GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destinado a promover a liquidação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, créditos tributários passíveis de inserção no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, em especial, os seguintes tributos:
I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2025 e em anos anteriores;
II – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2025 e em anos anteriores;
III – Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação ou Funcionamento (TLF), cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2025 e em anos anteriores;
IV – Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP), cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2025 e em anos anteriores; e
V – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cujo fato gerador tenha ocorrido até o último dia do mês anterior à data de publicação da presente Lei.
§ 1º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que este tenha sido cancelado por falta de pagamento.
§ 2º Se existir ação judicial, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.
Art. 3º. Em caso de descumprimento do parcelamento, o contribuinte poderá solicitar o reparcelamento do saldo remanescente uma única vez.
Parágrafo único. No reparcelamento, as multas serão estabelecidas aos seus percentuais máximos e não terão qualquer redução.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 4º. O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que terá direito a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 1º A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até no máximo 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do Decreto regulamentador do programa.
§ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma regulamentar.
§ 3º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal, acaso existentes.
§ 5º O Poder Executivo poderá prorrogar, mediante decreto e por igual período, o prazo fixado no § 1º deste artigo, desde que entenda conveniente e oportuno.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 5º. A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:
I – principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento de créditos tributários;
II – atualização monetária;
III – multa moratória;
IV – juros moratórios; e
V – demais acréscimos legais, devidos na forma da legislação tributária municipal.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 6º. O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os seguintes percentuais de redução exclusivamente nos acréscimos legais:
I – de 100% (cem por cento) no caso de pagamento do débito em uma única parcela;
II – de 95% (noventa e cinco por cento) no caso de pagamento do débito de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas;
III – de 90% (noventa por cento) no caso de pagamento do débito de 07 (sete) até 11 (onze) parcelas;
IV – de 80% (oitenta por cento) no caso de pagamento do débito de 12 (doze) até 18 (dezoito) parcelas.
Parágrafo único. Os acréscimos legais para efeitos deste artigo compreendem a multa de mora, os juros de mora e a multa por infração, quando lançada conjuntamente com o tributo a ser parcelado.
Art. 7º. A quitação da primeira prestação do parcelamento implica adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e na desistência de recursos administrativos e judiciais acaso existentes.
Art. 8º. Não serão objeto de parcelamento e redução de acréscimos na forma do artigo 6º desta Lei, valores decorrentes de infrações originadas de falsificação, adulteração de documentos e de outros atos fraudulentos previstos em Lei, bem como de multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.
Art. 9º. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e a R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica.
Art. 10. O vencimento da primeira prestação ou da parcela única ocorrerá em 03 (três) dias, contados da data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Parágrafo único. O vencimento das demais prestações ocorrerá mensalmente, até o último dia útil de cada mês, iniciando-se no mês subsequente ao do vencimento da primeira prestação.
Art. 11. No pagamento de prestação em atraso incidirão os acréscimos previstos no Código Tributário do Município ou outra lei que sobrevier no sentido de modificá-lo ou revogá-lo.
Art. 12. O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação e, quanto aos débitos em phase de cobrança judicial, pela Procuradoria Geral do Município.
Seção IV
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 13. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I – atraso superior a 02 (duas) parcelas, contado da data do vencimento de qualquer prestação;
II – propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI;
III – não pagamento no vencimento da primeira prestação ou da parcela única.
Art. 14. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará a perda dos benefícios concedidos e o restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I – a inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II – a autorização de protesto extrajudicial ou inscrição nos cadastros de inadimplentes das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;
III – as penalidades previstas no Código Tributário do Município ou outra lei que sobrevier no sentido de modificá-lo ou revogá-lo; e
IV – o leilão judicial ou a execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de quantias pagas.
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 17. O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Art. 18. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Complementar Municipal nº 018/2025.
São Paulo do Potengi/RN, 28 de agosto de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal