GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1003/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1003/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU E DA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COMO MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 NA POPULAÇÃO DE SÃO PAULO DO POTENGI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, juntamente com as taxas que com ele são cobradas, vencidos em 2020, será realizado com desconto de 50% (cinquenta por cento) quando em cota única, até 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento tributário, tenham ou não débitos vencidos relativos aos imóveis.
§ 1º O desconto de 50% (cinquenta por cento) descrito no caput aplica-se ao recolhimento do tributo vencido nos exercícios anteriores, inscritos ou não, desde que negociados e pagos em parcela única dentro do exercício 2020.
§ 2º As obrigações acessórias relativas ao recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e às taxas que com ele são cobradas, vencidos até a competência 2020, com pagamento nas condições do descritas no caput e no §1º, terão desconto de 100% (cem por cento).
§ 3º É assegurado ao Contribuinte o recolhimento parcelado do tributo, na forma do artigo 107, § 1º, inciso III, do Código Tributário Municipal, sem qualquer desconto.
§ 4º Fica vedada a restituição de quaisquer quantias já recolhidas.
Art. 2º Fica instituída a redução temporária de alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 1º Para as transmissões de imóveis, edificados ou não, a alíquota do ITIV, no prazo estipulado no caput, será fixada em 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).
§ 2º O contribuinte recolherá os créditos tributários originários do ITIV em parcela única.
Art. 3º Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário..
São Paulo do Potengi/RN, em 10 de junho de 2020.
198º ano da Independência e 131º ano da República.
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal