GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 961/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 961/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo do Potengi para o ano de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do Município de São Paulo do Potengi/RN, para o exercício de 2018 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 50.235.260,00 (cinquenta milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta reais), com R$ 3.915.000,00 (três milhões, novecentos e quinze mil reais) de dedução para formação do FUNDEB, restando uma receita liquida de R$ 46.320.260,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e sessenta reais).
I - Orçamento Fiscal em R$ 31.053.260,00 (trinta e um milhões, cinquenta e três mil, duzentos e sessenta reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.267.000,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e sete mil reais)
Art. 2o A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
R$ 1.401.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 300.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 901.750,00
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 10.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
R$ 38.588.620,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 152.090,00
DEDUCOES DO FUNDEB (-)
R$ 3.915.000,00
Contribuições (Intra)
R$ 2.569.800,00
SUBTOTAL
R$ 40.008.260,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
R$ 50.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 60.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
R$ 6.202.000,00
SUBTOTAL
R$ 6.312.000,00
TOTAL
R$ 46.320.260,00
Art. 3o A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
01.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 1.735.000,00
02.02.00
GABINETE CIVIL
R$ 1.162.200,00
02.03.00
SEC MUN – ADMINSTRACAO E RECURSOS HUMANOS
R$ 1.542.000,00
02.04.00
SEC MUN – FINANÇAS E PLANEJAMENTO
R$ 1.850.800,00
02.05.00
SEC MUN – AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA
R$ 1.500.000,00
02.06.00
SEC MUN – EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
R$ 16.050.000,00
02.07.00
SEC MUN – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
R$ 4.460.000,00
02.08.00
SEC MUN – TRIBUTAÇÃO
R$ 175.000,00
02.09.00
SEC MUN / FUNDO MPL DE SAÚDE
R$ 10.557.000,00
02.10.00
SEC MUN / FUNDO MPL DO TRAB. HABIT. ASSIST. SOCIAL
R$ 2.358.000,00
02.11.00
SEC MUN – TURISMO E LAZER R$ 280.000,00
02.12.00
SEC MUN - MEIO AMBIENTE E URBANISMO
R$ 355.000,00
02.13.00
FUNDO MPL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
R$ 145.000,00
02.14.00
IPREVISSAP
R$ 2.032.000,00
02.15.00
SEC DE ARTIC. POLITICA E INSTITUCIONAL
R$ 150.000,00
02.16.00
PROCURADORIA JURIDICA
R$ 213.260,00
02.17.00
CONTADORIA GERAL
R$ 200.000,00
90.99.00
RESERVA PREVIDÊNCIARIA
R$ 1.200.000,00
90.99.00
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 500.000,00
TOTAL
R$ 46.320.260,00
II - Por Funções de Governo:
01
Legislativa
R$ 1.735.000,00
04
Administração
R$ 3.663.260,00
08
Assistência Social
R$ 2.438.000,00
09
Previdência Social
R$ 2.632.000,00
10
Saúde
R$ 10.197.000,00
12
Educação
R$ 15.560.000,00
13
Cultura
R$ 200.000,00
15
Urbanismo
R$ 3.350.000,00
23
Comercio e serviços
R$ 80.000,00
17
Saneamento
R$ 360.000,00
20
Agricultura
R$ 1.450.000,00
27
Desporto e Lazer
R$ 1.290.000,00
28
Encargos Especiais
R$ 950.000,00
18
Gestão Ambiental
R$ 105.000,00
99
Reserva de Contingência
R$ 500.000,00
97
Reserva Previdenciária
R$ 1.200.000,00
TOTAL
R$ 46.320.260,00
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5o – As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6o – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, em 29 de dezembro de 2017
196º da Independência e 129º da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal