GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016, DE 31 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016, DE 31 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º A administração pública municipal plenifica-se e ordena-se mediante a observância integral e rigorosa dos princípios administrativos da hierarquia, da desconcentração interna, da articulação de ações, da atuação executiva concentrada nos serviços essenciais e funções públicas indelegáveis de promoção de atividades econômicas, políticas e sociais, devidamente regulamentadas contra as práticas injustas.
Art. 2º As ações do Poder Executivo do Município visam assegurar, prioritariamente:
I - Saúde, Habitação, Saneamento Básico, Educação, Transporte, Urbanização, Esporte, Cultura, Turismo, Meio Ambiente, Emprego e Renda para a população de São Paulo do Potengi;
II - assistência à população carente e necessitada;
III - infraestrutura para a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município e o bem-estar de seus habitantes;
IV – preservação e segurança do patrimônio Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo do Município atua e age por intermédio de órgãos e entidades integrantes da Administração Direta.
Parágrafo Único. Pode ser delegada a terceiros, mediante concessão ou permissão, nos termos da legislação vigente, a exploração de serviços públicos municipais.
Art. 4º A Administração Direta compreende o exercício de atividades típicas do Município e é constituída pelos órgãos seguintes:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III – Secretarias Municipais:
IV – Órgãos de regime especial e órgãos colegiados, criados por Lei específica, dotados de relativa autonomia administrativa e financeira e de quadro próprio de pessoal, cuja eficiência operacional seja recomendável à simplificação dos controles aplicáveis à Administração Direta.
Parágrafo Único. A relativa autonomia a que se reporta o inciso IV deste Artigo resulta da permissibilidade conferida ao órgão de manter contabilidade própria e custear seus programas por meio de fundo especial, de natureza contábil, constituído de dotações orçamentárias globais, recursos próprios e demais receitas indicadas na Lei que o instituir.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 5º O Prefeito é o chefe do Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN.
§ 1º - Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito no desempenho das funções de direção superior da Administração Municipal;
§ 2º - Constituem unidades de apoio, representação e assessoramento do Prefeito, nas áreas de suas respectivas competências, o Gabinete Civil, a Procuradoria-geral do Município, a Controladoria-geral do Município, e os Órgãos Colegiados criados por Lei.
Art. 6º A administração pública do Município de São Paulo do Potengi reger-se-á pelos princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e na Lei Orgânica do Município, bem como pelas Leis, Decretos, Regulamentos e preceitos deles decorrentes, respeitadas a autonomia, a competência e a iniciativa cometidas aos entes jurídicos de direito interno público.
Art. 7º Aplicam-se à administração pública municipal direta, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a ordem e o interesse público e social, em todos os níveis.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
ESTRUTURA BÁSICA
Art. 8º A estrutura básica da Administração Direta do Município é composta dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito:
a. Gabinete Civil;
b. Órgãos de apoio e assessoramento direto ao Prefeito.
II - Procuradoria-geral do Município;
a. Assessoria Jurídica
b. Defensoria Pública
III - Controladoria-geral do Município;
IV - Gabinete do Vice-Prefeito:
a. Chefia de Gabinete;
b. Assessoria Especial.
V - Secretarias Municipais:
a. Secretaria Municipal da Administração e dos Recursos Humanos;
b. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
c. Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Públicas
d. Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Cidadania;
e. Secretaria Municipal de Saúde;
f. Secretaria Municipal de Educação;
g. Secretaria Municipal de Tributação;
h. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes;
i. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca;
j. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
k. Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura;
l. Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.
§ 1º - O Gabinete Civil, cujo dirigente tem a denominação de Secretário-chefe, bem como a Procuradoria-geral do Município e a Controladoria-geral do Município equiparam-se, para todos os fins, à Secretaria Municipal, exceto quanto à atribuição de referendar Atos e Decretos assinados pelo Prefeito.
§ 2º - Os órgãos de assessoramento imediato ao Prefeito e as Secretarias constituem a administração superior, direta e centralizada do Poder Executivo Municipal, e vinculam-se ao Prefeito na linha de subordinação hierárquica e funcional.
§ 3º - Além das Secretarias indicadas neste artigo o Prefeito Municipal poderá nomear, em caráter extraordinário, até 03 (três) cargos em comissão, com prerrogativas e subsídio de Secretário Municipal para condução de assuntos ou programas relevantes para a Administração Municipal.
§ 4º - O ato de provimento de Secretário Extraordinário indicará as atividades a serem desenvolvidas pelo seu ocupante e os meios administrativos que serão usados.
§ 5º - Dentre as nomeações extraordinárias previstas neste artigo, uma delas poderá servir para cumprir encargos e missões determinadas pelo Prefeito Municipal junto a órgãos públicos, entidades governamentais, entidades e instituições internacionais e representações diplomáticas no Distrito Federal.
SEÇÃO ÚNICA
DOS NÍVEIS DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 9º Os órgãos integrantes da estrutura básica da administração direta municipal atuam nos seguintes níveis:
I - DIREÇÃO SUPERIOR: representados pelos Secretários Municipais, com funções de liderança e de articulação institucional em sua respectiva área de atuação, inclusive quanto à representação e articulação entre órgãos de entidades do governo e intergovernamental;
II - INSTRUMENTAL: através de Secretarias Adjuntas, responsáveis por atividades de planejamento, finanças e administração em geral, da própria Secretaria, segundo as orientações técnicas previamente fixadas;
III - DE ASSESSORIAS: materializadas por funções de gestão e controle de programas, projetos, organização e controle de atividades relativas à respectiva Pasta;
IV - COORDENADORIAS GERAIS, COORDENADORIAS, SUBCOORDENADORIAS: com a função de realizar atividades, programas, projetos e ações relativas à sua área de atuação e eventualmente, e por necessidade da administração pública, realizar execução de serviços dentro de sua área específica;
V - ASSISTÊNCIA: cristalizada por órgãos e unidades de regime especial. Responsáveis por funções típicas, consolidadas mediante missões, programas e projetos de caráter permanente.
Art. 10. A Administração Municipal orientar-se-á por políticas e diretrizes que visem a promover o bem-estar social, assegurar a eficácia do serviço público, e a efetividade da ação governamental.
Art. 11. As unidades da estrutura básica da administração, para execução de planos, programas, projetos e atividades são denominadas, conforme abaixo descrito, com seus respectivos titulares e obedecendo à seguinte escala de subordinação:
I - No primeiro nível, os Órgãos Colegiados e as Secretarias Municipais;
II - No segundo nível, as Secretarias Adjuntas;
III - No terceiro nível, as Assessorias;
IV - No quarto nível, as Coordenadorias Gerais, Coordenadorias, órgãos de Assistência;
V – No quinto nível, as Subcoordenadorias.
Art. 12. Às Secretarias Municipais, como órgãos centrais de direção e coordenação das atividades de suas áreas de competência, cabe exercer a coordenação e a supervisão geral das unidades administrativas subordinadas.
Art. 13. As definições de que cuida o Artigo 10 desta Lei Complementar são especificadas nos regulamentos de cada Secretaria, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções, inclusive as de confiança ou comissionadas, da administração direta, se efetivará por Lei de iniciativa do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO ÂMBITO DA AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS
SUBSEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura:
I - Secretaria;
II - Assessoria Especial I;
III - Secretaria Adjunta do Gabinete Civil;
IV - Secretaria Adjunta de Gestão;
V - Secretaria Adjunta de Governo;
VI - Ouvidoria Municipal;
VII - Assessoria Jurídica II;
VIII - Assessoria de Gabinete;
IX - Assessoria Técnica;
X - Coordenadoria de Assuntos Estratégicos;
XI - Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
XII - Subcoordenadoria de Expediente e Protocolo;
XIII - Subcoordenadoria de Integração com os Conselhos Municipais;
XIV - Secretaria de Gabinete.
Art. 16. Os cargos que compõem a estrutura do Gabinete Civil do Prefeito têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17. A Procuradoria-geral do Município tem a sua estrutura definida nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 699/2009 e suas posteriores alterações.
Art. 18. A Procuradoria-geral do Município tem como Chefe o Procurador-geral do Município, cargo de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, com curso superior de bacharel em Ciência Jurídica, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de notável saber jurídico com militância de pelo menos 03 (três) anos na advocacia e de reputação ilibada.
Art. 19. O Procurador-geral do Município é o cargo superior de assessoramento jurídico da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município.
Art. 20. As atribuições do Procurador-geral do Município e de todos os demais membros da carreira são aquelas elencadas na Lei específica do órgão.
SUBSEÇÃO III
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 21. A Controladoria-geral do Município tem a seguinte estrutura:
I - Controladoria-geral;
II - Controladoria Adjunta;
III - Assessoria Técnica Financeira;
IV - Assessoria de Controle e Execução Orçamentária;
V - Assessoria de Auditoria Interna;
VI - Coordenadoria de Arquivo.
Art. 22. Os cargos que compõem a estrutura da Controladoria-geral do Município têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 23. O Gabinete do Vice-Prefeito é composto pela Seguinte estrutura:
I - Chefia de Gabinete;
II - Assessoria Especial;
III - Secretaria de Gabinete.
Art. 24. Os cargos que compõem a estrutura do Gabinete do Vice-prefeito têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 25. A Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, tem a seguinte estrutura:
I - Secretaria;
II - Secretaria Adjunta de Administração;
III - Secretaria Adjunta de Recursos Humanos;
IV - Assessoria Técnica
V - Assessoria Jurídica;
VI - Assessoria de Gabinete;
VII - Coordenadoria Geral de Administração;
VIII - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos;
IX - Subcoordenadoria de Material e Patrimônio;
X - Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público;
XI - Subcoordenadoria de Arquivo;
XII - Subcoordenadoria de Manutenção do Patrimônio Público;
XIII - Subcoordenadoria de Patrimônio Imobiliário;
XIV - Subcoordenadoria de Patrimônio Mobiliário;
XV - Subcoordenadoria de Almoxarifado;
XVI - Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação;
XVII - Secretaria de Gabinete.
Art. 26. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 27. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento tem a seguinte estrutura:
I - Secretaria;
II - Secretaria Adjunta de Finanças;
III - Secretaria Adjunta de Planejamento;
IV - Assessoria Técnica;
V - Assessoria de Gabinete;
VI - Coordenadoria Geral de Convênios;
VII - Coordenadoria de Serviços de Contabilidade.
Art. 28. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS
Art. 29. A Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Públicas tem a seguinte estrutura:
I - Secretaria;
II - Secretaria Adjunta;
III - Assessoria de Imprensa;
IV - Coordenador de Comunicação Social
V - Subcoordenadoria de Cerimonial e Solenidades Oficiais;
VI - Subcoordenadoria de Comunicação Social.
Art. 30. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Públicas têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Art. 31. A Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania tem a seguinte estrutura:
I - Secretaria;
II - Secretaria Adjunta de Trabalho e Habitação;
III - Secretaria Adjunta de Assistência Social e Cidadania;
IV - Assessoria Técnica;
V - Assessoria Jurídica II;
VI - Assessoria de Gabinete;
VII - Coordenadoria de Economia Solidária;
VIII - Coordenadoria de Proteção Social Básica;
IX - Coordenadoria de Proteção Social Especial;
X - Coordenadoria do Cadastro Único;
XI - Coordenadoria Geral de Políticas Públicas;
XII - Coordenadoria de Habitação;
XIII - Subcoordenadoria de Trabalho e Emprego;
XIV - Subcoordenadoria de Segurança Alimentar;
XV - Subcoordenadoria de Habitação;
XVI - Subcoordenadoria de Projetos Sociais Conveniados;
XVII - Subcoordenadoria de Unidades de Assistência a Criança e ao Adolescente;
XVIII - Subcoordenadoria Especial de Articulação Comunitária;
XIX - Subcoordenadoria de Defesa dos Direitos do Idoso;
XX - Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação;
XXI - Subcoordenadoria do Cadastro Único
XXII - Subcoordenadoria de Políticas Para Mulheres;
XXIII - Subcoordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
XXIV - Subcoordenadoria de Integração da Pessoa com Necessidades Especiais;
XXV - Subcoordenadoria de Mobilização Social e Articulação Social.
Art. 32. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Cidadania têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 33. A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura:
I - Secretaria;
II - Secretaria Adjunta de Atenção à Saúde;
III - Secretaria Adjunta de Gestão de Trabalho na Saúde;
IV - Assessoria Técnica;
V - Assessoria Jurídica II;
VI - Assessora de Gabinete;
VII - Coordenadoria Geral;
VIII - Coordenadoria de Atenção Básica;
IX - Coordenadoria de Vigilância à Saúde;
X - Coordenadoria de Planejamento, Controle e Avaliação em Saúde;
XI - Coordenadoria de Administração e Finanças;
XII - Coordenadoria de Promoção à Saúde;
XIII - Coordenadoria de Controle de Endemias
XIV - Subcoordenadoria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;
XV - Subcoordenadoria de Assistência Farmacêutica;
XVI - Subcoordenadoria de Vigilância Epidemiológica;
XVII - Subcoordenadoria de Atenção Básica;
XVIII - Subcoordenadoria de Vigilância Ambiental;
XIX - Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária;
XX - Subcoordenadoria de Controle e Avaliação;
XXI - Subcoordenadoria de Regulação;
XXII - Subcoordenadoria de Administração;
XXIII - Subcoordenadoria de Logística e Patrimônio;
XXIV - Subcoordenadoria de Recursos Humanos;
XXV - Subcoordenadoria de Saúde da Família;
XXVI - Subcoordenadoria de Saúde Bucal;
XXVII - Subcoordenadoria de Assistência Ambulatorial e Hospitalar;
XXVIII - Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação;
XXIX - Subcoordenadoria de Transportes Públicos;
XXX - Gerência de Unidade de Saúde e Congêneres I;
XXXI - Gerência de Unidade de Saúde e Congêneres II.
Art. 34. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura:
I. Secretaria;
II. Secretaria Adjunta de Educação;
III. Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Escolar;
IV. Assessoria de Gabinete;
V. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
VI. Coordenadoria de Educação;
VII. Coordenadoria de Educação Física;
VIII. Coordenadoria de Projetos Educacionais;
IX. Coordenadoria da Merenda Escolar;
X. Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos;
XI. Subcoordenadoria da Merenda Escolar;
XII. Subcoordenadoria de Transporte Público Escolar;
XIII. Subcoordenadoria de Apoio ao Ensino a Pessoa com Necessidades Especiais;
XIV. Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público;
XV. Subcoordenadoria de Escrituração e Estatísticas Educacionais;
XVI. Subcoordenadoria dos Programas da Área da Educação;
XVII. Subcoordenadoria de Projetos Educacionais
XVIII. Diretoria Administrativa Escolar;
XIX. Diretoria Pedagógica Escolar;
XX. Vice Diretoria Administrativa Escolar;
XXI. Vice Diretoria Pedagógica Escolar.
Art. 36. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Art. 37. A Secretaria Municipal de Tributação tem a seguinte estrutura:
I. Secretaria;
II. Secretaria Adjunta;
III. Assessoria de Gabinete;
IV. Coordenadoria de Planejamento, Arrecadação e Controle Fiscal;
V. Subcoordenadoria de Controle da Dívida Ativa;
VI. Subcoordenadoria de Fiscalização Tributária;
VII. Subcoordenadoria de Receita Imobiliária;
VIII. Subcoordenadoria de Cadastro de Contribuintes.
IX. Secretaria de Gabinete.
Art. 38. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Tributação têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
Art. 39. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte tem a seguinte estrutura:
I. Secretaria;
II. Secretaria Adjunta de Infraestrutura;
III. Secretaria Adjunta de Serviços Urbanos;
IV. Secretaria Adjunta de Transporte
V. Assessoria Técnica;
VI. Assessoria de Gabinete;
VII. Coordenadoria de Projetos e Obras Públicas;
VIII. Coordenadoria de Serviços Urbanos;
IX. Coordenadoria de Transporte;
X. Subcoordenadoria de Fiscalização de Obras;
XI. Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público;
XII. Subcoordenadoria de Convênios e Contratos;
XIII. Subcoordenadoria de Serviços Urbanos;
XIV. Subcoordenadoria de Limpeza e Conservação;
XV. Subcoordenadoria de Feiras e Mercados;
XVI. Subcoordenadoria de Manutenção dos Cemitérios;
XVII. Subcoordenadoria de Iluminação Pública;
XVIII. Subcoordenadoria de Transporte;
XIX. Subcoordenadoria de Controle e Manutenção de Veículos Oficiais;
XX. Gerência de Equipamentos Comunitários e Logradouros Públicos.
XXI. Secretaria de Gabinete.
Art. 40. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
Art. 41. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca tem a seguinte estrutura:
I. Secretaria;
II. Secretaria Adjunta;
III. Assessoria Técnica;
IV. Assessoria de Gabinete;
V. Coordenadoria de Agricultura e Pecuária;
VI. Coordenadoria de Pesca e Recursos Hídricos;
VII. Coordenadoria Administrativa do Abatedouro Público;
VIII. Coordenadoria do Mercado Público;
IX. Subcoordenadoria de Agricultura e Pecuária;
X. Subcoordenadoria de Extensão Rural e Projetos;
XI. Subcoordenadoria de Pesca e Recursos Hídricos;
XII. Subcoordenadoria de Infraestrutura Hídrica Rural.
XIII. Subcoordenadoria Administrativa do Abatedouro Público;
XIV. Subcoordenadoria do Mercado Público;
XV. Subcoordenadoria de Proteção do Patrimônio Público.
Art. 42. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 43. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem a seguinte estrutura:
I. Secretaria;
II. Secretaria Adjunta;
III. Assessoria de Gabinete;
IV. Subcoordenadoria de Ações de Meio Ambiente;
V. Subcoordenadoria de Educação Ambiental;
VI. Secretaria de Gabinete.
Art. 44. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal do Meio Ambiente têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, TURISMO E CULTURA
Art. 45. A Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura tem a seguinte estrutura:
I. Secretaria;
II. Secretaria Adjunto de Empreendedorismo;
III. Secretaria Adjunto de Turismo;
IV. Secretaria Adjunto de Cultura;
V. Assessoria de Gabinete;
VI. Coordenadoria de Empreendedorismo;
VII. Coordenadoria de Turismo;
VIII. Coordenadoria de Cultura;
IX. Subcoordenadoria de Empreendedorismo;
X. Subcoordenadoria de Turismo;
XI. Subcoordenadoria de Cultura;
XII. Subcoordenadoria de Apoio à Produção de Eventos;
XIII. Secretaria de Gabinete.
Art. 46. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Art. 47. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura:
I. Secretaria;
II. Secretaria Adjunta de Juventude e Lazer;
III. Secretaria Adjunta de Desporto;
IV. Assessoria Técnica;
V. Assessoria de Gabinete;
VI. Coordenadoria de Desporto;
VII. Coordenadoria de Esporte Amador;
VIII. Coordenadoria de Juventude e Lazer;
IX. Subcoordenadoria do Desporto;
X. Subcoordenadoria de Juventude e Lazer.
Art. 48. Os cargos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer têm seu quantitativo definido em tabela própria constante no Anexo II, sendo os mesmos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO IV
DAS ATIVIDADES COMUNS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES COMUNS DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 49. A correta gestão dos recursos financeiros municipais é responsabilidade de todos os níveis hierárquicos da organização do Poder Executivo, nos termos da legislação vigente, devendo zelar por sua correta, parcimoniosa, documentada e transparente aplicação.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento exerce a gestão, a contabilidade e a escrituração dos recursos e das responsabilidades econômico-financeiras do tesouro municipal, cabendo-lhe estabelecer o grau de uniformidade e padronização da administração financeira, indispensável às análises e avaliações de desempenho organizacional e, ainda:
I - determinar o cronograma de desembolso financeiro dos programas e atividades do Poder Executivo;
II - a iniciativa das medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário.
Art. 51. O Poder Executivo adota o planejamento como técnica e instrumento de desenvolvimento e de integração de iniciativas visando ao aumento da racionalidade no processo de decisão e de alocação de recursos, bem como no combate às formas de desperdício, de paralelismo e de distorções administrativas.
Art. 52. A Controladoria-geral do Município é o órgão central de fiscalização, controle e gestão geral da execução orçamentária, cabendo-lhe, dentre outras competências que lhe são cometidas por lei:
I- auditoria da forma e do conteúdo dos atos financeiros;
II- a tomada de contas dos responsáveis pela aplicação dos recursos municipais.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES
Art. 53. O exercício das atividades inerentes ao planejamento e finanças, bem como de administração geral, são conduzidas no Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e em cada órgão ou Secretaria Municipal, por unidades designadas pelo respectivo gestor.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 54. A capacitação de pessoal voltada para a valorização do servidor público municipal constitui o fundamento básico da política de recursos humanos da administração municipal, objetivando à otimização dos serviços e do desempenho funcional.
Art. 55. Os planos de carreiras, cargos e remuneração do pessoal da Administração Direta serão balizados pela qualificação e eficiência do servidor, cujo desempenho será avaliado à luz de critérios instituídos pela Administração Municipal, observados os limites orçamentários do Município.
Art. 56. É dever e responsabilidade das chefias incentivar e avaliar o desenvolvimento do pessoal sob seu comando, promovendo o trabalho em equipe, a integração entre os servidores e a plena qualificação de pessoal.
TÍTULO V
DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS.
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
Art. 57. A estrutura básica e complementar da Administração Direta do Município será composta pelos órgãos criados por esta lei.
Art. 58. Os cargos das Assessorias, Coordenadorias, Subcoordenadorias, Departamentos Diretorias e Gerências que integram a nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e suas atribuições encontram-se definidos no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 59. Os cargos das Assessorias, Coordenadorias, Subcoordenadorias, Departamentos, Diretorias e Gerências que compõem a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e suas respectivas remunerações são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para fins de melhor compreensão, os cargos de Secretário Municipal e suas respectivas remunerações estão inseridos no Anexo II desta Lei Complementar, porém, sua definição como agentes políticos obedece a legislação própria.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS
Art. 60. Ficam criados os cargos em comissão especificados por esta lei e pelo Anexo II, que passarão a compor os órgãos da administração pública municipal.
Art. 61. Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO ADICIONAL
Art. 62. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento corrente, o crédito adicional especial, no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais), quando irá incluir no o projeto/atividade “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Públicas”, conforme detalhamento a seguir.
Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Comunicação Política e Relações Públicas
Função
04 – Administração
Subfunção
131 – Comunicação Social
Projeto/atividade
Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Públicas
Elemento
3190.04 – Contratação por Tempo determinado
Valor
R$ 18.000,00
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor
R$ 40.000,00
Elemento
3390.14 – Diárias
Valor
R$ 3.000,00
Elemento
3390.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 5.000,00
Elemento
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros /PF
Valor
R$ 2.000,00
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros /PJ
Valor
R$ 4.000,00
Elemento
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 2.000,00
Total
R$ 74.000,00
§ 1° - Servirão como fonte de anulação ao crédito indicado no caput, os saldos de dotações orçamentárias disponíveis e integrantes no orçamento corrente, quando serão detalhados quando do ato da abertura do referido crédito orçamentário, isso nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º - As dotações constantes na tabela I poderão ser suplementadas e/ou servirem como fonte de anulação orçamentária a outros créditos adicionais, se estiverem disponíveis.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 63. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - expedir, mediante Decreto, os regulamentos e demais Atos necessários à execução desta Lei Complementar, que complementarão a estrutura ora estabelecida;
II - fixar, por Decreto, e publicar as tabelas de lotação de cargos comissionados criados por esta Lei Complementar.
Art. 64. Para implantação da estrutura prevista nesta Lei Complementar fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos das Secretarias transformadas, conforme o disposto no Art. 169, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 65. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto e de acordo com a necessidade de serviço e da administração pública a desdobrar ou redistribuir competências e atribuições de órgãos da administração municipal.
Art. 66. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os cargos providos em comissão, para atendimento de programas federais e estaduais, com as denominações, atribuições, quantificações e remunerações na forma prevista em Lei específica.
Art. 67. Os Cargos em comissão, criados para atendimento de programas federais e estaduais, exigem dos seus ocupantes formação de nível superior ou habilitação técnica para o exercício da respectiva profissão, na área específica de sua nomeação.
§ 1° - O provimento dos cargos de que trata este artigo tem caráter provisório e temporário, não gerando para os seus ocupantes direito de efetividade ou estabilidade no cargo.
§ 2° - Os cargos em comissão constantes no caput deste artigo obedecerão aos requisitos previstos nos programas que os originaram.
§ 3º - O quadro funcional da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos pode ser alocado em qualquer unidade da Administração Direta ou Indireta do Município, segundo os critérios de necessidade do serviço público, oportunidade e conveniência administrativa.
Art. 68. A execução orçamentária far-se-á por intermédio de processo administrativo específico, previamente submetido ao exame e à decisão do Chefe do Poder Executivo, com a supervisão da Controladoria-geral do Município e da Procuradoria-geral do Município, obedecidas às normas fixadas na legislação pertinente.
Art. 69. Os contratos celebrados pelo Município serão assinados pelo Secretário do órgão interessado, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças depois de devidamente aprovado pela Controladoria-geral do Município e pelos demais órgãos municipais de controle.
Art. 70. Os assuntos referentes à Administração Pública Municipal serão tratados obrigatoriamente por escrito, com exposição clara dos fatos, do objetivo pretendido e do opinamento expresso das autoridades interessadas ou relacionadas com a matéria, adotando-se, em qualquer caso, a linguagem formal.
Art. 71. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado, no âmbito do Poder Executivo, à Controladoria-geral do Município e à Procuradoria-geral do Município, quando requisitados por seus titulares, no exercício de suas funções, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 72. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, na medida em que for necessário, para, sem aumento de despesas, implantar as disposições desta Lei Complementar.
Art. 73. A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento, gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência e oportunidade da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 74. As minutas de Editais, Contratos, Convênios e ajustes de qualquer natureza serão obrigatoriamente submetidas, previamente, à Procuradoria-geral do Município, para exame da legalidade, e à Controladoria-geral do Município, para exame da regularidade orçamentária, e, se efetivados, para exame de sua conformidade com o texto anteriormente aprovado.
Art. 75. Os vencimentos dos cargos dispostos no Anexo II, desta Lei, serão representados por padrões alfabéticos e referências numéricas, nas simbologias de cargos: CC1, CC2, CC3, CC4, CC5, e de gratificações: GC1, GC2 e GC3.
Parágrafo Único. Os Atos referentes à nomeação, exoneração, promoção e movimentação de pessoal da Administração Direta Municipal são privativos do Prefeito Municipal.
Art. 76. Ao nomeado em cargo comissionado que pertença ao quadro efetivo de pessoal permanente do Município, do Estado do Rio Grande do Norte ou de outro ente federativo, de qualquer dos Poderes, fica resguardado o direito de opção pela percepção da sua remuneração de servidor efetivo, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridos.
Parágrafo único. A opção pela remuneração do cargo efetivo deverá ser formalizada por escrito e apresentada à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de nomeação para o cargo em comissão.
Art. 77. Fica instituída a Gratificação Complementar - GC a ser concedida a servidores do quadro de pessoal permanente ou municipalizado.
Art. 78. Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I e II.
Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as Leis Municipais 928/2016, de 16 de dezembro de 2016, 1.019/2021, de 05 de abril de 2021 e 1.063/2022, de 17 de março de 2022, além das demais disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de março de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI
DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES:
1. GABINETE DO PREFEITO
Dos cargos:
a. Secretário-chefe;
b. Assessor Especial I
c. Secretário Adjunto do Gabinete Civil;
d. Secretário Adjunto de Gestão;
e. Secretário Adjunto de Governo;
f. Ouvidor Municipal;
g. Assessor Jurídico II;
h. Assessor de Gabinete;
i. Assessor Técnica;
j. Coordenador de Assuntos Estratégicos;
k. Coordenador de Tecnologia da Informação;
l. Subcoordenador de Expediente e Protocolo;
m. Subcoordenador de Integração com os Conselhos Municipais;
n. Secretário de Gabinete.
Das atribuições:
i. Assessorar direta e indiretamente, ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações de governo;
ii. Coordenar, acompanhar e executar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito e do Vice-prefeito;
iii. Exercer as atividades de representação civil e social do Prefeito e do Vice-Prefeito;
iv. Acompanhar as atividades relacionadas com a tramitação de matérias na Câmara Municipal;
v. Articular e coordenar as ações do governo, tanto em relação aos órgãos públicos e às instituições privadas;
vi. Controlar o cumprimento dos prazos de atos de competência do Prefeito, orientando quanto às providências necessárias e demais informações sobre os assuntos de sua alçada;
vii. Organizar e preparar as correspondências do Prefeito, bem como elaborar mensagens e outros documentos do chefe do poder executivo (projetos de lei, mensagens, leis, ofícios, memorandos e outros documentos), bem como promover e acompanhar a publicação dos Atos Oficiais, quando couber;
viii. Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo; Receber, acomodar e encaminhar autoridades e outras pessoas em espera por audiência com o Prefeito;
ix. Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
2. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Dos cargos:
Conforme definição na Lei Complementar Municipal n.º 699/2009.
Das atribuições:
Idem.
3. CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Dos cargos:
a. Controlador-geral;
b. Controlador Adjunto;
c. Assessor Técnica Financeira;
d. Assessor de Controle e Execução Orçamentária;
e. Assessor de Auditoria Interna;
f. Coordenadoria de Arquivo;
Das atribuições:
i. Examinar e fiscalizar previamente todos os atos da gestão municipal, quanto a legalidade dos processos administrativos, financeiros, licitatórios, de recursos humanos e operacionais, pelas administrações direta e indireta;
ii. Realizar o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;
iii. Acompanhar e orientar de forma contínua as aplicações constitucionais na área de educação, saúde, assistência social e outras, além dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal, realizando as respectivas prestações de contas dos convênios, quando couber;
iv. Fiscalizar previamente a aplicação dos recursos públicos municipais recebidos de órgãos externos e/ou repassados aos órgãos internos ou às entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado;
v. Acompanhar a aplicação dos créditos constantes do orçamento anual, bem como as modificações que se verificarem no curso do exercício e se a classificação das receitas está em conformidade com as determinações legais;
vi. Controlar a prestação de contas de convênios, suprimentos de fundo e acompanhamento de transferência de recursos às Secretários Municipais;
vii. Realizar auditorias técnicas, administrativas, financeira e orçamentária Dos cargos do poder executivo, quando entender conveniente ou de forma amostral, objetivando o controle legal, de mérito e técnico;
viii. Efetuar o exame posterior e obrigatório dos contratos e dos empenhos de despesas de qualquer natureza, decidindo quanto ao seu registro definitivo, desde que esteja condizente com o orçamento e com a minuta anteriormente examinada;
ix. Observar a aplicação dos recursos públicos no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados, bem como os provenientes das operações de crédito que o Município vier a contratar;
x. Analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de responsabilidade do Poder Executivo e emitir relatórios anuais sobre as contas prestadas pelo Prefeito;
xi. Elaborar o balanço geral do município;
xii. Elaborar a prestação de contas do FUNDEB e respectivos balanços mensais e anuais;
xiii. Representar o Prefeito quanto às prestações de contas junto ao TCE; Atender as diligências junto a outros órgãos;
xiv. Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
4. GABINETE DO VICE-PREFEITO
Dos cargos:
a. Chefe de Gabinete;
b. Assessor Especial;
c. Secretário de Gabinete.
Das atribuições:
i. Manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis federais, estaduais e municipais, e promover o bem geral do município, exercendo o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, e da legalidade;
ii. Assessorar o Prefeito em assuntos da Administração Pública municipal;
iii. Substituir o Prefeito nos casos de ausência, impedimento e licença, e suceder-lhe no caso de vacância do cargo;
iv. Exercer outras atividades quando delegadas por Decreto do Prefeito municipal.
5. SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
Dos cargos:
a. Secretário;
b. Secretário Adjunto de Administração;
c. Secretário Adjunto de Recursos Humanos;
d. Assessor Técnica
e. Assessor Jurídico II;
f. Assessor de Gabinete;
g. Coordenador Geral de Administração;
h. Coordenador Geral de Recursos Humanos;
i. Subcoordenador de Material e Patrimônio;
j. Subcoordenador de Proteção do Patrimônio Público;
k. Subcoordenador de Arquivo;
l. Subcoordenador de Manutenção do Patrimônio Público;
m. Subcoordenador de Patrimônio Imobiliário;
n. Subcoordenador de Patrimônio Mobiliário;
o. Subcoordenador de Almoxarifado;
p. Subcoordenador de Tecnologia da Informação;
q. Secretário de Gabinete;
Das atribuições:
i. Gerir e promover a política de carreira e remuneração dos servidores públicos municipais;
ii. Coordenar a elaboração e desenvolvimento de políticas salariais e de promoção, propondo um sistema de retribuição motivador;
iii. Gerir e desenvolver os recursos humanos da Administração Direta e Indireta por intermédio de programas para a valorização do servidor;
iv. Realizar o processamento da folha de pagamento dos servidores;
v. Estabelecer as políticas e planos de desenvolvimento profissional, capacitando e motivando os empregados para a obtenção dos objetivos organizacionais;
vi. Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de Gestão de Pessoas da administração direta e indireta;
vii. Desenvolver estudos, visando à racionalização e à otimização dos recursos humanos do município;
viii. Manter um banco de dados com as informações cadastrais dos servidores;
ix. Admitir, demitir e encaminhar a folha de pagamento de pessoal, incluindo todas as vantagens previstas na legislação municipal posse e lotação de pessoal;
x. Realizar o cadastro, acompanhamento e manutenção dos registros de pessoal da administração pública direta e indireta para permitir a constituição de um banco de dados com as informações indispensáveis à gestão de pessoal do Município;
xi. Elaborar os Atos necessários ao provimento, exoneração, demissão, cessão, relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade, aposentadoria e à declaração da vacância de cargos da Administração Direta;
xii. Coordenar e supervisionar a realização de concursos públicos para o funcionalismo em geral;
xiii. Coordenar as atividades da Junta Médica do Município;
xiv. Instaurar processo administrativo disciplinar ou sindicância para apuração de irregularidade no serviço público;
xv. Gerenciar o almoxarifado geral do município;
xvi. Coordenar as atividades relacionadas com a gestão do sistema de informação municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos;
xvii. Promover e realizar o tombamento, o registro e o inventário dos bens móveis e imóveis do município, visando a manutenção permanente e atualizada dos bens patrimoniais;
xviii. Realizar atividades dos serviços de conservação e limpeza, estabelecendo e uniformizando critérios de acompanhamento e controle desses serviços nas instalações dos equipamentos públicos do município;
xix. Controlar e manter o acervo de documentação, assegurando o acesso a ele e a disponibilização da informação;
xx. Coordenar e desenvolver as atividades voltadas para administração de formulários e racionalização de espaço físico;
xxi. Elaborar as metas da Secretário para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
xxii. Administrar os recursos financeiros destinados à Secretário, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
xxiii. Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
xxiv. Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Dos cargos:
a. Secretário;
b. Secretário Adjunto de Finanças;
c. Secretário Adjunto de Planejamento;
d. Assessor Técnica;
e. Assessor de Gabinete;
f. Coordenador Geral de Convênios;
g. Coordenador de Serviços de Contabilidade;
Das atribuições:
i. Executar as atividades da política orçamentária, financeira e contábil do município;
ii. Promover o controle e a execução do orçamento do município, pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos e entidades do poder municipal;
iii. Analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município, em conjunto com a Secretário de Tributação;
iv. Exercer o controle e a escrituração dos recursos financeiros do tesouro municipal, de natureza tributária e não tributária;
v. Publicar periodicamente a receita e a despesa do Município, de acordo com os normativos legais e instruções municipais;
vi. Organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com a movimentação de recursos financeiros;
vii. Controlar as contas correntes bancárias, bem como proceder a sua conciliação por bancos;
viii. Exercer o controle e a conferência dos saldos das contas bancárias abertas em bancos oficiais;
ix. Efetuar recebimentos e proceder aos respectivos depósitos bancários;
x. Efetuar o pagamento das despesas realizadas pelos demais órgãos do Poder Executivo do Município, conjuntamente com a Secretário de origem da despesa;
xi. Emitir os pagamentos através de cheques, dinheiro, ordem de pagamento ou por meio eletrônico;
xii. Elaborar as metas da Secretário para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
xiii. Administrar os recursos financeiros destinados à Secretário, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
xiv. Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
xv. Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
xvi. Formalizar licitações para compra, serviço e alienação de bens do Poder Executivo, na modalidade convite, tomada de preço e concorrência, ou dispensá-las e inexigí-las, na forma prevista na legislação;
xvii. Estabelecer critérios gerais de compras de materiais, produtos, equipamentos e contratação de serviços;
xviii. Gerenciar os contratos firmados entre a Prefeitura e todos os seus fornecedores;
xix. Gerir os sistemas de comunicação de telefonia móvel e fixa da Prefeitura.
xx. Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS
Dos cargos:
a. Secretário;
b. Secretário Adjunto;
c. Assessor de Imprensa;
d. Coordenador de Comunicação Social
e. Subcoordenador de Cerimonial e Solenidades Oficiais;
f. Subcoordenador de Comunicação Social.
Das atribuições:
i. Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas pertinentes à sua área de competência;
ii. Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social no âmbito Municipal;
iii. Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito municipal;
iv. Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município com os outros órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais;
v. Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de matérias de interesse do Município;
vi. Identificar e propor às demais Secretários a elaboração de projetos e programas, visando ao desenvolvimento da Comunicação;
vii. Dar suporte às propostas dos outros órgãos municipais, quando estes manifestarem interesse em relação ao apoio da Secretário Municipal de Comunicação;
viii. Solicitar apoio das Secretários e órgãos municipais na condução de discussões técnicas específicas da atuação do Município para fins de comunicação;
ix. Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as necessidades e interesses do Município;
x. Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração direta, indireta e fundacional, bem como promover o preparo do material audiovisual e gráfico de divulgação;
xi. Padronizar a identidade visual da Prefeitura.
xii. Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Dos cargos:
a. Secretário;
b. Secretário Adjunto de Trabalho e Habitação;
c. Secretário Adjunto de Assistência Social e Cidadania;
d. Assessor Técnico;
e. Assessor Jurídico II;
f. Assessor de Gabinete;
g. Coordenador de Economia Solidária;
h. Coordenador de Proteção Social Básica;
i. Coordenador de Proteção Social Especial;
j. Coordenador do Cadastro Único;
k. Coordenador Geral de Políticas Públicas;
l. Coordenador de Habitação;
m. Subcoordenador de Trabalho e Emprego;
n. Subcoordenador de Segurança Alimentar;
o Subcoordenador de Habitação;
p. Subcoordenador de Projetos Sociais Conveniados;
q. Subcoordenador de Unidades de Assistência à Criança e ao Adolescente;
r. Subcoordenador Especial de Articulação Comunitária;
s. Subcoordenador de Defesa dos Direitos do Idoso;
t. Subcoordenador de Tecnologia da Informação;
u. Subcoordenador do Cadastro Único
v. Subcoordenador de Políticas Para Mulheres;
x. Subcoordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
w. Subcoordenador de Integração da Pessoa com Necessidades Especiais;
y. Subcoordenador de Mobilização Social e Articulação Social;
Das atribuições:
i. Realizar conferências municipais de assistência social, conforme as diretrizes nacionais da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
ii. Implementar o sistema de informações do SUAS municipal, em conformidade com as diretrizes do ministério do desenvolvimento social e do combate a fome;
iii. Realizar a proteção social básica, prevenindo situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidade e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, destinado à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento social;
iv. Realizar a proteção social especial destinado a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e/ou social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, situação de rua, situação de trabalho infantil entre outras;
v. Fomentar, articular e implementar políticas de apoio ao portador de necessidades especiais, proporcionando-lhe os instrumentos e oportunidades de trabalho, lazer, habitação, mobilidade e acessibilidade, mediante parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades civis;
vi. Prestar serviços de assistência social, através de benefícios, serviços assistenciais, programas e projetos de enfrentamento à pobreza;
vii. Prestar suporte técnico e administrativo aos conselhos municipais de assistência social, nos direitos da criança e do adolescente tutelar, do idoso, emprego, segurança alimentar e nutricional e de proteção às pessoas com deficiência;
viii. Implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas ou privadas, observando a legislação atinente em vigor;
ix. Estimular a organização comunitária, habilitando a população a construir ou resgatar a sua cidadania, com vistas a melhores condições de vida;
x. Propor e efetivar a política de trabalho e da assistência social através de programas, projetos e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e ao adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social do Município do Natal;
xi. Criar e implementar políticas de trabalho e renda voltadas para programas que criem postos de trabalho de maneira solidária, fomentando a criação de associações que propiciam o desenvolvimento local de cada comunidade do Município;
xii. Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de resultados do trabalho, oportunidades de trabalho e habitação;
xiii. Fomentar o estabelecimento e o aperfeiçoamento das redes sociais municipais, integrando a ação das entidades empresariais e sociais.
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Dos cargos:
a. Secretário;
b. Secretário Adjunto de Atenção à Saúde;
c. Secretário Adjunto de Gestão de Trabalho na Saúde;
d. Assessor Técnica;
e. Assessor Jurídica II;
f. Assessor de Gabinete;
g. Coordenador Geral;
h. Coordenador de Atenção Básica;
i. Coordenador de Vigilância à Saúde;
j. Coordenador de Planejamento, Controle e Avaliação em Saúde;
k. Coordenador de Administração e Finanças;
l. Coordenador de Promoção à Saúde;
m. Coordenador de Controle de Endemias
n. Subcoordenador de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;
o. Subcoordenador de Assistência Farmacêutica;
p. Subcoordenador de Vigilância Epidemiológica;
q. Subcoordenador de Atenção Básica;
r. Subcoordenador de Vigilância Ambiental;
s. Subcoordenador de Vigilância Sanitária;
t. Subcoordenador de Controle e Avaliação;
u. Subcoordenador de Regulação;
v. Subcoordenador de Administração;
w. Subcoordenador de Logística e Patrimônio;
x. Subcoordenador de Recursos Humanos;
y. Subcoordenador de Saúde da Família;
z. Subcoordenador de Saúde Bucal;
aa. Subcoordenador de Assistência Ambulatorial e Hospitalar;
ab. Subcoordenador de Tecnologia da Informação;
ac. Subcoordenador de Transportes Públicos;
ad. Gerência de Unidade de Saúde e Congêneres I;
ae. Gerência de Unidade de Saúde e Congêneres II;
Das atribuições:
i. Planejar, organizar, controlar, coordenar e executar a política de saúde do município, através da implementação do sistema municipal de saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
ii. Promover campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população;
iii. Coordenar e executar a realização de programas e ações de saúde bucal, da família, do adulto e do idoso, da criança e do adolescente, da mulher, da saúde mental e do serviço social;
iv. Realizar o controle, avaliação e a auditoria das ações municipais de saúde, por meio de um sistema integrado de informações;
v. Exercer a fiscalização e o controle das condições sanitárias, higiênicas, de saneamento, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador;
vi. Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana;
vii. Desenvolver atividades supletivas de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos federais e estaduais, bem como gerenciar a municipalização de programas federais;
viii. Coordenar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município e administrar a rede hospitalar municipal, compreendidos os centros clínicos, maternidades, hospitais, unidades mistas e postos de saúde;
ix. Acompanhar a manutenção dos equipamentos médicos/hospitalares do município, realizando periodicamente vistorias às instalações municipais de saúde, a fim de garantir uma melhor utilização dos equipamentos quanto ao atendimento prestados aos cidadãos do município;
x. Oferecer à população a prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;
xi. Realizar o controle de zoonoses e gerenciar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental em conjunto com a comunidade e com a iniciativa privada;
xii. Elaborar as metas da Secretário para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
xiii. Administrar os recursos financeiros destinados à Secretário, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
xiv. Elaborar, em conjunto com a Secretário de Administração e Recursos Humanos, um programa de capacitação e desenvolvimento dos servidores da área de saúde, para um atendimento com melhor qualidade à população do município;
xv. Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
xvi. Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dos cargos:
a. Secretário;
b. Secretário Adjunto de Educação;
c. Secretário Adjunto de Desenvolvimento Escolar;
d. Assessor de Gabinete;
e. Coordenador de Tecnologia da Informação;
f. Coordenador de Educação;
g. Coordenador de Educação Física;
h. Coordenador de Projetos Educacionais;
i. Coordenador da Merenda Escolar;
j. Subcoordenador de Educação de Jovens e Adultos;
k. Subcoordenador da Merenda Escolar;
l. Subcoordenador de Transporte Público Escolar;
m. Subcoordenador de Apoio ao Ensino a Pessoa com Necessidades Especiais;
n. Subcoordenador de Proteção do Patrimônio Público;
o. Subcoordenador de Escrituração e Estatísticas Educacionais;
p. Subcoordenador dos Programas da Área da Educação;
q. Subcoordenador de Projetos Educacionais
r. Diretor Administrativa Escolar;
s. Diretor Pedagógica Escolar;
t. Vice-diretor Administrativa Escolar;
u. Vice-diretor Pedagógica Escolar.
Das atribuições:
i. Coordenar e Implementar o Plano Municipal de Educação e o Plano Municipal para alfabetização;
ii. Ofertar e implementar a educação básica da rede municipal de ensino;
iii. Promover o desenvolvimento da tecnologia e informática na educação, da rede municipal de ensino;
iv. Atender aos alunos da educação básica, matriculados na rede municipal de ensino, com programas suplementares de alimentação, transporte, fardamento e material didático-escolar;
v. Ofertar outros níveis de ensino, desde que atendidas plenamente às necessidades de sua área de competência;
vi. Promover a formação continuada e a qualificação dos professores da rede municipal de ensino, em articulação com a Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos;
vii. Promover políticas públicas de democratização do acesso ao Ensino Fundamental e de inclusão social;
viii. Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
ix. Formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas à educação básica e a cultura do município;
x. Coordenar o sistema de ensino municipal e propor medidas que assegurem a qualidade e o aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
xi. Orientar, controlar e acompanhar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino fundamental, regular e supletivo, e de educação especial da rede pública e particular do Município e realizar intervenções quando necessário;
xii. Realizar reunião de avaliação periódica com os gestores das Escolas, Creches e PETI´s do município e intervir em suas administrações quando necessário;
xiii. Coordenar e controlar a suplementação alimentar através da merenda escolar, oferecidas nas unidades de ensino municipal;
xiv. Viabilizar a promoção de estudos e pesquisas para a implantação e o aperfeiçoamento do sistema educacional municipal;
xv. Criar e gerir direta e/ou indiretamente os equipamentos públicos municipais de ensino e cultura, tais como: escolas, creches, laboratórios, bibliotecas, centros de ação cultural, museus, arquivos, teatros, salas de espetáculos, cinemas e outros afins relacionados à área de educação e cultura;
xvi. Supervisionar e fiscalizar a educação infantil na rede privada de ensino;
xvii. Administrar os recursos financeiros destinados à Secretário de Educação, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
xviii. Administrar os recursos humanos, quanto à sua frequência e desempenho;
xix. Participar de reuniões representando o Prefeito quando solicitado;
xx. Participar de reuniões nas Coordenadorias Regionais, quando solicitado;
xxi. Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Dos cargos:
a. Secretário;
b. Secretário Adjunto;
c. Assessor de Gabinete;
d. Coordenador de Planejamento, Arrecadação e Controle Fiscal;
e. Subcoordenador de Controle da Dívida Ativa;
f. Subcoordenador de Fiscalização Tributária;
g. Subcoordenador de Receita Imobiliária;
h. Subcoordenador de Cadastro de Contribuintes.
i. Secretário de Gabinete.
Das atribuições:
i. Subsidiar a formulação e promover a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação das políticas tributária e fiscal do Município;
ii. Elaborar a legislação tributária municipal, assegurar a sua correta interpretação e aplicação e promover a conscientização sobre o significado social do tributo;
iii. Gerir o processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento, apuração, analise e controle da integralidade de dados e informações;
iv. Promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação;
v. Zelar pelo atendimento e orientação aos contribuintes do Município, prestando esclarecimentos e emitindo quaisquer certidões relativas à situação fiscal e tributária dos contribuintes;
vi. Formalizar e exercer o controle do crédito tributário e dos procedimentos relacionados à sua liquidação;
vii. Rever, em instâncias administrativas, o crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;
viii. Exercer o controle, o registro e a cobrança extrajudicial da dívida ativa de natureza tributária;
ix. Remeter à Advocacia Geral do Município, para efeito de cobrança executiva, as certidões dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
x. Publicar para a população os valores de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
xi. Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviços na área do Município;
xii. Avaliar os bens para efeito de recolhimento dos tributos a eles sujeitos;
xiii. Coordenar e executar o cadastramento mobiliário e imobiliário no âmbito do Município;
xiv. Monitorar os elementos necessários a participação do Município no Fundo de Participação dos Municípios no ICMS;
xv. Elaborar as metas da Secretário para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
xvi. Administrar os recursos financeiros destinados à Secretário, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
xvii. Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
xviii. Participar de reuniões representando o Prefeito quando solicitado;
xix. Participar de reuniões nas Coordenadors Regionais, quando solicitado;
xx. Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
Dos cargos:
a. Secretário;
b. Secretário Adjunto de Infraestrutura;
c. Secretário Adjunto de Serviços Urbanos;
d. Secretário Adjunto de Transporte
e. Assessor Técnico;
f. Assessor de Gabinete;
g. Coordenador de Projetos e Obras Públicas;
h. Coordenador de Serviços Urbanos;
i. Coordenador de Transporte;
j. Subcoordenador de Fiscalização de Obras;
k. Subcoordenador de Proteção do Patrimônio Público;
l. Subcoordenador de Convênios e Contratos;
m. Subcoordenador de Serviços Urbanos;
n. Subcoordenador de Limpeza e Conservação;
o. Subcoordenador de Feiras e Mercados;
p. Subcoordenador de Manutenção dos Cemitérios;
q. Subcoordenador de Iluminação Pública;
r. Subcoordenador de Transporte;
s. Subcoordenador de Controle e Manutenção de Veículos Oficiais;
t. Gerente de Equipamentos Comunitários e Logradouros Públicos.
u. Secretário de Gabinete.
Das atribuições
i. Promover a coordenação das políticas de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos;
ii. Promover a execução de obras de saneamento, pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento e outras afins relacionadas à área de obras públicas;
iii. Fiscalizar as obras em andamento e elaborar relatório de acompanhamento e pareceres técnicos de todas as obras do município;
iv. Realizar levantamentos topográficos e projetos de obras civis, de responsabilidade do município;
v. Articular e acompanhar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União e ao Estado em território do Município, estabelecendo instrumentos operacionais comuns, quando for o caso;
vi. Promover os estudos tecnológicos, orçamentos e projetos de engenharia necessários ao planejamento e à execução das atividades de sua competência;
vii. Elaborar as metas da Secretário para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
viii. Gerenciar a frota de veículos e motocicletas próprios ou terceirizados, inclusive abastecimento, manutenção preventiva e corretiva;
ix. Promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade de pedestres, ciclistas, idosos, gestantes, pessoas com deficiências física ou visual, temporária ou definitiva, motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com o objetivo de fomentar uma melhor qualidade de vida da população, preservar o meio ambiente e assegurar os primados da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social e econômico, de forma equilibrada e sustentável;
x. Realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de participação interativa da sociedade no que tange às necessidades de locomoção da população, objetivando dar efetividade às políticas públicas promovidas pela Secretário que visem atender os anseios de mobilidade da população;
xi. Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
Dos cargos:
a. Secretário;
b. Secretário Adjunto;
c. Assessor Técnica;
d. Assessor de Gabinete;
e. Coordenador de Agricultura e Pecuária;
f. Coordenador de Pesca e Recursos Hídricos;
g. Coordenador Administrativo do Abatedouro Público;
h. Coordenador do Mercado Público;
i. Subcoordenador de Agricultura e Pecuária;
j. Subcoordenador de Extensão Rural e Projetos;
k. Subcoordenador de Pesca e Recursos Hídricos;
l. Subcoordenador de Infraestrutura Hídrica Rural.
m. Subcoordenador Administrativo do Abatedouro Público;
n. Subcoordenador do Mercado Público;
o. Subcoordenador de Proteção do Patrimônio Público;
Das atribuições:
i. Promover o desenvolvimento rural sustentável;
ii. Atuar na expansão e no desenvolvimento da agricultura familiar;
iii. Conduzir a política municipal de agricultura, pecuária e pesca em todas as suas necessidades e reivindicações.
iv. Elaborar as metas da Secretário para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
v. Administrar os recursos financeiros destinados à Secretário, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
vi. Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Dos cargos:
a. Secretário;
b. Secretário Adjunto;
c. Assessor de Gabinete;
d. Subcoordenador de Ações de Meio Ambiente;
e. Subcoordenador de Educação Ambiental;
f. Secretário de Gabinete.
Das atribuições:
i. Implantar, avaliar e operacionalizar o plano diretor de desenvolvimento urbano do município;
ii. Propor modificações no plano diretor de desenvolvimento urbano, quando necessário;
iii. Elaborar e coordenar a revisão do plano diretor participativo municipal e manter continua avaliação da sua utilização;
iv. Definir, coordenar e executar as políticas e diretrizes relacionadas com o planejamento urbano municipal;
v. Controlar, fiscalizar e orientar o processo de crescimento urbano, promovendo a integração dos espaços povoados de forma racional, tendo por objetivo a melhoria das condições de vida no âmbito municipal;
vi. Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo, tais como: alvarás de construção, certidões de características, “habite-se", alvarás de funcionamento, efetivação de embargos de obras e notificações de controle urbanístico e realizar consultas prévias de natureza diversa (remembramento, cordeamento, desmembramento);
vii. Realizar o exame e aprovação dos pedidos de licenças urbanísticas para uso do solo, loteamentos, construções, edificações e condomínios no território do Município;
viii. Coordenar e executar a produção e divulgação de informações para o planejamento urbano, de naturezas socioeconômicas, físicas, cadastrais de imóveis, logradouros, redes de infraestrutura e cartografia digital geo-referenciados;
ix. Promover políticas e diretrizes de preservação e proteção dos recursos ambientais, normas e ações necessárias ao controle, prevenção e correção do ambiente urbano;
x. Exercer a política de regularização fundiária do Município;
xi. Executar projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização;
xii. Realizar estudos e propor medidas para a preservação do meio ambiente, no que se refere aos recursos naturais, paisagísticos e outros que assegurem a qualidade de vida dos munícipes;
xiii. Fiscalizar a poluição e impactos ambientais e tomar as providências cabíveis, quando houver necessidade;
xiv. Emitir pareceres técnicos voltados para problemas relacionados ao meio ambiente e emissões de certidão de débitos ambiental;
xv. Atuar conjuntamente com a Promotoria de Meio Ambiente, IDEMA e IBAMA visando à resolução de problemas ligados ao meio ambiente;
xvi. Elaborar as metas da Secretário para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
xvii. Administrar os recursos financeiros destinados à Secretário, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos planos estratégicos da Prefeitura;
xviii. Administrar os recursos humanos, quanto à frequência e desempenho dos colaboradores;
xix. Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão.
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, TURISMO E CULTURA
Dos cargos:
a. Secretário;
b. Secretário Adjunto de Empreendedorismo;
c. Secretário Adjunto de Turismo;
d. Secretário Adjunto de Cultura;
e. Assessor de Gabinete;
f. Coordenador de Empreendedorismo;
g. Coordenador de Turismo;
h. Coordenador de Cultura;
i. Subcoordenador de Empreendedorismo;
j. Subcoordenador de Turismo;
k. Subcoordenador de Cultura;
l. Subcoordenador de Apoio à Produção de Eventos;
m. Secretário de Gabinete.
Das atribuições:
i. Promover a política municipal de empreendedorismo, incentivando principalmente os pequenos empreendedores.
ii. Fortalecer o setor de Turismo e Eventos do município como um motor crucial para o crescimento econômico e cultural, destacando suas riquezas naturais e religiosas.
iii. Fortalecer e expandir as manifestações culturais locais, promovendo a descentralização da oferta de serviços culturais para alcançar mais pessoas dos bairros e comunidades.
iv. Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;
v. Implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado ao Sistema Nacional de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
vi. Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento do Município;
vii. Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
viii. Promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
ix. Fortalecer o sistema de incentivo à cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
x. Promover e incentivar festivais, seminários, temporadas e programas de intercâmbio cultural, artístico e científico;
xi. Elaborar as metas da Secretário para compor o Plano Plurianual, de acordo com o plano de gestão da Prefeitura.
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Dos cargos:
a. Secretário;
b. Secretário Adjunto de Juventude e Lazer;
c. Secretário Adjunto de Desporto;
d. Assessor Técnico;
e. Assessor de Gabinete;
f. Coordenador de Desporto;
g. Coordenador de Esporte Amador;
h. Coordenador de Juventude e Lazer;
i. Subcoordenador do Desporto;
j. Subcoordenador de Juventude e Lazer.
Das atribuições:
i. Estruturar uma política voltada para a juventude capaz de fornecer mecanismos de afirmação social, bem-estar e progresso intelectual;
ii. Criar meios que possibilitem a inclusão do jovem na sociedade e seu envolvimento em atividades que incentivem o empreendedorismo, a educação e a saúde;
iii. Desenvolver trabalhos de integração entre os jovens buscando a afirmação de sua identidade e de seus direitos;
iv. Criar e buscar oportunidades de empregos por meio de programas, convênios e/ou parcerias;
v. Realizar, intermediar e/ou buscar cursos profissionalizantes, afim de que os jovens venham fazer proveito em benefício do seu crescimento pessoal e profissional;
vi. Manter o bom diálogo com as organizações juvenis atuantes no âmbito municipal para desenvolverem ações direcionadas a melhoria da qualidade de vida do jovem;
vii. Promover encontros, seminários, fóruns, palestras e debates, nivelando assim os conhecimentos e proporcionando aos jovens capacitação;
viii. Garantir a implantação do Sistema Nacional de Juventude no âmbito municipal;
ix. Coordenar, em âmbito municipal, o SINAJUVE;
x. Elaborar os planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude;
xi. criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude;
xii. Convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos;
xiii. Editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal;
xiv. Co financiar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e
xv. Estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude;
xvi. Planejar junto ao Conselho Municipal de Juventude o Plano de Diretrizes Anual que desenvolverá as políticas públicas e ações voltadas ao fortalecimento da juventude
xvii. Incentivar e promover, em articulação com a Secretário de Esporte e Lazer, a realização de programas desportivos e de lazer nas instituições de ensino do município;
São Paulo do Potengi/RN, 31 de março de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN
ANEXO II
DOS CARGOS QUE INTEGRAM A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1. A nomeação para os cargos e gratificações mencionados nas respectivas tabelas, fica condicionada ao limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo permanecer vagos, tantos quantos sejam necessários ao atendimento da norma referida, respeitado o número mínimo de cargos de direção e assessoramento, indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos.
2. Além da condição contida no artigo anterior, a nomeação dependerá de avaliação de desempenho, na qual fique evidenciado, por parte do servidor, o atendimento aos requisitos de escolaridade, habilitação, aptidão e cumprimento da jornada de trabalho e outras exigências para o bom desempenho do cargo.
TABELA 01 - GABINETE DO PREFEITO
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
1.1
Secretário-chefe
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
1.2
Assessor Especial
2
CC1
9.000,00
18.000,00
234.000,00
1.3
Secretário Adjunto do Gabinete Civil
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
1.4
Secretário Adjunto de Gestão
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
1.5
Secretário Adjunto de Governo
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
1.6
Ouvidor Municipal
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
1.7
Assessor Jurídico II
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
1.8
Assessor Técnico
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
1.9
Assessor de Gabinete
4
CC4
1.800,00
7.200,00
93.600,00
1.10
Coordenador de Assuntos Estratégicos
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
1.11
Coordenador de Tecnologia da Informação
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
1.12
Subcoordenador de Expediente e Protocolo
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
1.13
Subcoordenador de Integração com os Conselhos Municipais
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
1.14
Secretário de Gabinete
3
CC5
1.600,00
4.800,00
62.400,00
-
TOTAIS
20
-
-
65.700,00
854.100,00
TABELA 02 - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
2.1
Controlador-geral
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
2.2
Controlador Adjunto
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
2.3
Assessor Técnico Financeiro
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
2.4
Assessor de Controle e Execução Orçamentária
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
2.5
Assessor de Auditoria Interna
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
2.6
Coordenador de Arquivo
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
-
TOTAIS
6
-
-
22.300,00
289.900,00
TABELA 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
3.1
Chefe de Gabinete
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
3.2
Assessor Especial II
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
3.3
Secretário de Gabinete
2
CC5
1.600,00
3.200,00
41.600,00
-
TOTAIS
4
-
-
9.700,00
126.100,00
TABELA 04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
4.1
Secretário
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
4.2
Secretário Adjunto de Administração
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
4.3
Secretário Adjunto de Recursos Humanos
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
4.4
Assessor Técnico
2
CC3
2.500,00
5.000,00
65.000,00
4.5
Assessor Jurídico II
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
4.6
Assessor de Gabinete
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
4.7
Coordenador Geral de Administração
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
4.8
Coordenador Geral de Recursos Humanos
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
4.9
Subcoordenador de Material e Patrimônio
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
4.10
Subcoordenador de Proteção do Patrimônio Público
6
CC5
1.600,00
9.600,00
124.800,00
4.11
Subcoordenador de Arquivo
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
4.12
Subcoordenador de Manutenção do Patrimônio Público
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
4.13
Subcoordenador de Patrimônio Imobiliário
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
4.14
Subcoordenador de Patrimônio Mobiliário
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
4.15
Subcoordenador de Almoxarifado
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
4.16
Subcoordenador de Tecnologia da Informação
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
4.17
Secretário de Gabinete
2
CC5
1.600,00
3.200,00
41.600,00
-
TOTAIS
24
-
-
53.900,00
700.700,00
TABELA 05 - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
5.1
Secretário
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
5.2
Secretário Adjunto de Finanças
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
5.3
Secretário Adjunto de Planejamento
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
5.4
Assessor Técnico
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
5.5
Assessor de Gabinete
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
5.6
Coordenador Geral de Convênios
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
5.7
Coordenador de Serviços de Contabilidade
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
-
TOTAIS
7
-
-
25.600,00
332.800,00
TABELA 06 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
6.1
Secretário
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
6.2
Secretário Adjunto
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
6.3
Assessor de Imprensa
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
6.4
Coordenador de Comunicação Social
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
6.5
Subcoordenador de Cerimonial e Solenidades Oficiais
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
6.6
Subcoordenador de Comunicação Social
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
-
TOTAIS
6
-
-
20.500,00
266.500,00
TABELA 07 - SECRETARIA DO TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
7.1
Secretário
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
7.2
Secretário Adjunto de Trabalho e Habitação
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
7.3
Secretário Adjunto de Assistência Social e Cidadania
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
7.4
Assessor Técnico
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
7.5
Assessor Jurídico II
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
7.6
Assessor de Gabinete
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
7.7
Coordenador de Economia Solidária
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
7.8
Coordenador de Proteção Social Básica
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
7.9
Coordenador de Proteção Social Especial
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
7.10
Coordenador de Cadastro Único
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
7.11
Coordenador Geral de Políticas Públicas
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
7.12
Coordenador de Habitação
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
7.13
Subcoordenador de Trabalho e Emprego
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
7.14
Subcoordenador de Segurança Alimentar
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
7.15
Subcoordenador de Habitação
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
7.16
Subcoordenador de Projetos Sociais Conveniados
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
7.17
Subcoordenador de Unidades de Assistência à Criança e Adolescente
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
7.18
Subcoordenador Especial de Articulação Comunitária
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
7.19
Subcoordenador de Defesa dos Direitos do Idoso
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
7.20
Subcoordenador de Tecnologia da Informação
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
7.21
Subcoordenador do Cadastro Único
2
CC5
1.600,00
3.200,00
41.600,00
7.22
Subcoordenador de Políticas para Mulheres
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
7.23
Subcoordenador de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
7.24
Subcoordenador de Integração da Pessoa com Necessidades Especiais
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
7.25
Subcoordenador de Mobilização Social e Articulação Social
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
-
TOTAIS
26
-
-
57.000,00
741.000,00
TABELA 08 - SECRETARIA DE SAÚDE
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
8.1
Secretário
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
8.2
Secretário Adjunto de Atenção à Saúde
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
8.3
Secretário Adjunto de Gestão de Trabalho na Saúde
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
8.4
Assessor Técnico
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
8.5
Assessor Jurídico II
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
8.6
Assessor de Gabinete
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
8.7
Coordenador Geral
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
8.8
Coordenador de Atenção Básica
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
8.9
Coordenador de Vigilância à Saúde
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
8.10
Coordenador de Planejamento, Controle e Avaliação em Saúde
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
8.11
Coordenador de Administração e Finanças
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
8.12
Coordenador de Promoção à Saúde
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
8.13
Coordenador de Controle de Endemias
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
8.14
Subcoordenador de Transportes de Saúde
3
CC5
1.600,00
4.800,00
62.400,00
8.15
Subcoordenador de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.16
Subcoordenador de Assistência Farmacêutica
2
CC5
1.600,00
3.200,00
41.600,00
8.17
Subcoordenador de Vigilância Epidemiológica
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.18
Subcoordenador de Atenção Básica
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.19
Subcoordenador de Vigilância Ambiental
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.20
Subcoordenador de Vigilância Sanitária
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.21
Subcoordenador de Controle e Avaliação
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.22
Subcoordenador de Regulação
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.23
Subcoordenador de Administração
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.24
Subcoordenador de Logística e Patrimônio
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.25
Subcoordenador de Recursos Humanos
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.26
Subcoordenador de Saúde da Família
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.27
Subcoordenador de Saúde Bucal
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.28
Subcoordenador de Assistência Ambulatorial e Hospitalar
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.29
Subcoordenador de Tecnologia da Informação
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
8.30
Gerente de Unidade de Saúde e Congêneres I
4
CC4
1.800,00
7.200,00
93.600,00
8.31
Gerente de Unidade de Saúde e Congêneres II
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
-
TOTAIS
37
-
-
75.600,00
982.800,00
TABELA 09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
9.1
Secretário
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
9.2
Secretário Adjunto de Educação
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
9.3
Assessor de Gabinete
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
9.4
Coordenador de Tecnologia da Informação
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
9.5
Coordenador de Educação
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
9.6
Coordenador de Educação Física
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
9.7
Coordenador de Projetos Educacionais
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
9.8
Coordenador da Merenda Escolar
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
9.9
Subcoordenador de Transporte Público Escolar
10
CC5
1.600,00
16.000,00
208.000,00
9.10
Subcoordenador de Educação de Jovens e Adultos
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
9.11
Subcoordenador da Merenda Escolar
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
9.12
Subcoordenador de Apoio ao Ensino a Pessoa com Nec. Especiais
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
9.13
Subcoordenador de Proteção do Patrimônio Público
6
CC5
1.600,00
9.600,00
124.800,00
9.14
Subcoordenador de Escrituração e Estatísticas Educacionais
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
9.15
Subcoordenador dos Programas da Área da Educação
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
9.16
Subcoordenador de Projetos Educacionais
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
9.17
Diretor Administrativo Escolar
8
CC3
2.500,00
20.000,00
260.000,00
9.18
Diretor Pedagógico Escolar
8
CC3
2.500,00
20.000,00
260.000,00
9.19
Vice-diretor Administrativo Escolar
8
CC4
1.800,00
14.400,00
187.200,00
9.20
Vice-diretor Pedagógico Escolar
8
CC4
1.800,00
14.400,00
187.200,00
-
TOTAIS
62
-
-
127.800,00
1.661.400,00
TABELA 10 - SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
10.1
Secretário
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
10.2
Secretário Adjunto
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
10.3
Assessor de Gabinete
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
10.4
Coordenador de Planejamento, Arrecadação e Controle Fiscal
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
10.5
Subcoordenador de Controle da Dívida Ativa
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
10.6
Subcoordenador de Fiscalização Tributária
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
10.7
Subcoordenador de Receita Imobiliária
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
10.8
Subcoordenador de Cadastro de Contribuintes
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
10.9
Secretário de Gabinete
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
-
TOTAIS
9
-
-
24.600,00
319.800,00
TABELA 11 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
11.1
Secretário
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
11.2
Secretário Adjunto de Infraestrutura
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
11.3
Secretário Adjunto de Serviços Urbanos
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
11.4
Secretário Adjunto de Transporte
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
11.5
Assessor Técnico
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
11.6
Assessor de Gabinete
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
11.7
Coordenador de Projetos e Obras Públicas
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
11.8
Coordenador de Serviços Urbanos
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
11.9
Coordenador de Transportes
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
11.10
Subcoordenador de Fiscalização de Obras
2
CC5
1.600,00
3.200,00
41.600,00
11.11
Subcoordenador de Proteção do Patrimônio Público
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
11.12
Subcoordenador de Convênios e Contratos
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
11.13
Subcoordenador de Serviços Urbanos
2
CC5
1.600,00
3.200,00
41.600,00
11.14
Subcoordenador de Limpeza e Conservação
2
CC5
1.600,00
3.200,00
41.600,00
11.15
Subcoordenador de Feiras e Mercados
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
11.16
Subcoordenador de Manutenção dos Cemitérios
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
11.17
Subcoordenador de Iluminação Pública
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
11.18
Subcoordenador de Transporte
7
CC5
1.600,00
11.200,00
145.600,00
11.19
Subcoordenador de Controle e Manutenção de Veículos Oficiais
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
11.20
Gerente de Equipamentos Comunitários e Logradouros Públicos
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
11.21
Secretaria de Gabinete
2
CC5
1.600,00
3.200,00
41.600,00
-
TOTAIS
31
-
-
65.900,00
856.700,00
TABELA 12 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
12.1
Secretário
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
12.2
Secretário Adjunto
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
12.3
Assessor Técnico
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
12.4
Assessor de Gabinete
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
12.5
Coordenador de Agricultura e Pecuária
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
12.6
Coordenador de Pesca e Recursos Hídricos
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
12.7
Coordenador Administrativo do Abatedouro Público
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
12.8
Coordenador do Mercado Público
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
12.9
Subcoordenador de Agricultura e Pecuária
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
12.10
Subcoordenador de Extensão Rural e Projetos
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
12.11
Subcoordenador de Pesca e Recursos Hídricos
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
12.12
Subcoordenador de Infraestrutura Hídrica Rural
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
12.13
Subcoordenador de Proteção do Patrimônio Público
3
CC5
1.600,00
4.800,00
62.400,00
12.14
Subcoordenador do Mercado Público
1
CC5
1.600,00
11.200,00
145.600,00
-
TOTAIS
16
-
-
37.300,00
484.900,00
TABELA 13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
13.1
Secretário
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
13.2
Secretário Adjunto
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
13.3
Assessor de Gabinete
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
13.4
Subcoordenador de Ações de Meio Ambiente
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
13.5
Subcoordenador de Educação Ambiental
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
13.6
Secretário de Gabinete
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
-
TOTAIS
6
-
-
19.600,00
254.800,00
TABELA 14 - SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO, TURISMO E CULTURA
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
14.1
Secretário
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
14.2
Secretário Adjunto de Empreendedorismo
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
14.3
Secretário Adjunto de Turismo
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
14.4
Secretário Adjunto de Cultura
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
14.5
Assessor de Gabinete
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
14.6
Coordenador de Empreendedorismo
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
14.7
Coordenador de Turismo
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
14.8
Coordenador de Cultura
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
14.9
Subcoordenador de Empreendedorismo
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
14.10
Subcoordenador de Turismo
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
14.11
Subcoordenador de Cultura
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
14.12
Subcoordenador de Apoio à Produção de Eventos
2
CC5
1.600,00
3.200,00
41.600,00
14.13
Secretário de Gabinete
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
-
TOTAIS
14
-
-
37.800,00
491.400,00
TABELA 15 - SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
COD
CARGO
QTD
SIMB
VENCIMENTOS (R$)
REMUNERAÇÃO MENSAL
REMUNERAÇÃO ANUAL
15.1
Secretário
1
CC1
9.000,00
9.000,00
117.000,00
15.2
Secretário Adjunto de Juventude e Lazer
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
15.3
Secretário Adjunto de Desporto
1
CC2
4.000,00
4.000,00
52.000,00
15.4
Assessor Técnico
1
CC3
2.500,00
2.500,00
32.500,00
15.5
Assessor de Gabinete
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
15.6
Coordenador de Desporto
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
15.7
Coordenador de Esporte Amador
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
15.8
Coordenador de Juventude
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
15.9
Coordenador de Lazer
1
CC4
1.800,00
1.800,00
23.400,00
15.10
Subcoordenador de Desporto
5
CC5
1.600,00
8.000,00
104.000,00
15.11
Subcoordenador de Juventude e Lazer
1
CC5
1.600,00
1.600,00
20.800,00
-
TOTAIS
15
-
-
38.100,00
495.300,00
TOTAIS
MENSAL
ANUAL
681.400,00
8.858.200,00
GRATIFICAÇÕES COMPLEMENTARES
Nomenclatura
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VALOR MENSAL (R$)
Gratificação Complementar 1
GC1
20
1.000,00
Gratificação Complementar 2
GC2
20
700,00
Gratificação Complementar 3
GC3
20
400,00
Total
42.000,00
TOTAL GERAL
(CARGOS COMISSIONADOS + GRATIFICAÇÕES)
MENSAL
ANUAL
723.400,00
9.404.200,00
São Paulo do Potengi/RN, 31 de março de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN