GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N°1.242, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1.242, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO, ALTERANDO OS ITENS I E II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1.217, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Item I e II do Art. 1º da Lei Municipal n° 1.217, de 09 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II – O salário do cargo de Psicólogo passa a ser de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), em busca da isonomia salarial com os servidores efetivos do mesmo cargo.".
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a parte da Lei n° 1.217, de 09 de setembro de 2025, que trata da remuneração do cargo de Psicólogo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 27 de novembro de 2025.
EUGENIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal