GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COMO DIABÉTICOS, OBESOS, E CELÍACOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POTENGI/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos, em todas as escolas da rede pública do Município de São Paulo do Potengi/RN.
Art. 2º - A alimentação especial será orientada e supervisionada por médicos e nutricionistas.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 30 de outubro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal