GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.128, de 28 de agosto de 2023, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a implementação da geração de energia renovável, construção e reforma de prédios públicos, investimento na reestruturação da feira livre, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para modernização da gestão municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a republicar a Lei Municipal nº 1.128, de 28 de agosto de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 29 de setembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal