GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério da educação básica municipal, seguindo a carga horária local, em mais 5,4% (Cinco virgula quatro décimos por cento).
Parágrafo único. A concessão de retroativo remuneratório referente ao mês de janeiro de 2026 ocorrerá em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir do mês de maio de 2026.
Art. 2º- Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.
Parágrafo Único– Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 5,4% (Cinco virgula quatro décimos por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 11 de fevereiro de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN