GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 14 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 14 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL PARA DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cadastro municipal de Doadores de Sangue no âmbito do município de São Paulo do Potengi/RN.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Saúde a responsabilidade pela mobilização da população com a finalidade de incentivar a doação de sangue por parte dos munícipes, utilizando de palestras, campanhas e demais ações equivalentes.
Art. 3º - Fica na responsabilidade da Secretaria de Saúde a disponibilidade do transporte para os doadores de sangue, até Natal/RN, no período em que se fizer necessário em nosso município, visando à possibilidade desta ação humanitária ser realizada de forma adequada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 14 de março de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal