GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2026
LEI Nº 1.281, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.281, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, ESTABELECE O QUADRO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA AUTORIZAÇÃO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento dos cargos efetivos e áreas de atuação indicados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O concurso compreenderá 65 (sessenta e cinco) vagas de provimento imediato e formação de cadastro de reserva nos quantitativos indicados no Anexo Único.
§ 2º A autorização de que trata esta Lei abrange exclusivamente a Administração Direta do Poder Executivo Municipal, não alcançando os cargos próprios do Poder Legislativo nem os cargos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município.
CAPÍTULO II – DO QUADRO DO CONCURSO
Art. 2º As denominações dos cargos e áreas, os requisitos de ingresso, as atribuições essenciais, as jornadas de trabalho, as referências remuneratórias, as vagas imediatas e os quantitativos de cadastro de reserva constam do Anexo Único.
Art. 3º O edital deverá observar a legislação municipal de regência de cada cargo, os planos de carreira aplicáveis e as normas profissionais específicas, prevalecendo estas quando estabelecerem requisito de habilitação, registro profissional, jornada ou condição especial de exercício.
Art. 4º A indicação de área, especialidade, localidade ou forma de atuação no edital deverá respeitar a estrutura jurídica do cargo efetivo e não poderá, por si só, importar criação ou transformação de cargo público.
Parágrafo único. A Administração poderá distribuir as vagas por área de atuação, unidade ou localidade quando a natureza do cargo e a legislação aplicável assim permitirem.
CAPÍTULO III – DO CADASTRO DE RESERVA E DAS NOMEAÇÕES
Art. 5º O cadastro de reserva não assegura direito automático à nomeação e não autoriza provimento além do quantitativo legal de cargos existente no quadro efetivo.
Art. 6º A nomeação dos candidatos observará a ordem de classificação, a existência de vaga legalmente disponível, a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira, os limites de despesa com pessoal e as demais condições legais aplicáveis.
Art. 7º As nomeações poderão ocorrer de forma gradual durante o prazo de validade do concurso, conforme a necessidade dos serviços públicos e as condições legais para provimento.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O edital do concurso disciplinará as etapas, critérios de avaliação e classificação, prazo de validade, documentação, requisitos para posse, critérios de desempate e demais condições necessárias à realização do certame.
Art. 9º As despesas decorrentes da realização do concurso e das futuras nomeações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as exigências da legislação orçamentária e fiscal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 16 de novembro de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS, REQUISITOS, VAGAS E CADASTRO DE RESERVA DO CONCURSO PÚBLICO
PARTE I - QUADRO DE VAGAS E REQUISITOS
Cargo / área
Requisito mínimo
Carga horária
Vencimento inicial / referência
Vagas imediatas
CR
Legislação / observações
Advogado
Graduação em Direito e inscrição na OAB
20h
R$ 2.565,32
1
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016
Agente Administrativo / Auxiliar Administrativo
Ensino Médio
40h
R$ 1.621,00
2
4
Lei nº 723/2009, quando vinculado à Secretaria de Educação;
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016
Agente Comunitário de Saúde – ACS
Bairro Santa Clara – 01 + 01 Cadastro Reserva.
Bairro Campo Grande – 01 + 01 Cadastro Reserva.
Bairro Assunção – 02 + 01 Cadastro Reserva.
Bairro Marta Lopes – 01 + 01 Cadastro Reserva.
Bairro Centro – 02 + 01 Cadastro Reserva.
Sítio Cabaço (Zona Rural) – 01
Bairro Santos Dumont – 01 + 01 Cadastro Reserva.
Ensino Médio e demais requisitos estabelecidos na legislação da categoria
40h
R$ 3.242,00. Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
9
6
Lei nº 663/2007; LC nº 003/2023; legislação federal específica
Obs.: O CANDIDATO PRECISA RESIDIR NA LOCALIDADE DE ATUAÇÃO.
A obrigatoriedade de o Agente Comunitário de Saúde (ACS) residir na área da comunidade em que atua é estabelecida pelo Art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Agente de Combate às Endemias – ACE
Ensino Médio, observados os requisitos específicos previstos na legislação aplicável
40h
R$ 3.242,00. Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
2
8
Lei nº 663/2007; LC nº 003/2023; legislação federal específica
Agente de Vigilância Ambiental – AVA
Ensino Médio
40h
R$ 3.242,00. Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
1
5
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016; LC nº 003/2023
Analista de Controle Interno
Nível Superior em Ciências Contábeis, Gestão Pública, Administração ou Direito
40h
R$ 4.675,50
1
1
CARGO A CRIAR EM LEI
Assistente Social – Secretaria de Educação
Graduação em Serviço Social e registro ativo no CRESS
20h
R$ R$ 2.565,32.
Referência remuneratória: Lei Municipal nº 723/2009
1
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016; Lei Municipal nº 723/2009
Assistente Social – Secretaria da Assistência Social
Graduação em Serviço Social e registro ativo no CRESS
20h
R$ 2.200,00.
2
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016; normas do SUAS
Biólogo
Bacharelado em Ciências Biológicas e registro profissional, quando exigido
20h
R$ R$ 2.565,32
1
2
CARGO A CRIAR EM LEI
Bioquímico
Graduação compatível com habilitação em Análises Clínicas/Bioquímica e registro profissional
30h
R$ 2.880,30. Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
1
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016;
LC nº 003/2023
Educador Físico – Bacharel – Secretaria de Saúde
Graduação em Educação Física – Bacharelado e registro profissional
30h
R$ 2.709,75 / Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
1
2
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016;
LC nº 003/2023
Educador Físico – Bacharel – Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL)
Graduação em Educação Física – Bacharelado e registro profissional
20h
R$ 1.994,06
1
2
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016.
Engenheiro Agrônomo
Graduação em Engenharia Agronômica e registro ativo no CREA
40h
R$ 4.180,00
1
0
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016.
Engenheiro Civil
Graduação em Engenharia Civil e registro ativo no CREA
20h
R$ 4.180,00
1
0
Lei nº 546/2003; Leis nº 900/2015 e nº 911/2016; Lei nº 984/2019
Fiscal de Meio Ambiente
Nível Superior em Engenharia Ambiental, Biologia, Geografia, Gestão Ambiental, Engenharia Florestal ou Ecologia; CNH A/B
40h
R$ 4.675,50
1
2
CARGO A CRIAR EM LEI
Fiscal de Tributos
Nível Superior em Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito com diploma reconhecido pelo MEC
40h
R$ 4.675,50
1
1
CARGO A CRIAR EM LEI
Fiscal de Vigilância Sanitária
Ensino Médio, conforme levantamento setorial
40h
R$ 1.621,00. Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
1
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016;
LC nº 003/2023
Fonoaudiólogo
Graduação em Fonoaudiologia e registro profissional
30h
R$ 3.319,07. Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
1
3
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016;
LC nº 003/2023
Gestor de Recursos Humanos
Curso superior em Gestão de Recursos Humanos ou Administração
40h
R$ 4.675,50
1
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016
Médico Veterinário – Secretaria de Saúde
Graduação em Medicina Veterinária e registro no CRMV
30h
R$ 3.054,73
Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
1
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015, nº 911/2016; LC nº 003/2023
Médico Veterinário – Secretaria de Agricultura
Graduação em Medicina Veterinária e registro no CRMV
20h
R$ 2.600,00.
1
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015, nº 911/2016.
Nutricionista – Secretaria de Educação
Graduação em Nutrição e registro no CRN
20h
R$ R$ 2.565,32. Referência remuneratória: Lei Municipal nº 723/2009
1
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016.
Lei Municipal nº 723/2009
Nutricionista – Secretaria de Saúde
Graduação em Nutrição e registro no CRN
30h
R$ 2.415,02. Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
1
2
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016;
LC nº 003/2023
Professor da Educação Infantil
Licenciatura em Pedagogia
30h
Piso de referência da classe (30h): R$ 3.847,97. Referência remuneratória: LC Municipal nº 002/2010.
6
25
LC Municipal nº 002/2010; referências informadas pela Educação: Leis nº 14.113/2020 e nº 15.437/2026
Professor de Ciências
Licenciatura em Ciências Biológicas ou outra licenciatura específica habilitante para a área de Ciências, conforme a legislação educacional aplicável
30h
Piso de referência da classe (30h): R$ 3.847,97. Referência remuneratória: LC Municipal nº 002/2010.
1
1
LC nº 002/2010; Lei nº 911/2016; demais referências do magistério
Professor de Educação Física
Licenciatura em Educação Física e registro profissional, quando exigido
30h
Piso de referência da classe (30h): R$ 3.847,97. Referência remuneratória: LC Municipal nº 002/2010.
1
4
LC nº 002/2010; Lei nº 911/2016
Professor de Geografia
Licenciatura em Geografia
30h
Piso de referência da classe (30h): R$ 3.847,97. Referência remuneratória: LC Municipal nº 002/2010.
1
1
LC nº 002/2010; Lei nº 911/2016
Professor de História
Licenciatura em História
30h
Piso de referência da classe (30h): R$ 3.847,97. Referência remuneratória: LC Municipal nº 002/2010.
1
1
LC nº 002/2010; Lei nº 911/2016
Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE
Licenciatura em Pedagogia, com formação específica para o AEE, mínima de 360 horas
30h
Piso de referência da classe (30h): R$ 3.847,97. Referência remuneratória: LC Municipal nº 002/2010.
2
6
LC nº 002/2010 e legislação de Educação Especial; criação/adequação legal necessária
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Licenciatura em Pedagogia
30h
Piso de referência da classe (30h): R$ 3.847,97. Referência remuneratória: LC Municipal nº 002/2010.
4
30
LC nº 002/2010; Leis nº 14.113/2020 e nº 15.437/2026
Professor Polivalente – Zona Rural
Licenciatura em Pedagogia
30h
Piso de referência da classe (30h): R$ 3.847,97. Referência remuneratória: LC Municipal nº 002/2010.
2
3
LC nº 002/2010; Leis nº 14.113/2020 e nº 15.437/2026
Psicólogo – Assistência Social
Graduação em Psicologia e registro no CRP
20h
R$ R$ 2.565,32
2
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016; normas do SUAS
Psicólogo Educacional – Secretaria de Educação
Graduação em Psicologia e registro ativo no CRP
20h
R$ R$ 2.565,32. Referência remuneratória na Educação: Lei Municipal nº 723/2009
1
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016; denominação específica a conferir
Lei Municipal nº 723/2009
Psicopedagogo Clínico – Secretaria de Saúde
Formação superior e especialização em Psicopedagogia, conforme definição legal do cargo
20h
R$ R$ 2.565,32. Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
1
3
LC nº 003/2023 a conferir; adequação legal necessária
Psicopedagogo Institucional – Secretaria de Educação
Licenciatura ou graduação em Pedagogia, com especialização em Psicopedagogia
20h
R$ R$ 2.565,32. Referência remuneratória na Educação: LC Municipal nº 002/2010.
1
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016;
LC Municipal nº 002/2010.
Técnico em Agropecuária
Ensino Médio com Curso Técnico em Agropecuária e registro profissional quando exigido
20h
R$ 1.800,00
1
1
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016
Técnico em Citopatologia
Curso técnico de nível médio em Citopatologia ou formação técnica compatível, com registro profissional quando exigível
40h
R$ 1.679,04. Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
1
1
CARGO A CRIAR EM LEI
Técnico em Edificações
Curso Técnico de Nível Médio em Edificações e registro no CRT
20h
R$ 1.800,00
2
0
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016
Técnico em Laboratório de Análises Clínicas
Ensino Médio completo, acrescido de Curso Técnico em Laboratório de Análises Clínicas ou equivalente, com registro profissional quando exigido
40h
R$ 1.679,04 Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
1
1
LC nº 003/2023
Técnico em Radiologia
Curso Técnico em Radiologia e registro profissional
40h
R$ 1.679,04. Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
2
1
CARGO A CRIAR/ADEQUAR EM LEI
Técnico em Zootecnia
Ensino Médio com Curso Técnico em Zootecnia e registro profissional quando exigido
20h
R$ 1.800,00
0
1
CARGO A CRIAR EM LEI
Terapeuta Ocupacional
Graduação em Terapia Ocupacional e registro profissional
30h
R$ 3.323,15. Referência remuneratória: LC nº 003/2023 – PCCS da Saúde.
1
3
Leis nº 849/2013, nº 900/2015 e nº 911/2016; LC nº 003/2023
PARTE II - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E ÁREAS
Cargo / área
Atribuições
Advogado
Descrição sumária: Prestar orientação e apoio jurídico.
Atribuições essenciais:
I - elaborar pareceres e documentos;
II - orientar usuários e atuar na defesa e garantia de direitos.
Agente Administrativo / Auxiliar Administrativo
Descrição sumária: Executar serviços administrativos.
Atribuições essenciais:
I - protocolar, receber e elaborar documentos;
II - atender ao público;
III - organizar arquivos, cadastros, materiais e informações administrativas.
Agente Comunitário de Saúde – ACS
Descrição sumária: Realizar visitas domiciliares.
Atribuições essenciais:
I - cadastrar e acompanhar famílias;
II - desenvolver educação em saúde e ações de prevenção e promoção da saúde.
Agente de Combate às Endemias – ACE
Descrição sumária: Executar ações de vigilância, prevenção e controle de doenças e endemias.
Atribuições essenciais:
I - realizar visitas, inspeções e atividades educativas em saúde.
Agente de Vigilância Ambiental – AVA
Descrição sumária: Executar vigilância ambiental.
Atribuições essenciais:
I - identificar riscos;
II - realizar inspeções e controle de vetores;
III - desenvolver ações educativas e preventivas.
Analista de Controle Interno
Descrição sumária: Executar atividades de análise, acompanhamento, fiscalização e avaliação dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional, auxiliando o Sistema de Controle Interno do Município.
Atribuições essenciais:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
II - verificar a legalidade e a regularidade dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e administrativa;
III - realizar auditorias, inspeções, levantamentos e análises, identificando falhas, impropriedades e riscos e propondo medidas corretivas;
IV - acompanhar contratos, convênios, parcerias, transferências e demais instrumentos que envolvam recursos públicos;
V - elaborar relatórios, informações, notas e manifestações técnicas relativas às atividades de controle interno;
VI - acompanhar o cumprimento dos limites e exigências da legislação fiscal;
VII - auxiliar na padronização de procedimentos e no aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da Administração;
VIII - comunicar à autoridade competente as irregularidades identificadas no exercício de suas funções;
IX - executar outras atividades correlatas de controle interno compatíveis com o cargo.
Assistente Social – Secretaria de Educação
Descrição sumária: Desenvolver ações de Serviço Social no âmbito da política municipal de educação, contribuindo para o acesso, a permanência e a participação dos estudantes.
Atribuições essenciais:
I - realizar estudos e acompanhamentos sociais relacionados às demandas da comunidade escolar;
II - orientar estudantes, famílias e profissionais da educação sobre direitos sociais e acesso às políticas públicas;
III - elaborar relatórios, pareceres e registros técnicos, observadas as normas profissionais;
IV - realizar encaminhamentos e articular a rede de proteção e os serviços públicos;
V - participar de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento das situações que afetam a trajetória escolar.
Assistente Social – Secretaria da Assistência Social
Descrição sumária: Realizar estudos, atendimento e acompanhamento social no âmbito da política de assistência social.
Atribuições essenciais:
I - atender e orientar indivíduos e famílias quanto aos direitos socioassistenciais;
II - elaborar estudos, relatórios, pareceres e registros técnicos;
III - realizar encaminhamentos e acompanhar os usuários no acesso a benefícios, serviços e programas;
IV - articular a rede socioassistencial e as demais políticas públicas;
V - participar do planejamento, execução e avaliação de serviços, programas e projetos do SUAS.
Biólogo
Descrição sumária: Executar estudos, levantamentos, pesquisas, análises e atividades técnicas relacionadas às Ciências Biológicas, à conservação da biodiversidade e à proteção dos recursos naturais.
Atribuições essenciais:
I - realizar levantamentos, estudos e monitoramento de fauna, flora, ecossistemas e recursos naturais;
II - participar de ações de conservação, manejo, recuperação e proteção ambiental;
III - elaborar laudos, pareceres, relatórios e estudos técnicos dentro de sua habilitação;
IV - apoiar atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, respeitadas as competências legais;
V - desenvolver e apoiar ações de educação ambiental e projetos interdisciplinares;
VI - orientar tecnicamente atividades relacionadas à biodiversidade e ao uso sustentável dos recursos naturais.
Bioquímico
Descrição sumária: Executar e supervisionar análises laboratoriais.
Atribuições essenciais:
I - controlar procedimentos, materiais e qualidade dos exames;
II - emitir e conferir resultados técnicos.
Educador Físico – Bacharel – Secretaria de Saúde
Descrição sumária: Planejar, orientar, executar e avaliar atividades físicas e práticas corporais voltadas à promoção da saúde e à qualidade de vida dos usuários da rede municipal de saúde.
Atribuições essenciais:
I - elaborar e desenvolver programas de atividade física adequados às condições e necessidades dos participantes;
II - orientar a prática segura de exercícios e atividades corporais;
III - acompanhar a participação e a evolução dos usuários;
IV - desenvolver ações coletivas de promoção da saúde e prevenção de agravos;
V - registrar e avaliar as atividades realizadas e atuar em equipe multiprofissional.
Educador Físico – Bacharel – Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL)
Descrição sumária: Planejar, orientar, executar e avaliar atividades físicas, esportivas e recreativas no âmbito das políticas municipais de juventude, esporte e lazer.
Atribuições essenciais:
I - elaborar e desenvolver programas, projetos e atividades esportivas e recreativas;
II - orientar a prática segura de exercícios e modalidades esportivas;
III - acompanhar participantes e avaliar as atividades desenvolvidas;
IV - organizar eventos, ações e atividades comunitárias de esporte e lazer;
V - colaborar com iniciativas de inclusão, participação social e qualidade de vida, respeitada a habilitação profissional.
Engenheiro Agrônomo
Descrição sumária: Planejar, orientar e executar atividades relacionadas à produção agrícola, ao uso racional do solo e dos recursos naturais e ao desenvolvimento rural.
Atribuições essenciais:
I - elaborar e acompanhar projetos e práticas agrícolas destinados à melhoria da produção e ao uso sustentável da terra;
II - realizar levantamentos e avaliações de recursos naturais, orientando sua conservação e utilização;
III - planejar e orientar ações de prevenção e controle de pragas e doenças agrícolas;
IV - participar de programas de assistência técnica e extensão rural;
V - orientar atividades de irrigação, drenagem, conservação do solo e da água e demais obras de infraestrutura rural;
VI - prestar assistência técnica a produtores rurais, hortas e iniciativas municipais de produção de mudas;
VII - elaborar estudos, relatórios e orientações técnicas compatíveis com sua habilitação profissional.
Engenheiro Civil
Descrição sumária: Elaborar e analisar projetos.
Atribuições essenciais:
I - fiscalizar e acompanhar obras;
II - realizar medições, orçamentos, laudos e pareceres técnicos.
Fiscal de Meio Ambiente
Descrição sumária: Exercer a fiscalização ambiental municipal, verificando o cumprimento da legislação e prevenindo e apurando infrações e danos ao meio ambiente.
Atribuições essenciais:
I - realizar vistorias, inspeções e diligências em atividades, empreendimentos e locais sujeitos à fiscalização ambiental;
II - verificar o cumprimento da legislação ambiental e das condicionantes de licenças e autorizações, quando cabível;
III - lavrar notificações, autos de infração, termos e demais documentos próprios da fiscalização, observada a competência legal;
IV - apurar denúncias e registrar ocorrências e irregularidades ambientais;
V - acompanhar medidas de correção, recuperação e mitigação de danos ambientais;
VI - subsidiar procedimentos de licenciamento e monitoramento ambiental, sem substituir as atribuições dos profissionais legalmente habilitados;
VII - elaborar relatórios e encaminhar informações à autoridade ambiental competente;
VIII - participar de ações educativas e preventivas relacionadas à proteção ambiental.
Fiscal de Tributos
Descrição sumária: Executar, com exclusividade e nos limites da legislação municipal, atividades de fiscalização, auditoria, lançamento e constituição do crédito tributário e administração tributária municipal.
Atribuições essenciais:
I - fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias;
II - realizar diligências, inspeções e auditorias fiscais;
III - examinar livros, declarações, documentos, arquivos e sistemas relacionados à atividade tributária;
IV - efetuar lançamento e constituição de créditos tributários, observada a legislação aplicável;
V - lavrar autos, notificações e demais documentos fiscais;
VI - apurar tributos, multas, juros e demais acréscimos legais;
VII - manter e atualizar cadastros fiscais e informações tributárias;
VIII - orientar contribuintes quanto à legislação e aos procedimentos tributários;
IX - elaborar relatórios, pareceres e manifestações técnicas;
X - executar ações de inteligência e planejamento fiscal;
XI - atuar nos procedimentos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), observadas a Constituição Federal, a legislação complementar e as normas de transição da reforma tributária;
XII - intercambiar informações fiscais com outros órgãos, na forma da lei;
XIII - realizar avaliações de imóveis para fins tributários, conforme critérios legais;
XIV - acompanhar a Planta Genérica de Valores (PGV);
XV - utilizar sistemas informatizados de administração tributária;
XVI - atuar em procedimentos de cobrança administrativa, transação tributária e recuperação de créditos, conforme a legislação;
XVII - exercer funções de direção, chefia, assessoramento, coordenação e julgamento no âmbito da administração tributária, quando legalmente previstas.
Fiscal de Vigilância Sanitária
Descrição sumária: Fiscalizar estabelecimentos, produtos, serviços e ambientes sujeitos à vigilância sanitária.
Atribuições essenciais:
I - realizar inspeções e diligências;
II - verificar o cumprimento das normas sanitárias;
III - orientar responsáveis quanto às exigências legais;
IV - lavrar notificações, autos e demais documentos de fiscalização, quando cabível;
V - acompanhar medidas de adequação;
VI - apoiar ações de prevenção e controle de riscos sanitários;
VII - registrar as atividades realizadas e encaminhar irregularidades à autoridade competente.
Fonoaudiólogo
Descrição sumária: Avaliar, prevenir e tratar alterações da comunicação humana, nas áreas de linguagem, fala, voz, audição e funções relacionadas, dentro de sua habilitação profissional.
Atribuições essenciais:
I - realizar avaliações e intervenções fonoaudiológicas;
II - orientar usuários, famílias e profissionais;
III - elaborar relatórios e registros técnicos;
IV - desenvolver ações de promoção, prevenção e reabilitação;
V - atuar de forma integrada com equipes multiprofissionais e, no contexto educacional, colaborar com ações de acessibilidade e aprendizagem, respeitados os limites profissionais.
Gestor de Recursos Humanos
Descrição sumária: Supervisionar recrutamento e seleção, folha, benefícios, registros, treinamento, administração salarial e demais atividades de gestão de pessoas.
Médico Veterinário – Secretaria de Saúde
Descrição sumária: Desenvolver ações de saúde animal, prevenção e controle de zoonoses e vigilância em saúde, no âmbito das competências municipais.
Atribuições essenciais:
I - realizar avaliação e orientação médico-veterinária relacionadas à prevenção e ao controle de zoonoses;
II - participar de ações de vigilância, investigação e controle de riscos à saúde pública relacionados aos animais;
III - orientar a população sobre guarda responsável, prevenção de zoonoses e saúde animal;
IV - elaborar registros, relatórios e documentos técnicos;
V - atuar de forma integrada com a vigilância em saúde e os demais serviços da rede municipal.
Médico Veterinário – Secretaria de Agricultura
Descrição sumária: Prestar assistência médico-veterinária e desenvolver ações de apoio à produção e à sanidade animal no âmbito da política municipal de agricultura.
Atribuições essenciais:
I - prestar assistência técnica e orientação aos produtores rurais em matéria de saúde e manejo animal;
II - orientar medidas de prevenção, controle e manejo sanitário dos rebanhos;
III - apoiar ações de melhoria da produção e do bem-estar animal;
IV - elaborar registros e relatórios técnicos;
V - participar de programas e ações de assistência técnica e desenvolvimento rural.
Nutricionista – Secretaria de Educação
Descrição sumária: Planejar, executar, acompanhar e avaliar ações de alimentação e nutrição no âmbito da educação municipal.
Atribuições essenciais:
I - planejar cardápios da alimentação escolar, observadas as necessidades nutricionais e a legislação aplicável;
II - acompanhar a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos e das refeições;
III - orientar as unidades escolares e os profissionais envolvidos na alimentação escolar;
IV - desenvolver ações de educação alimentar e nutricional;
V - elaborar registros, avaliações e relatórios técnicos.
Nutricionista – Secretaria de Saúde
Descrição sumária: Planejar, executar e avaliar ações de alimentação e nutrição no âmbito da rede municipal de saúde.
Atribuições essenciais:
I - realizar avaliação e acompanhamento nutricional dos usuários, conforme protocolos e atribuições profissionais;
II - elaborar orientações e planos alimentares individualizados ou coletivos, quando indicados;
III - desenvolver ações de promoção da alimentação adequada e saudável e prevenção de agravos nutricionais;
IV - orientar usuários, familiares e equipes de saúde;
V - elaborar registros e relatórios técnicos e atuar de forma integrada com a rede de saúde.
Professor da Educação Infantil
Descrição sumária: Planejar, desenvolver, executar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem na Educação Infantil.
Atribuições essenciais:
I - elaborar e cumprir o planejamento pedagógico;
II - organizar experiências e atividades adequadas à faixa etária;
III - acompanhar o desenvolvimento integral das crianças;
IV - registrar e avaliar aprendizagens;
V - utilizar recursos pedagógicos acessíveis;
VI - participar de reuniões, formação continuada, conselhos e demais atividades pedagógicas;
VII - manter diálogo com as famílias e atuar em articulação com a equipe escolar.
Professor de Ciências
Descrição sumária: Planejar, ministrar e avaliar aulas de Ciências no Ensino Fundamental.
Atribuições essenciais:
I - selecionar conteúdos, metodologias e recursos didáticos;
II - desenvolver atividades práticas e investigativas;
III - acompanhar a aprendizagem dos estudantes;
IV - registrar e analisar resultados;
V - promover educação científica e ambiental;
VI - participar do planejamento coletivo, formação continuada, reuniões pedagógicas e demais atividades escolares.
Professor de Educação Física
Descrição sumária: Planejar, ministrar e avaliar atividades de Educação Física.
Atribuições essenciais:
I - desenvolver práticas corporais, esportivas, recreativas e de promoção da saúde adequadas às diferentes faixas etárias;
II - acompanhar o desenvolvimento motor e a participação dos estudantes;
III - organizar materiais e espaços;
IV - observar normas de segurança e inclusão;
V - registrar e avaliar resultados;
VI - participar do planejamento, formação continuada, reuniões e demais atividades pedagógicas.
Professor de Geografia
Descrição sumária: Planejar, ministrar e avaliar aulas de Geografia no Ensino Fundamental.
Atribuições essenciais:
I - desenvolver estudos sobre espaço geográfico, território, sociedade, natureza e relações socioespaciais;
II - utilizar mapas, recursos tecnológicos e demais materiais didáticos;
III - acompanhar e avaliar a aprendizagem;
IV - registrar resultados;
V - participar do planejamento, formação continuada, reuniões pedagógicas e demais atividades escolares.
Professor de História
Descrição sumária: Planejar, ministrar e avaliar aulas de História no Ensino Fundamental.
Atribuições essenciais:
I - desenvolver estudos sobre processos históricos, cultura, memória, cidadania e diversidade;
II - selecionar metodologias e recursos didáticos adequados;
III - acompanhar a aprendizagem e registrar resultados;
IV - estimular análise crítica de fontes e acontecimentos históricos;
V - participar do planejamento, formação continuada, reuniões e demais atividades pedagógicas.
Professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE
Descrição sumária: Planejar, organizar e executar o Atendimento Educacional Especializado, de forma complementar ou suplementar à escolarização, visando à identificação e à eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Atribuições essenciais:
I - identificar, em articulação com a equipe escolar, barreiras, potencialidades e necessidades educacionais específicas dos estudantes;
II - participar de estudos de caso e elaborar, executar e acompanhar o Plano de Atendimento Educacional Especializado e os recursos pedagógicos e de acessibilidade necessários;
III - produzir, selecionar e organizar materiais didático-pedagógicos, recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;
IV - orientar o uso dos recursos e estratégias de acessibilidade nos diferentes espaços e atividades escolares;
V - articular-se com professores da sala comum, equipe pedagógica, profissionais de apoio escolar, famílias e demais serviços, respeitadas as atribuições de cada profissional;
VI - acompanhar e avaliar a funcionalidade dos recursos e estratégias utilizados, registrando o desenvolvimento do atendimento;
VII - participar do planejamento, dos conselhos de classe, das reuniões pedagógicas, dos estudos de caso e das ações de formação continuada;
VIII - contribuir para a eliminação de barreiras e para a promoção da participação e autonomia dos estudantes, sem substituir a escolarização na classe comum.
Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Descrição sumária: Planejar, desenvolver, executar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Atribuições essenciais:
I - elaborar e cumprir o planejamento pedagógico;
II - organizar situações didáticas e estratégias de aprendizagem;
III - acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
IV - registrar e avaliar resultados;
V - utilizar recursos e metodologias adequados às necessidades educacionais;
VI - participar de reuniões, formação continuada, conselhos e demais atividades pedagógicas;
VII - articular-se com as famílias e a equipe escolar.
Professor Polivalente – Zona Rural
Descrição sumária: Planejar e desenvolver o processo de ensino e aprendizagem nas diferentes áreas do currículo dos Anos Iniciais, especialmente no atendimento às escolas da zona rural.
Atribuições essenciais:
I - elaborar e cumprir o planejamento pedagógico;
II - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos estudantes;
III - promover práticas pedagógicas contextualizadas à realidade local;
IV - registrar resultados;
V - participar das atividades coletivas da escola, formação continuada e articulação com famílias e comunidade escolar.
Psicólogo – Assistência Social
Descrição sumária: Realizar atendimento e acompanhamento psicossocial.
Atribuições essenciais:
I - orientar indivíduos e famílias;
II - atuar em situações de violação de direitos e articular a rede.
Psicólogo Educacional – Secretaria de Educação
Descrição sumária: Atuar no contexto educacional na prevenção e no enfrentamento de fatores psicológicos e psicossociais que interferem nos processos de ensino, aprendizagem, desenvolvimento e convivência escolar.
Atribuições essenciais:
I - desenvolver ações de avaliação e intervenção psicológica no contexto educacional, dentro de suas atribuições profissionais e dos parâmetros éticos da profissão;
II - orientar estudantes, famílias, professores e gestores sobre aspectos psicológicos relacionados à aprendizagem, ao desenvolvimento e à convivência;
III - participar do planejamento e da execução de ações de promoção da saúde mental, inclusão, prevenção de violências e enfrentamento de situações que afetem o ambiente escolar;
IV - contribuir com a análise institucional e com estratégias coletivas de prevenção de dificuldades nos processos de escolarização, sem substituir o trabalho pedagógico ou realizar atendimento clínico como atribuição ordinária da escola;
V - elaborar registros, relatórios e documentos técnicos, resguardando o sigilo profissional e a proteção dos dados dos estudantes;
VI - articular ações com a rede de proteção e participar de equipes multiprofissionais, respeitados os limites éticos e legais da profissão.
Psicopedagogo Clínico – Secretaria de Saúde
Descrição sumária: Avaliar e intervir, no âmbito clínico e conforme sua formação, em dificuldades e transtornos relacionados à aprendizagem, considerando os aspectos cognitivos, afetivos, pedagógicos e sociais.
Atribuições essenciais:
I - realizar avaliação psicopedagógica e identificar fatores que possam interferir nos processos de aprendizagem;
II - planejar e desenvolver intervenções e acompanhamento psicopedagógico individual ou em grupo, conforme a necessidade do usuário;
III - orientar familiares e responsáveis quanto a estratégias de apoio à aprendizagem;
IV - elaborar registros, relatórios e devolutivas técnicas, resguardando o sigilo e a proteção das informações;
V - realizar encaminhamentos e articular-se com profissionais e serviços de saúde e educação, quando necessário;
VI - atuar dentro dos limites de sua formação e habilitação, sem praticar atos privativos de outras profissões regulamentadas.
Psicopedagogo Institucional – Secretaria de Educação
Descrição sumária: Avaliar e acompanhar dificuldades de aprendizagem.
Atribuições essenciais:
I - orientar estudantes, famílias e profissionais;
II - desenvolver projetos e ações psicopedagógicas.
Técnico em Agropecuária
Descrição sumária: Executar e orientar atividades agrícolas e pecuárias.
Atribuições essenciais:
I - prestar assistência técnica;
II - acompanhar produção, manejo e práticas agropecuárias.
Técnico em Citopatologia
Descrição sumária: Executar procedimentos técnicos relacionados ao recebimento, preparo, processamento e apoio à análise de materiais citopatológicos, conforme protocolos e sob responsabilidade do profissional legalmente habilitado.
Atribuições essenciais:
I - receber, conferir, identificar, acondicionar e registrar amostras e materiais citopatológicos;
II - preparar lâminas, soluções, corantes, reagentes e demais insumos necessários aos procedimentos;
III - realizar etapas técnicas de processamento e coloração de materiais, conforme protocolos estabelecidos;
IV - organizar e manter equipamentos, materiais e ambiente de trabalho em condições adequadas;
V - observar normas de biossegurança, controle de qualidade, rastreabilidade e descarte de resíduos;
VI - manter registros técnicos e comunicar não conformidades ao responsável;
VII - auxiliar a rotina laboratorial, respeitados os limites de sua formação e habilitação, sem realizar diagnóstico ou emitir laudo citopatológico.
Técnico em Edificações
Descrição sumária: Auxiliar em projetos.
Atribuições essenciais:
I - acompanhar e fiscalizar obras;
II - realizar levantamentos, medições, desenhos e documentação técnica.
Técnico em Laboratório de Análises Clínicas
Descrição sumária: Realizar coleta, identificação, preparo, acondicionamento e processamento de amostras biológicas.
Atribuições essenciais:
I - executar procedimentos laboratoriais compatíveis com sua formação e habilitação;
II - preparar materiais e reagentes;
III - operar equipamentos sob orientação e protocolos técnicos;
IV - realizar controles e registros;
V - cumprir normas de biossegurança, qualidade e descarte de resíduos;
VI - apoiar a rotina do laboratório sob supervisão profissional quando exigida.
Técnico em Radiologia
Descrição sumária: Preparar pacientes para exames radiológicos.
Atribuições essenciais:
I - operar equipamentos de radiologia de acordo com protocolos técnicos e de segurança;
II - posicionar pacientes;
III - realizar e registrar procedimentos;
IV - utilizar equipamentos de proteção radiológica;
V - verificar condições de funcionamento dos equipamentos e comunicar intercorrências;
VI - cumprir normas de radioproteção, biossegurança e controle de qualidade, conforme sua habilitação profissional.
Técnico em Zootecnia
Descrição sumária: Executar atividades técnicas de apoio à produção animal, ao manejo zootécnico e à assistência aos criadores, conforme sua formação e habilitação profissional.
Atribuições essenciais:
I - prestar orientação técnica sobre manejo, alimentação, instalações, reprodução e bem-estar dos animais, dentro dos limites de sua habilitação;
II - acompanhar atividades de criação e produção animal, registrando dados zootécnicos;
III - auxiliar na implantação e no acompanhamento de práticas de melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos de origem animal;
IV - orientar quanto às práticas de higiene, manejo sanitário e prevenção de doenças, sem praticar atos privativos de médico-veterinário;
V - apoiar programas, projetos e ações de assistência técnica e extensão rural;
VI - elaborar registros e relatórios das atividades desenvolvidas;
VII - executar outras atividades técnicas correlatas compatíveis com sua formação.
Terapeuta Ocupacional
Descrição sumária: Avaliar limitações funcionais.
Atribuições essenciais:
I - planejar e executar intervenções terapêuticas para ampliar autonomia e participação dos usuários.