GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017, DE 31 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017, DE 31 DE MARÇO DE 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO I da Lei Municipal nº 845, de 05 de dezembro de 2023 (Dispõe sobre a instituição da Contadoria Geral do Município), passa a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO I
Quadro de Cargos, Quantidade e Remuneração
Cargos
Quantidade
Remuneração
Contador Geral do Municipal
01
R$ 5.000,00
Assessor dos Fundos Especiais do Município
01
R$ 2.500,00
Assessor Contábil e Orçamentário
01
R$ 2.500,00
Secretário da Contadoria
02
R$ 1.600,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de março de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN