GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOMES DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei estabelece normas para a denominação e alteração dos nomes de vias, logradouros e prédios públicos pertencentes ao Município de São Paulo do Potengi/RN.
Art. 2ºPara os fins desta Lei, consideram-se:
I – vias e logradouros públicos: ruas, avenidas, travessas, praças, largos, becos, alamedas, passagens, parques e demais espaços públicos de uso comum;
II – Prédios públicos: edificações pertencentes ao patrimônio municipal destinadas à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento de órgãos da Administração Pública.
Art. 3ºA alteração da denominação de vias e logradouros públicos somente poderá ocorrer após o decurso mínimo de 30 (trinta) anos da denominação anteriormente estabelecida por lei.
Parágrafo único.O disposto no caput aplica-se às denominações estabelecidas por leis publicadas a partir da entrada em vigor desta Lei, preservadas as denominações instituídas anteriormente.
§ 1ºO prazo previsto no caput será contado da data da publicação da lei que atribuiu a denominação vigente.
§ 2ºExcetuam-se do prazo estabelecido neste artigo as hipóteses de correção de erro material, duplicidade ou similaridade de denominações que comprometa a adequada identificação do logradouro, bem como os casos de adequação decorrente de alteração urbanística, cumprimento de decisão judicial ou outras situações excepcionais, desde que devidamente fundamentadas em relevante interesse público.
Art. 4ºOs projetos de lei destinados à alteração da denominação de vias e logradouros públicos deverão ser instruídos com manifestação da população diretamente afetada, mediante abaixo-assinado subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos moradores maiores de 18 anos residentes no logradouro, sem prejuízo da realização de audiência pública quando a alteração puder produzir impacto relevante na comunidade.
§ 1ºO abaixo-assinado deverá conter:
I – nome completo;
II – número do CPF;
III – endereço residencial;
IV – assinatura do subscritor.
§ 2ºCaberá à Câmara Municipal verificar a autenticidade e suficiência das assinaturas apresentadas.
§ 3ºO projeto de lei deverá ser acompanhado de certidão emitida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal atestando a situação cadastral do logradouro objeto da alteração, bem como a inexistência de denominação idêntica ou semelhante à proposta no âmbito do Município, a fim de evitar duplicidade de nomenclatura e garantir a adequada identificação urbana.
§ 4ºOs dados pessoais de que trata o § 1º deste artigo serão utilizados exclusivamente para fins de verificação da autenticidade e legitimidade da manifestação popular, em observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 5ºFica vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos quando a mudança possa causar relevante prejuízo à identificação urbana, aos serviços públicos essenciais ou à população local, sem a devida justificativa de interesse público.
Art. 6ºA denominação ou alteração do nome de prédio público municipal deverá observar a existência de relevante interesse histórico, cultural, educacional, social, administrativo ou comunitário.
Art. 7ºA alteração da denominação de prédio público somente poderá ocorrer após o decurso mínimo de 30 (trinta) anos da denominação anteriormente atribuída.
Art. 8ºSomente poderão ser homenageadas pessoas falecidas que possuam comprovada relação com a finalidade institucional do prédio público ou que tenham prestado relevantes serviços ao Município de São Paulo do Potengi.
Parágrafo único.Considera-se relação com a finalidade institucional do prédio público a atuação destacada da pessoa homenageada na área correspondente à atividade desenvolvida no imóvel, na forma a seguir:
I – escolas deverão receber nomes de educadores, pesquisadores, escritores ou pessoas que tenham contribuído significativamente para a educação;
II – unidades de saúde deverão receber nomes de profissionais da saúde ou pessoas que tenham contribuído para o desenvolvimento da saúde pública;
III – centros culturais deverão receber nomes de artistas, escritores, músicos ou personalidades ligadas à cultura;
IV – equipamentos esportivos deverão receber nomes de atletas, dirigentes ou incentivadores do esporte;
V – prédios administrativos poderão receber nomes de agentes públicos ou cidadãos que tenham prestado relevantes serviços à Administração Pública e à coletividade.
Art. 9ºA proposta de alteração de nome de prédio público deverá ser acompanhada de justificativa circunstanciada demonstrando a correlação entre a pessoa homenageada e a finalidade do equipamento público.
Art. 10.É vedada a atribuição de nome de pessoa viva a vias, logradouros ou prédios públicos municipais.
Art. 11.É vedada a alteração de denominação motivada exclusivamente por razões político-partidárias, ideológicas ou eleitorais.
Art. 12.É vedada a atribuição de nome que represente ofensa à moral, aos bons costumes, à dignidade da pessoa humana ou aos valores históricos e culturais do Município.
Art. 13.O projeto de lei que disponha sobre denominação ou alteração de nome de via, logradouro ou prédio público deverá conter justificativa detalhada e documentação comprobatória do atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 13 de outubro de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal