GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEMAIS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES E POR FILHOS QUE SOFREM COM TRANSTORNOS MENTAIS COMO DEPRESSÃO E ANSIEDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN, oPrograma Municipal de Apoio Psicossocial às mães e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), demais condições neurodivergentes e filhos com transtornos mentais como depressão e ansiedade.
Art. 2º– O Programa terá como objetivos:
I – Disponibilizar atendimento psicológico individual e em grupo;
II – Oferecer acompanhamento de assistentes sociais para orientação, encaminhamentos e apoio às famílias;
III – Prevenir e tratar casos de ansiedade, depressão e outros transtornos relacionados à sobrecargaemocional;
IV – Promover grupos de apoio, oficinas e espaços de escuta qualificada;
V – Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das mães e responsáveis, fortalecendo o núcleo familiar e a rede de cuidados.
Art. 3º– O atendimento será realizado por:
I – Psicólogos(as);
II – Assistentes sociais;
III – Outros profissionais de saúde mental e assistência social, quando necessário.
Art. 4º– Para execução do Programa, o Poder Executivo poderá:
I – Integrar ações com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social;
II – Firmar parcerias com universidades, clínicas-escola e entidades da sociedade civil;
III – Desenvolver campanhas de conscientização sobre saúde mental e neurodiversidade.
Art. 5º– As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º– O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Paulo do Potengi/RN, 17 de outubro de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal