GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 18 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, em mais 15% (quinze por cento) da despesa orçamentária corrente.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, o superávit apurado na PCA/prestação de contas anual do exercício anterior e a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis, que serão detalhadas no ato da abertura dos créditos de que tratam o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 18 de junho de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – ORÇAMENTO CORRENTE
Unid. Orçamentária
0201 - Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade
2.207 - Manutenção das Atividades do Gabinete Civil
Elementos
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0201 - Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade
2.209 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Elementos
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0301 – Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Projeto/Atividade
2.210 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Adm. e Rec. Humanos
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0401 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Projeto/Atividade
2.203 – Pagamento de Encargos Sociais Com a Previdência
Elemento
3190.13 – Obrigações Patronais
Unid. Orçamentária
0401 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Projeto/Atividade
2.204 – Amortização da Dívida Previdenciária
Elemento
4690.70 – Principal da Dívida Resgatado
Unid. Orçamentária
0401 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Projeto/Atividade
2.212 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Finanças e Planejamento
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.93 – Indenizações e Restituições
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0501 – Sec. Munic. de Agricultura, Pecuária e Pesca
Projeto/Atividade
2.213 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Agricultura e Pecuária
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0501 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Projeto/Atividade
2.237 – Conservação das Vias Urbano-Rural
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
0601 – Sec. Mun. de Educação
Projeto/Atividade
1.072 – Manutenção do Programa PDDE/Dinheiro Direto na Escola
Elementos
3390.30 - Material de Consumo
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
0601 – Sec. Mun. de Educação
Projeto/Atividade
1.103 – Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar
Elemento
3390.30 - Material de Consumo
Unid. Orçamentária
0601 – Sec. Mun. de Educação
Projeto/Atividade
1.104 – Manut.do Programa Nacional de Transp. Escolar/PNATE
Elementos
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
0601 – Sec. Mun. de Educação
Projeto/Atividade
1.122 – Convênio Compra de Veiculo do Transporte Escolar
Elemento
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0601 – Sec. Mun. de Educação
Projeto/Atividade
2.216 – Manutenção das Atividades do Salário Educação
Elementos
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0601 – Sec. Mun. de Educação
Projeto/Atividade
2.219 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0601 – Sec. Mun. de Educação
Projeto/Atividade
2.221 – Manutenção do Fundeb 40% - Ensino Infantil
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0601 – Sec. Mun. de Educação
Projeto/Atividade
2.222 – Manutenção do Fundeb 60% - Ensino Infantil
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
Unid. Orçamentária
0601 – Sec. Mun. de Educação
Projeto/Atividade
2.223 – Manutenção do Fundeb 40% - Ensino Fundamental
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0601 – Sec. Mun. de Educação
Projeto/Atividade
2.224 – Manutenção do Fundeb 60% - Ensino Fundamental
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
Unid. Orçamentária
0601 – Sec. Mun. de Educação
Projeto/Atividade
2.232 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0701 – Secretaria Municipal de Tributação
Projeto/Atividade
2.215 – Manutenção das Atividades da Sec. de Tributação
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0801 – Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade
2.205 – Preservação e Conservação dos Imóveis Públicos
Elementos
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
0801 – Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade
2.206 – Manutenção e Conservação da Rede Pública de Energia
Elementos
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0801 – Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade
2.225 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Obras e Serv. Urbanos
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0801 – Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade
2.230 – Direção das Ações de Limpeza e Vias Públicas
Elementos
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
0801 – Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade
2.238 – Conservação das Vias, Calçadas, Jardins e Parques Públicos
Elementos
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
0901 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
1.106 – Manutenção do Bloco Piso de Atenção Básica
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0901 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
1.106 – Manutenção do Bloco Média Alta Complexidade/MAC/SUS
Elementos
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0901 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
1.108 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde SUS
Elementos
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0901 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
1.109 – Manutenção do Bloco Atenção Farmac. Básica SUS
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.32 – Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0901 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
1.120 – Manutenção do Bloco Piso de Atenção Básica Fixo
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
0901 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
2.198 – Manutenção do Convenio SESAP/Municipal/HRSP
Elementos
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
0901 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
2.233 – Manutenção das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
4590.61 – Aquisição de Imóveis
Unid. Orçamentária
0901 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade
2.234 – Manutenção das Ativ. da Sec. Municipal de Saúde
Elementos
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.51 – Obras e Instalações
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
1001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade
1.110 – Coordenação do Programa Primeira Infância no SUAS
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Orçamentária
1001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade
1.111 – Manutenção dos Serv. De Atendimento as Famílias no CRAS/PAIF/SCFV/BPC
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.32 – Mat. Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
1001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade
1.112 – Manutenção dos Serviços de Atendimento as Família do CREAS/PAEFI/MSE/PTMC/AS
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.32 – Mat. Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
1001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade
1.114 – Man. dos Serv. do Cad. Único e do Programa Bolsa Família
Elementos
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.32 – Mat. Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
1001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade
2.235 – Manutenção das Atividades da Sec. Munic. de Trab. e Hab. e Assistência Social
Elementos
3190.11 – Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.32 – Mat. Bem ou Serv. para Distribuição. Gratuita
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
4490.51 – Obras e Instalações
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Unid. Orçamentária
1001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade
2.246– Manutenção das Ativ. Sec. Munic. de Trab. E Hab. e Assistência Social
Elementos
3190.11 – Venc. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3190.13 – Obrigações Patronais
3390.30 - Material de Consumo
3390.32 – Mat. Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.48 – Outros Auxílios Financeira a Pessoas Físicas
4490.51 – Obras e Instalações
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
São Paulo do Potengi/RN, 18 de junho de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal