GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi/RN, cria os respectivos cargos e estabelece seus quantitativos, vencimentos básicos, requisitos de escolaridade, jornadas de trabalho e atribuições.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — cargo público efetivo: conjunto de atribuições e responsabilidades instituído por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento definidos, cujo provimento depende de aprovação prévia em concurso público;
II — vencimento básico: retribuição pecuniária mensal fixada em lei pelo exercício do cargo público;
III — remuneração: vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias legalmente devidas;
IV — atribuições: atividades e responsabilidades inerentes ao exercício de cada cargo;
V — nível: o sistema ocupacional que identifica a posição dos cargos na respectiva estrutura, segundo o grau de qualificação e escolaridade formal exigida para o seu cargo.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
Art. 3º Ficam criados, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, os cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Controlador Interno e Assistente Legislativo, nos quantitativos e condições constantes do Anexo I.
Parágrafo único. As atribuições e os requisitos específicos dos cargos são os estabelecidos no Anexo II, que integra esta Lei.
Art. 4º Os cargos criados por esta Lei destinam-se ao desempenho das atividades permanentes da Câmara Municipal, observadas as competências de cada cargo e a vedação ao desvio de função.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO
Art. 5º O provimento dos cargos dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atribuições, observados os requisitos desta Lei e a legislação aplicável.
§ 1º A nomeação observará a ordem de classificação, o prazo de validade do concurso, as reservas de vagas legalmente previstas e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º A escolaridade e a habilitação profissional exigidas para o exercício do cargo deverão ser comprovadas na posse, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
§ 3º O edital não poderá alterar os requisitos, os quantitativos, as jornadas ou os vencimentos fixados nesta Lei.
Art. 6º Aplicam-se aos servidores investidos nos cargos criados por esta Lei o regime jurídico estatutário do Município de São Paulo do Potengi e as normas de pessoal aplicáveis ao Poder Legislativo, observadas as disposições constitucionais.
Art. 7º A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, cabendo à Presidência disciplinar o expediente e a distribuição dos horários, observados os limites legais, os intervalos e os períodos de descanso.
Art. 8º O ocupante do cargo de Controlador Interno atuará com independência técnica no exercício de suas atribuições, com acesso aos documentos, registros e informações necessários à fiscalização da gestão da Câmara Municipal, observados o sigilo legal e a proteção de dados pessoais.
§ 1º O ocupante do cargo de Controlador Interno exercerá, ainda, as atribuições da Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal previstas na Lei Municipal nº 822, de 26 de fevereiro de 2013, observadas a independência técnica, a segregação de funções e as demais disposições legais aplicáveis.
§ 2º É vedada a atribuição ao Controlador Interno de atividades de autorização, execução ou aprovação de atos de gestão sujeitos ao seu próprio controle, devendo comunicar as irregularidades à autoridade competente e, nas hipóteses constitucionais e legais, ao Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 9º Os vencimentos básicos mensais dos cargos são os constantes do Anexo I, sendo sua alteração dependente de lei específica, observada a iniciativa competente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi.
Parágrafo único. A criação e o provimento dos cargos observarão o art. 169, § 1º, da Constituição Federal, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as exigências e os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive seus arts. 16, 17, 20, 21 e 22, bem como os limites do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 11. A Presidência poderá expedir atos necessários à execução desta Lei, vedada a alteração de matérias reservadas à lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 16 de novembro de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO
Cargo
Quant.
Vencimento básico mensal
Escolaridade
Carga horária semanal
Controlador Interno
01
R$ 3.000,00
Ensino superior completo
40 horas
Assistente Legislativo
02
R$ 1.621,00
Ensino médio
40 horas
TOTAL
03
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS DOS CARGOS
I-NÍVEL MÉDIO
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
CBO: 4110-10
Atribuições: Prestar apoio administrativo e operacional às atividades legislativas da Câmara Municipal; receber, protocolar, registrar, autuar, organizar, digitalizar e arquivar documentos e proposições; acompanhar sua tramitação e manter os registros atualizados; preparar expedientes, ofícios, comunicações e minutas de atas, sob orientação competente; auxiliar na organização das pautas e dos documentos das sessões e das reuniões das comissões; operar sistemas administrativos e legislativos e alimentar os portais institucionais, conforme autorização; atender ao público e encaminhar demandas; apoiar os serviços de arquivo, patrimônio, materiais e pessoal; prestar informações administrativas e executar outras atividades de apoio compatíveis com o cargo, sem exercer consultoria jurídica ou emitir pareceres privativos de profissionais habilitados.
Requisitos: Certificado de conclusão do ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
II-NÍVEL SUPERIOR
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
CBO: 2522-05
Atribuições: Avaliar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; acompanhar o cumprimento das metas e dos limites fiscais aplicáveis ao Legislativo; verificar procedimentos de execução da despesa, licitações, contratos, folha de pagamento, patrimônio, almoxarifado e transparência; realizar inspeções e avaliações de controle, emitir relatórios, recomendações e manifestações técnicas; acompanhar as medidas corretivas; verificar a consistência das informações prestadas aos órgãos de controle; apoiar o controle externo, preservada sua independência técnica; comunicar irregularidades à autoridade competente e ao Tribunal de Contas nas hipóteses legais; executar outras atividades de controle interno compatíveis com o cargo, respeitadas as competências e habilitações profissionais legalmente reservadas.
Requisitos: Diploma de conclusão de curso superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração, expedido por instituição de ensino reconhecida MEC