GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.155, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - FONTES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.155, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - FONTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN
CNPJ/MF Nº 08.079.774/0001-61
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Tabela padrão dos códigos de fontes/destinação de recursos, segundo a Portaria STN nº 710/2021 atualizados de acordo com as seguintes portarias: Portaria STN nº 925, de 08/07/2021, Portaria STN nº 1.141, de 11/11/202, Portaria STN nº 1.445, de 14/06/2022, Portaria STN nº 1.566, de 31/08/2022, Portaria STN nº 10.463, de 07/12/2022, a Portaria STN/MF nº 688, de 06/07/2023, e a Portaria nº 261/2023-TCE, de 21/08/2023 – Tabela III.
1º GRUPO – IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código (1° dígito)
Nomenclatura
Valor/R$
1
Recursos do Exercício Corrente
R$ 83.706.249,00
2
Recursos de Exercícios Anteriores
R$ 0,00
9
Recursos Condicionados
R$ 0,00
2º GRUPO - CLASSIFICAÇÃO DA FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Código (2° ao 4° dígitos)
Nomenclatura
Especificação
Valor/R$
. RECURSOS LIVRES (NÃO VINCULADOS)
500
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. Em atendimento ao disposto no inciso X do art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para identificação do percentual mínimo aplicado em ASPS, essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para esse limite. A mesma lógica será utilizada para a identificação do percentual mínimo de aplicação em MDE
R$ 25.493.580,00
502
Recursos não vinculados da compensação de impostos
Controle dos recursos não vinculados provenientes da compensação de impostos. Essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para cumprimento dos limites mínimos de aplicação em ASPS e em MDE.
R$ 11.844.755,00
-
Total
-
R$ 37.338.335,00
. RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Controle dos recursos recebidos do FUNDEB referente à repartição dentro de cada Estado, com base nos incisos I, II e III do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.
R$ 12.857.346,00
541
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.
R$ 504.000,00
542
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 3.168.000,00
543
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAR, com base na alínea c, inciso V do art. 212-A da Constituição Federal.
R$ 120.000,00
550
Transferência do Salário- Educação
Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos aos repasses referentes ao salário-educação.
R$ 336.600,00
551
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
R$ 1.728,00
552
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
R$ 379.800,00
553
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$ 326.292,00
569
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
R$ 561.680,00
570
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.
R$ 448.000,00
571
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação
R$ 393.000,00
573
Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013
Controle dos recursos vinculados à Educação, originários de transferências recebidas pelos entes, relativos a Royalties e Participação Especial com base no art. 2º da Lei nº 12.858/2013.
R$ 327.600,00
599
Outros Recursos Vinculados à Educação
Controle dos demais recursos vinculados à Educação, não enquadrados nas especificações anteriores.
R$ 872.000,00
Total
-
R$ 20.296.046,00
. RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 4.301.271,00
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$ 742.720,00
602
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União.
R$ 360.000,00
603
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde e destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 do orçamento da União
R$ 30.600,00
604
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da Constituição Federal
R$ 684.000,00
605
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Controle dos recursos transferidos pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, conforme estabelecido pela CF/88, art. 198, §§12 a 15
R$ 1.040.000,00
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).
R$ 144.000,00
631
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.
R$ 94.400,00
635
Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013
Controle dos recursos vinculados à Saúde, originários de transferências recebidas pelos entes, relativos a Royalties e Participação Especial com base no art. 2º da Lei nº 12.858/2013.
R$ 157.200,00
Total
-
R$ 7.554.191,00
. RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742, 07/12/1993.
R$ 1.878.000,00
661
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Controle os recursos originários de transferências dos fundos estaduais de assistência social.
R$ 24.000,00
665
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social
R$ 256.889,00
Total
-
R$ 2.158.889,00
. DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS
700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Controle dos recursos originários de transferências federais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.
R$ 3.168.688,00
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Controle dos recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.
R$ 528.000,00
702
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios
Controle dos recursos originários de transferências de municípios em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.
R$ 1.152.000,00
705
Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Controle dos recursos transferidos pelos Estados, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção.
R$ 72.960,00
706
Transferência Especial da União
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal.
R$ 2.186.000,00
719
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Controla os recursos provenientes de transferências efetuadas pela União em decorrência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura previstas no art. 6º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
R$ 100.000,00
720
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Transferências da União referentes às participações na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, destinadas ao Fundo Especial - FEP, conforme estabelece o art. 50-F da Lei 9.478/97, exceto os recursos obrigatórios para educação e saúde de que trata a Lei 12.858/2013.
R$ 622.800,00
Total
-
R$ 7.830.448,00
. DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS
750
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Controle dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da distribuição da arrecadação da União com a CIDE - Combustíveis, com base no disposto na Lei nº 10.336/2001.
R$ 32.700,00
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Controle dos recursos da COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal da República
R$ 622.040,00
755
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Controle dos recursos decorrentes da alienação de bens da Administração Direta, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.
R$ 93.600,00
Total
-
R$ 748.340,00
. RECURSOS VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL
800
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Controle dos recursos vinculados ao fundo em capitalização do RPPS. Esse plano existe tanto nos entes que segregaram quanto nos que não segregaram a massa dos segurados, observando-se o disposto na Portaria MF nº 464/2018. Na fase das despesas, será necessário associar esta fonte ao marcador que identifica a qual Poder ou Órgão se refere a despesa quando ela é executada no PO RPPS
R$ 7.319.000,00
802
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, observando-se o disposto na Portaria MPS nº 402/2008 e na Portaria MF nº 464/2018, ambas alteradas pela Portaria ME nº 19.451/2020.
R$ 461.000,00
Total
-
R$ 7.780.000,00
Total geral
-
R$83.706.249,00
São Paulo do Potengi/RN, 28 de dezembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN