e
VI – Fomentar a produção, controle e distribuição de mudas arbóreas pelo espaço de produção de mudas do município.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com universidades, sindicatos, associações, entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema.
Art. 6º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação, produção, plantio e doação de mudas, que serão recebidas e distribuídas pelo viveiro público municipal.
Art. 7º - As atividades a que aludem esta lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, a quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as ações e atividades desenvolvidas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 15 de dezembro de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal